Página 1155 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 1 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.RELA TÓ RIO D E C O NTA S A NUAIS EXEC UTIV O M UNIC IP A L P R O CESSO N º: 000477-0 200/2 1-7 F IS C ALIZ A DO : PR EFE IT U RA M UNIC IP A L D E B RO CHIE R C NPJ: 91.6 93.3 09/0 001-6 0 E XER CÍC IO : 2021 1ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1156 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 2 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.SU M ÁRIO 1 IN TR O DUÇÃO 2 G ESTO RES R ESPO NSÁ VEIS 3 P ER FIL M UNIC IP A L 3.1 C ara cte rís tic as d o M unic íp io 3.1 .1 P opula ção 3.1 .2 R eg io naliz a ção 3.1 .3 E co nom ia 3.2 C ara cte rís tic as d a A dm in is tr a ção M unic ip al 3.2 .1 E str u tu ra A dm in is tr a tiv a 4 R EM ESSA S D E IN FO RM AÇÕ ES 4.1 E ntr e g as 4.1 .1 R ela tó rio d e G estã o F is cal ( R G F) e M an if e sta ção C onclu siv a d e Contr o le In te rn o ( M CI) 4.1 .2 R ela tó rio d e V alid ação e E ncam in ham en to ( R VE) 4.1 .3 P re sta ção d e C onta s A nual 4.1 .4 B ase d e L eg is la ção M unic ip al ( B LM ) 4.1 .5 S is te m a d e L ic it a çõ es e C ontr a to s ( L ic it a C on) 4.1 .6 Q uestio nário s 4.1 .7 Sis te m a Únic o e In te g ra d o de Execu ção Orç am en tá ria , Adm in is tr a ção F in an ceir a e C ontr o le ? S IA FIC 5 S IS TE M A D E C O NTR O LE IN TE R NO 5.1 A sp ecto s G era is 5.1 .1 L eg is la ção A plic ável 5.2 In stit u iç ão d o S is te m a d e C ontr o le In te rn o 5.2 .1 L eg is la ção M unic ip al 5.3 E str u tu ra A dm in is tr a tiv a e O rg an iz a cio nal 5.3 .1 C om posiç ão d a U nid ad e C en tr a l d e C ontr o le In te rn o 5.4 E xecu ção d o C ontr o le In te rn o 5.4 .1 Ate n dim en to das Reco m en daçõ es da Unid ad e Cen tr a l de Contr o le In te rn o 5.4 .2 Pare cer da U nid ad e C en tr a l de C ontr o le In te rn o so bre as Conta s d o P re fe it o 6 G ESTÃ O O RÇAM EN TÁ RIA 6.1 A sp ecto s G era is 6.1 .1 L eg is la ção A plic ável 2ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1157 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 3 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.6.2 R esu lt a d o O rç am en tá rio 6.2 .1 R esu lt a d o O rç am en tá rio d o M unic íp io 6.3 C ré d it o s O rç am en tá rio s 6.3 .1 Ín dic e d e M odif ic ação O rç am en tá ria 6.3 .2 L im it e O rç am en tá rio p ara A bertu ra d e C ré d it o s A dic io nais 6.4 R eceit a s 6.4 .1 E stim ativ a e E xecu ção d as R eceit a s O rç am en tá ria s 6.4 .2 E stim ativ a e E xecu ção d as R eceit a s C orre n te s 6.4 .3 O rig em d as R eceit a s C orre n te s 6.5 D esp esas 6.5 .1 D esp esa p or F unção e S ubfu nção 6.5 .2 D esp esa p or P ro gra m a 7 G ESTÃ O F IS C AL 7.1 A sp ecto s G era is 7.1 .1 L eg is la ção A plic ável 7.2 A valia ção G era l d os Ín dic es d e G estã o F is cal 7.2 .1 Ín dic es d e G estã o F is cal 7.3 R eceit a C orre n te L íq uid a 7.3 .1 A pura ção d a R eceit a C orre n te L íq uid a 7.3 .2 R eceit a d e C ap it a l In devid am en te C onta b iliz a d a c o m o R eceit a Corre n te 7.3 .3 R eceit a s d o R eg im e d e P re vid ên cia C om puta d as In devid am en te no M onta n te d a R eceit a C orre n te L íq uid a 7.4 D esp esa B ru ta c o m P esso al 7.4 .1 P erc en tu al d