Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.934, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 155.140,00 no
Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 155.140,00 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e
quarenta reais), com a seguinte classificação orçamentária
    04 ? Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
    01 ? Agricultura
    20 ? Agricultura
    606 ? Extensão Rural
    0087 ? Assistência e Acompanhamento a Propriedade
    1941 ? CONSULTA POPULAR 2022/2023-FPG 794/2023
    3.3.3.90.32.00 ? Material de distribuição Gratuita ........................   R$ 155.140,00
                                       TOTAL: .................  R$
155.140,00.
 
     Art. 2º   Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei:
     I -  o recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Convênio
Consulta Popular 2022/2023-FPG 794/2023, no valor de R$ 131.868,13 (cento e trinta e um mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e treze centavos); e
     II -  a redução da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 23.271,87 (vinte
e três mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos):
- 04.01.20.606.0087.1126-3.3.350.41.00-Contribuições-115187.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 08 DE OUTUBRO DE
2024.Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 241008100812D2610

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 241008100812D2610