PORTARIA Nº2301/2013 DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação Interna, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Sr. Clóvis Augusto Kerber, e com base no disposto no artigo 161, da Lei Complem entar nº 08/2005 ? Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário LEANDRO REICHERT ? matrícula nº516, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para averiguar os fatos ocorridos conforme Notificação de Imposição de Penalidade em an exo, devendo ser enquadrado nos artigos correspondentes da Lei Compl ementar nº08/2005 ? Regime Jurídico. Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Admi nistrativo Especial, instituída através da Portaria nº1814/2011, de 11/01/2 011, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (t rinta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JULHO DE 2013. Romeo Emílio Bauer Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Clóvis Augusto Kerber Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.