Assinado por 2 pessoas:  CLAURO JOSIR DE CARVALHO e EVANDRO CARLOS PEREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://brochier.1doc.com.br/verificacao/199D-BB83-8992-6B2E e informe o código 199D-BB83-8992-6B2E 	
 	
BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 	
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ? Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999. 	
Estado do Rio Grande Do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ  91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann,  260 ? CEP: 95790-000 	
Fone: (51) 3697-1212 / (51) 3697-1215  - Fax: (51) 3697-1218 	
   	
DECRETO N° 2030 ? DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 	
FIXA O VALOR DA URM PARA O 
EXERCÍCIO DE 20	24. 	
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER, 	no  uso  das 	
atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  Art.  61,  Inciso  VIII  da  Lei  Orgânica  do 
Município, e 
 
    -  Considerando  o  disposto  nos  Artigos  3°  e  5°  da  Lei  Municipal  n° 
677, de 09 de Março de 2001; 
    - Considerando o Índice de 	3,85%	 do INPC-IBGE referente ao índice 	
acumulado nos últimos 12 meses no mês de novembro de 2023:  
     	
DECRETA: 	
 	
   	Art.  1°  -  É  fixado  em  R$  4,52  (quatro  reais  e  cinquenta  e  dois 	
centavo) o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o ano de 2024. 
     
    Art.  2°  -  O  presente  DECRETO  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. 
 
   	GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  15 	
DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
 
          CLAURO JOSIR DE CARVALHO 	
     Prefeito municipal 	
 
 	
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
 
 
              EVANDRO CARLOS PEREIRA 
         Sec. Mun. da Administração e Fazenda

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