PORTARIA Nº2186/2013   	
DETERMINA  INSTAURAÇÃO  DE  
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  
DISCIPLINAR. 	
 
          O PREFEITO MUNICIPAL DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais,  considerando  o  que  consta  na  Sindicância  Investigatória 
instaurada  pela  Portaria  nº2157/2013,  e  com  base  no  disposto  n o  artigo  163, 
da  Lei  Complementar  nº  08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  a 
instauração  de  Processo  Administrativo  Disciplinar,  com  a  finali dade  de 
apurar  irregularidades  atribuídas  ao  Servidor  CIRO  AFFONSO  HAAS, 
cargo de Pedreiro, matrícula nº98,  que se constituem em ter efetuar ligação 
de água direto na rede em terreno com casa, de sua propriedade localizado na  
Rua Dona Ledi Fauth, s/nº, sem o devido pagamento da taxa de aquisi ção do 
quadro  e  entrada  ,  portanto,  sequer  havia  hidrômetro  para  medir  a  á gua  que 
estava  sendo  consumida  ilegalmente,  as  quais,  se  comprovadas,  tornam   o 
servidor incluso nas infrações previstas no artigo nº 129, in cisos X e XVII da 
Lei  Complementar  nº08/2005  que  dispõe  sobre  o  Regime  Jurídico  d os 
Servidores Municipais.            Outrossim,  designa  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº1814/2011,  de  11/01/2 011,  para 
encaminhar  relatório  conclusivo  ao  Prefeito  Municipal,  no  prazo  de  60  
(sessenta) dias.       
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE JANEIRO DE 2013.    
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:     
          Carla Kniest Fetzner  
Resp. Sec. Mun. Admin. e Fazenda  
    
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

EXTRATO DA PORTARIA Nº2186/2013 
     
PROCESSO Nº 022/2013     
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar  para i nvestigar 
conduta  do  servidor  CIRO  AFFONSO  HAAS  e  designação  da  Comissão 
Permanente  de  Sindicância  Investigatória,  Processo  Administrativo 
Disciplinar,  Processo  Administrativo  Especial,  instituída  atra vés  da  Portaria 
nº1814/2011, de 11/01/2011, para formarem a Comissão Processante.     
FUNDAMENTO  LEGAL:  artigo  163,  da  Lei  Complementar  nº  08/2005  d e 
01 de setembro de 2005.    
PRAZO: Sessenta (60) dias.    
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE JANEIRO DE 2013.     
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
          Carla Kniest Fetzner  
Resp. Sec. Mun. Admin. e Fazenda  
             BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.