a D esp esa c o m P esso al 7.5 D ív id a C onso lid ad a L íq uid a 7.5 .1 P erc en tu al d a D ív id a C onso lid ad a L íq uid a 7.6 O pera çõ es d e C ré d it o 7.6 .1 P erc en tu al d as o pera çõ es d e c ré d it o 7.7 R esto s a P ag ar e E quilíb rio F in an ceir o 7.7 .1 V alo re s R estit u ív eis 7.7 .2 E quilíb rio F in an ceir o 7.8 Public ação do R ela tó rio de G estã o Fis cal - R G F e do R ela tó rio Resu m id o d e E xecu ção O rç am en tá ria - R REO 7.8 .1 R ela tó rio d e G estã o F is cal ( R G F) 7.8 .2 R ela tó rio R esu m id o d e E xecu ção O rç am en tá ria ( R REO ) 7.9 A udiê n cia s P úblic as 7.9 .1 R ealiz a ção d e A udiê n cia s P úblic as 8 G ESTÃ O P A TR IM ONIA L 8.1 A sp ecto s G era is 3ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1158 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 4 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.8.1 .1 C onceit o s 8.2 B ala n ço P atr im onia l 8.2 .1 In dic ad ore s d o B ala n ço P atr im onia l 8.3 D em onstr a ção d e V aria çõ es P atr im onia is 8.3 .1 In dic ad or d a D em onstr a ção d as V aria çõ es P atr im onia is 9 T R ANSPA RÊN CIA E A CESSO À IN FO RM AÇÃO 9.1 P esq uis as A plic ad as 9.1 .1 P esq uis a d a T ra n sp arê n cia F is cal 9.1 .2 P esq uis a d o A cesso à In fo rm ação 9.1 .3 P esq uis a d a L ei d e E nfr e n ta m en to à C O VID -1 9 9.1 .4 P esq uis a s o bre a V acin ação c o ntr a C O VID -1 9 10 R EG IM E P R Ó PR IO D E P R EVID ÊN CIA S O CIA L ( R PPS) 10.1 A sp ecto s G era is 10.1 .1 L eg is la ção e R eg im e M unic ip al 10.2 C ertif ic ad o d e R eg ula rid ad e P re vid en ciá ria ( C RP) 10.2 .1 C ertif ic ad o d e R eg ula rid ad e P re vid en ciá ria 10.3 A valia ção A tu aria l 10.3 .1 T em pestiv id ad e d a A valia ção A tu aria l 10.4 B ala n ço A tu aria l d o P la n o P re vid en ciá rio 10.4 .1 E vo lu ção d o A tiv o , P assiv o e R esu lt a d o A tu aria l 10.5 R eserv as M ate m átic as 10.5 .1 C onta b iliz a ção d as P ro vis õ es M ate m átic as 10.6 In vestim en to s 10.6 .1 E nquad ra m en to d e L im it e s 11 L IM IT E S C O NSTIT U CIO NAIS 11.1 M an ute n ção e D esen vo lv im en to d o E nsin o ( M DE) 11.1 .1 P erc en tu al d e A plic ação e m M DE 11 .2 F undo d e M an ute n ção e D esen vo lv im en to d a E ducação B ásic a e d e Valo riz a ção d os P ro fis sin ais d a E ducação ( F U NDEB ) 11.2 .1 R eceit a s F orm ad ora s d o F U NDEB 11 .2 .2 A plic ação d e 7 0% d os R ecu rs o s d o F U NDEB n a R em unera ção dos P ro fis sio nais d a E ducação B ásic a 11.2 .3 G an ho x P erd a d o F U NDEB 11.3 A çõ es e S erv iç o s P úblic o s d e S aú de 11.3 .1 P erc en tu al d e A plic ação e m A SPS 11.4 O pera çõ es d e C ré d it o e D esp esas d e C ap it a l - R eg ra d e O uro 11.4 .1 V erif ic ação d o C um prim en to d a R eg ra d e O uro 12 E D UCAÇÃO 12.1 E nsin o d a H is tó ria e d a C ult u ra A fr ic an a, A fr o -b ra sile ir a e In díg en a 12.1 .1 P re vis ão N orm ativ a 4ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1159 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 5 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.12.1 .2 F orm ação d os P ro fe sso re s 12.1 .3 A bra n gên cia d o E nsin o e d a H is tó ria e d a C ult u ra A fr ic an a, Afr o -b ra sile