Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.889, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual
2022/2025 e na LDO/2024, bem como a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 no
Orçamento Anual de 2024.
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º   Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
    07 ? Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social
    02 ? Fundo Municipal da Saúde-Estado
    10 ? Saúde
    301 ? Atenção Básica
    0113 ? Saúde- Recurso Estadual
    1910 ? Cuidado Materno/Paterno/Infantil-Investimento RBC
    3.4.4.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente-115943 .....  R$ 50.000,00  
                                     TOTAL: .................. R$ 50.000,00.
 
                         Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o recurso da Rede Bem Cuidar ? Equipamentos, provenientes do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, recebido no exercício anterior como superávit.
 
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 DE FEVEREIRO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
                          Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e FazendaDocumento assinado digitalmente	
	
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