Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/D647-6C5A-CAFD-C8E1 e informe o código D647-6C5A-CAFD-C8E1 	
?Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas	.? (Lei Municipal nº 568, 	de 19.04.1999)	 	
Brochier ? Capital do Carvão Vegetal 	 	
 	
 	
Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
DECRETO Nº 2.069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 	
 
     Regulamenta  a  celebração  de  contratos  e  
termos  aditivos  na  forma  eletrônica,  no 
âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas at ribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 61, Inciso VIII da Lei Org ânica do Município, 
 
DECRETA: 
  
    Art.  1º   Os  contratos  e  seus  aditamentos  terão  forma  escrita   e  serão  juntados  ao 
processo que tiver dado origem à contratação, divul gados e mantidos à disposição do público em 
sítio eletrônico oficial.  
    Art.  2º   Será  admitida  a  celebração  de  contratos  e  termos  ad itivos  na  forma 
eletrônica, desde que contratante (Poder Público) e  contratada assinem o documento por meio de 
assinatura  digital  através  de  certificado  digital  e mitido  em  âmbito  da  Infraestrutura  de  Chaves 
Públicas  Brasileira  (ICP-Brasil),  conforme  dispõe  a   Medida  Provisória  nº  2.200-2,  de  24  de 
agosto de 2001.  
    Art.  3º   O  certificado  digital  ICP-Brasil  deverá  ser  emitido  em  nome  do 
representante da parte, que possua poderes para des empenhar tal ato. 
 
    Art. 4º  Após a emissão do contrato ou termo aditivo e assin atura pela autoridade 
responsável do órgão contratante, o documento será  encaminhado para assinatura da contratada, 
que  deverá  realizar  o  ato  no  prazo  estipulado  no  in strumento  convocatório  ou  no  processo  de 
contratação direta.  
    Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão. 
 
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  26  DE  
FEVEREIRO DE 2024.     
CLAURO JOSIR DE CARVALHO  
Prefeito Municipal 
                                                                                                                    
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra   
   
EVANDRO	
 CARLOS	 PEREIRA 
S	
ECRET	. M	UN	. ADM	. E 	FAZENDA

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