ir a e In díg en a 12.2 B usca A tiv a e E nfr e n ta m en to à E xclu são E sco la r 12.2 .1 P ro cesso s E str u tu ra d os d e B usca A tiv a 12.2 .2 Id en tif ic ação d e C ria n ças e A dole scen te s F ora d a E sco la e (R e)M atr íc u la 12.2 .3 M onit o ra m en to e A çõ es P re ven tiv as P ara E vit a r A ban dono o u Evasão E sco la re s 12.2 .4 D ocu m en ta ção F orm al 12.2 .5 In te rs eto ria lid ad e e C oord en ação e n tr e E nte s F ed era tiv o s 12.2 .6 Pro fis sio nais Envo lv id os no Enfr e n ta m en to à Exclu são Esco la r 13 S A ÚDE 13.1 In str u m en to s d e P la n eja m en to e G estã o d o S U S 13.1 .1 P la n o M unic ip al d e S aú de 13.1 .2 P ro gra m ação A nual d a S aú de 13.1 .3 R ela tó rio d e G estã o 14 M EIO A M BIE N TE 14.1 P olít ic as M unic ip ais d e M eio A m bie n te 14.1 .1 P olít ic as M unic ip ais d e M eio A m bie n te 14.1 .2 E str u tu ra d e L ic en cia m en to , C ontr o le e F is caliz a ção A m bie n ta l 14.2 R esíd uos S ólid os 14.2 .1 P la n o d e G estã o In te g ra d a d e R esíd uos S ólid os 14.2 .2 D estin ação F in al A m bie n ta lm en te A deq uad a 14.2 .3 S uste n ta b ilid ad e E co nôm ic a d a P re sta ção d e S erv iç o s 14.2 .4 A bra n gên cia d a P re sta ção d e S erv iç o s n o T errit ó rio 14.2 .5 C ole ta S ele tiv a e P artic ip ação C om unit á ria 14.2 .6 G estã o d e R esíd uos n a C onstr u ção C iv il 14.3 E sg oto S an it á rio 14.3 .1 P re sta ção d os S erv iç o s d e C ole ta e T ra ta m en to d o E sg oto 14.3 .2 P la n o M unic ip al d e S an eam en to 14.3 .3 E str u tu ra s d e C ole ta e T ra ta m en to d e E sg oto s S an it á rio s 14.3 .4 S uste n ta b ilid ad e E co nôm ic o -F in an ceir a 14.3 .5 R eg ula ção d os S erv iç o s d e S an eam en to 15 Q UADRO R ESU M O 16 C O NCLU SÃ O 5ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1160 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 6 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.1 IN TR O DUÇÃO O pre se nte R ela tó rio de A udit o ria fo i ela bora do para su bsid ia r o exe rc íc io da c o m petê ncia deste T rib unal de C onta s de em it ir pare ce r pré vio so bre as co nta s pre sta das a nualm ente p elo s P re fe it o s M unic ip ais , n a fo rm a d os a rtig os 3 1, 7 0, 7 1, I, e 7 5 d a C onstit u iç ã o F edera l; a rtig o 7 0 d a C onstit u iç ã o E sta dual; L ei E sta dual n º 1 1 .4 24/2 000; e R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .0 28/2 015. O p are ce r p ré vio e m it id o p elo T rib unal d e C onta s, o portu no a ssin ala r, é u m a p eça d e c o nte údo té cn ic o -ju ríd ic o e n atu re za o pin ativ a cu ja fin alid ade p re cíp ua é o fe re ce r a o P oder L egis la tiv o e à s o cie dade u m a v is ã o c o nsis te nte s o bre a m acro gestã o g ove rn am enta l e s o bre o d ese m penho d o g ove rn ante n aquele e xe rc íc io fin ance ir o . Tra ta -s e , p or is so , d e u m a p eça r e le va ntís sim a p ara a d em ocra cia , s e ndo o e le m ento t é cn ic o q ue in str u i o u o rie nta , p re va le nte m ente , o ju lg am ento p olí tic o -a dm in is tr a tiv o q ue o p oder le gis la tiv o e stá in cu m bid o d e r e aliz a r s o bre a s c o nta s g lo bais p re sta das p elo C hefe d o E xe cu tiv o , ju lg am ento e ste d o q