Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.931, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 500.864,00 no
Orçamento Anual de 2024.
 
     A VICE PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL
DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
    Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 500.864,00 (quinhentos mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
    02 ? Fundo Municipal da Saúde - Federal
    10 ? Saúde
    301 ? Atenção Básica
    0114 ? Saúde- Recurso Federal
    1936 ? Incremento Temporário ? Emenda Individual
    3.3.3.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros PJ-115971 .................  R$ 500.864,00.
                TOTAL: .................. R$ 500.864,00
 
     Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso da Atenção Básica Federal ? Incremento Temporário - Emenda Individual - maior
arrecadação.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE SETEMBRO DE
2024.
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
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BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
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