Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.920, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 240.500,00 no Orçamento Anual de
2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º   Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Orçamento Anual de
2024, no valor de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
I- 06.01.12.361.0047.2006.3.3.3.90.46.00-115844-Auxílio Alimentação .............  R$  100.500,00.
II- 06.01.12.365.0047.2055.3.3.3.90.46.00-115541-Auxílio Alimentação ...........   R$  140.000,00.
                                     TOTAL: .................  R$ 
240.500,00.
 
     Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
I- 05.01.15.451.0058.1526.3.4.4.90.51.00-115572-Obras e Instalações ...............  R$    72.500,00.
II- 05.01.15.451.0058.1019.3.4.4.90.51.00-115564-Obras e Instalações ..............  R$    50.000,00.
III- 05.01.06.182.0111.2030.3.3.3.90.36.00-115895-Outros Serviços Terc. PF ...  R$      8.000,00.
IV- 06.01.12.365.0047.2007.3.4.4.90.51.00-115849-Obras e Instalações ............. R$    50.000,00.
V- 06.01.12.365.0047.2007.3.4.4.90.52.00-115504-Equip. e Mat. Permanente .... R$      5.000,00.
VI- 06.01.12.361.0047.2006.3.4.4.90.51.00-115843-Obras e Instalações ............. R$    46.000,00.
VII- 06.01.12.361.0047.2006.3.4.4.90.52.00-115491-Equip. e Mat Permanente ..  R$      9.000,00.
                                     TOTAL: .................  R$ 
240.500,00.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE JULHO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240708114411E9910

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240708114411E9910