PORTARIA Nº2326/2013 
   	
APOSENTA  O  SERVIDOR  
CACILDO  KUHN,  COM 
PROVENTOS INTEGRAIS. 	
       
          O PREFEITO MUNICIPAL  DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais  que  lhe  são  conferidas  pela  Lei  Orgânica  do  Mu nicípio, 
tendo em vista o que consta no Processo nº 601/2013 e de conf ormidade com 
o que estabelece o artigo 40, §1º, inciso III, alínea ?a? combinado com o  §§ 3º 
e  17º  da  Constituição  da  República,  redação  da  Emenda  Constitucional  nº 
41/2003,  CONCEDE  APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA  o  servidor 
CACILDO KUHN,  matrícula nº132, cargo de Motorista, lotado na Secretaria 
Municipal de Viação e Interior, Padrão ?06?, Classe ?D?, Estatutário,  com 40 
horas  semanais,  com  proventos  mensais  integrais,  no  valor  de  R$   1.461,52 
(Hum  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  dois  ce ntavos), 
com  base  na  Lei  Complementar  nº08,  de  01/09/2005  ?  Regime  Jurídico,  Lei 
nº795/2002,  de  21/10/2002  ?  Plano  de  Carreira  dos  Servidores,  e  Lei  nº 
593/1999,  de 18/10/1999  ?  Estabelece  as Atividades  Insalubres  e  Periculosas 
com base em estudo técnico, observada a média das contribuições no s termos 
da  Lei  Federal  nº10.887,  18/06/2004,  com  base  na  Lei  nº973/2005  no   artigo 
27, §2º,  de 01/09/2005, a ser custeada pelo Fundo de Aposentado ria e Pensão 
dos Servidores  ? FAPS, a contar de 15 de agosto de 2013. 
 
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
15 DE AGOSTO DE 2013.   
  
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
          Clóvis Augusto Kerber 
Sec. Mun. Administração e Fazenda           BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.