PORTARIA Nº2307/2013    	
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO  
DE  ESTUDOS  PARA  A  REFORMULAÇÃO  
DO  PLANO  DE  CARGOS,  CARREIRA  E 
REMUNERAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL. 	
   
          O PREFEITO MUNICIPAL DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Municí pio,  e 
considerando as disposições da Lei Federal nº9.394/1996  ? Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação, da Lei Federal nº11.738/2008, que institui o pi so salarial 
profissional nacional para os profissionais do magistério públi co da educação 
básica e a Resolução nº02/2009  ? CNE/CEB do Ministério da Educação, que 
fixa  as  diretrizes  nacionais  para  os  planos  de  carreira  e  remuneração  dos 
profissionais do magistério da educação básica pública,    
             RESOLVE: 
  
             Art.  1º  -  Nomear  Comissão  de  Estudos  para  a  Reformulação  do 
Plano  de  Cargos,  Carreira  e  Remuneração  do  Magistério  Público  Municipal,  
composta pelos seguintes membros:  I ? Dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
?  Cristiane Maria Scherer. 
II  ?  Representante  da  Assessoria  Pedagógica  da  Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura: ?  Marriete Lucas Marques. 
III  ? Professores das Séries Iniciais das Escolas Municipais: 
?  Adelaide Aschenbrock; 
?  Ivânia Maria Griebeler; 
?  Patrícia Cristina Henz Schommer. 
IV  ? Professores das Séries Finais das Escolas Municipais: 
?  Andréa Cristiane Scherer; 
?  Angelita Maria de Souza Finger; 
?  Cleidi Nara Koch Schreiner; 
?  Luciana de Borba. 
     BROCHIER  ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

V ?  Professora  Representante  dos  Diretores  de  Escolas 
Municipais:  ?  Anelori Keller. 
VI  ?  Representante  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  e 
Fazenda:  ?  Carla Kniest Fetzner. 
VII  ? Representante da Câmara Municipal de Vereadores: 
?  Fernando Aurélio Braun. 
VIII  ? Representante da Procuradoria Jurídica: 
?  Bruno Seibert.  
  
Art.  2º  -  A  comissão  será  presidida  pelo  membro  Dirigente  do 
Órgão Municipal de Educação e Cultura.    
Art.  3º  -  Caberá  à  Comissão  acompanhar  os  trabalhos  de 
reformulação  do  Plano  de  Cargos,  Carreira  e  Remuneração  do  Magistério  
Público Municipal, sugerir alterações e discuti-lo com os demais  profissionais 
do magistério.    
Art.  4º  -  Os  trabalhos  da  Comissão  encerrar-se-ão  com  a 
aprovação  do  correspondente  Projeto  de  Lei  pelo  Poder  Legislativo   e  sua 
sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.   
Art.  5º  -  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, 
revogadas as disposições em contrário.   
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
30 DE JULHO DE 2013.      
                   Romeo Emílio Bauer 
                             Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:      
       Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda        BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
  
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.