Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.922, DE 24 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei nº 1.028, de 16 de maio de 2006, que
estabelece as Atividades Insalubres para os
empregados do Município.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º   A Lei nº 1.028, de 16 de maio de 2006, que estabelece as Atividades
Insalubres para os empregados do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
    ...........................................................
     ? Art. 1º   ................................................:
 
EMPREGO ADICIONAL GRAU PERCENTUAL
Agente Comunitário de Saúde Insalubridade Médio 20% do Salário Básico
Mensal
.................. .................. .................. ..................
.................. .................. .................. ..................
.................. .................. .................. ..................
.................. .................. .................. ..................
..................
.................. .................. ..................
 
                         Parágrafo único.   ...................................... "   (NR)
    ....................................................................
   
     Art. 2º   As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
 
     Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JULHO DE
2024.
    
  CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
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