Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.901, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Estabelece o índice para a concessão de aumento
real dos vencimentos e dos subsídios dos servidores
e aos salários dos empregados do Poder Executivo
do Município.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º   Além da revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, é concedido aumento real com a aplicação do índice de 2,49% (dois
vírgula quarenta e nove por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores e aos
salários dos empregados do Poder Executivo do Município, incluídos os contratados
temporariamente e aos Conselheiros Tutelares, exceto aos aposentados e pensionistas não
detentores do direito à paridade.
 
     Art. 2º   As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
 
     Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de abril de 2024.
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE MARÇO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
 
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240322104535CEC10