ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br PORTARIA Nº2629/2014 DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Solicitação I nterna, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Cristiane Maria Scherer, e com base no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 ? Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar se o Funcionário LEGARIO KILPP ? matrícula nº80, cargo de Motorista, com 40 horas semanais, lotado n a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, para apurar os fatos ocorridos no acidente em 17 de novembro de 2014, a condutara M elissa Milena Moura dos Santos do veículo Ford/Fiesta, relata que seu veí culo estava estacionado e escutou um barulho e ao conferir o que era, o ônibus havia atingido seu carro, o condutor Legário Kilpp do veículo ô nibus VW/IDUSCAR FOZ, relata que foi estacionar para deixar uma criança e acabou atingindo o veículo de Melissa, conforme Boletim de Ocorrência Nº020 - 01/2014 em anexo, por teórica inobservância do artigo 139, incisos I e III da Lei Complementar nº37/2014 que dispõe sobre o Regime Jurí dico dos Servidores Públicos Municipais. Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Admi nistrativo Especial, instituída através da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2 013, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (tri nta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Clóvis Augusto Kerber Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BROCHIER CNPJ: 91.693.309/0001-60 Rua Guilherme Hartmann, 260 ? CEP: 95790-000 Fone/Fax: (51) 3697-1212 - E-mail: dpessoal@brochier.rs.gov.br EXTRATO DA PORTARIA Nº2629/2014 PROCESSO Nº 765/2014 OBJETO: Determina a Abertura de Sindicância Disciplinar para apurar conduta do servidor LEGARIO KILPP, para averiguar os fatos ocorridos conforme Boletim de Ocorrência Nº020 - 01/2014 em anexo, e designação d a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrat ivo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída atrav és da Portaria nº2338/2013, de 12/09/2013, para formarem a Comissão Processante. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 de 13 de outubro de 2014. PRAZO: Trinta (30) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE DEZEMBRO DE 2014. ROMEO EMILIO BAUER Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Clóvis Augusto Kerber Sec. Mun. Administração e Fazenda BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL ?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.