ual p odem a dvir c o nse quência s c o m o a in ele gib ilid ade. Com o e sco po d e fo rn ece r s u bstr a to d enso e s u fic ie nte p ara u m a a pre cia çã o a m pla e t e cn ic a m ente q ualif ic a da, o R ela tó rio d e A udit o ria re úne u m c o nju nto d e c rit e rio sa s a nális e s d e g estã o orç a m entá ria , fis ca l e patr im onia l, de aplic a çã o de re cu rs o s co nstit u cio nalm ente v in cu la dos à e duca çã o e à s a úde, a ssim c o m o o utr o s e le m ento s q ue p odem s e r c o nsid era dos im porta nte s para a ava lia çã o da gestã o m unic ip al e dos re su lt a dos obtid os co m as açõ es g ove rn am enta is . Por fim , c a be r e ssa lv a r q ue a s c o nta s a nuais s ã o c o m posta s d e in fo rm açõ es v o lt a das a p ro pic ia r a fo rm açã o d e u m a o pin iã o té cn ic a s o b a p ers p ectiv a d a m acro gestã o d a u nid ade ju ris d ic io nada e , p or te re m e sse o bje to e e ssa p ro posta d e a bord agem , p odem n ão v e rs a r, p or c o nse guin te , so bre sit u açõ es co ncre ta s e e sp ecífic a s ca ra cte riz a dora s d e ir re gula rid ades e m a to s d e g estã o o u d anos a o e rá rio , o co rrê ncia s e sta s q ue, e m re gra , s ã o a pura das p or e ste T rib unal, co m esp eque no art. 71, II, da C onstit u iç ã o Federa l, por m eio de outr o s tip os p ro ce ssu ais p re vis to s e m s e u R egim ento In te rn o ? ta is c o m o o p ro ce sso d e c o nta s e sp ecia is e a t o m ada d e c o nta s e sp ecia l. Regis tr a -s e a in exis tê ncia d e p ro ce sso s d e T ute la d e U rg ência , d e D enúncia s, d e R epre se nta çõ es, d e In sp eçõ es E sp ecia is o u E xtr a ord in ária s, d e p ro ce sso s d e C onta s E sp ecia is o u d e T om adas d e C onta s E sp ecia is d e r e sp onsa bilid ade d o g esto r n o e xe rc íc io e m e xa m e. 2 G ESTO RES R ESPO NSÁ VEIS No q uadro a s e guir c o nsta m a s a uto rid ades re sp onsá ve is p ela s c o nta s d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, o ra a nalis a das. Q uad ro 1 ? G esto re s r e sp onsá ve is e s u bstit u to s F onte : S is te m a d e C adastr o d o T C E-R S ( S IS C AD ). Carg o Nom e Perío do d e R esp onsab ilid ad e PR EFE IT O Cla uro J o sir d e C arv a lh o 01-0 1-2 1 a 1 4-0 9-2 1, 2 5-0 9-2 1 a 3 1-1 2-2 1 Vic e -P re fe it a M unic ip al Patr ic ia C ris tin a H enz S ch om mer 15-0 9-2 1 a 2 4-0 9-2 1 3 P ER FIL M UNIC IP A L 6ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1161 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 7 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.3.1 C ara cte rís tic as d o M unic íp io 3.1 .1 P opula ção O m unic íp io d e B ro ch ie r te m 5 .1 32 h abit a nte s e e stá e ntr e o s m unic íp io s d e 5 a 1 0 m il h abit a nte s n o E sta do: Q uad ro 2 ? P opula çã o M unic ip al F onte : E stim ativ a d e P opula çã o p ara 2 021. IB G E, 2 021 - h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/s o cia is /p opula ca o/9 103- e stim ativ a s-d e-p opula ca o.h tm l? = & t= re su lt a dos - a ce sso e m 0 4/0 4/2 022. Faix a d e P opula ção Nº d e M unic íp io s Popula ção T ota l Popula ção R ela tiv a Até 5 m il h ab 230 680.8 80 6% 5 a 1 0 m il h ab 101 686.4 55 6% 10 a 2 0 m il h ab 57 777.4 17 7% 20 a 5 0 m il h ab 64 1.9 72.8 45 17% 50 a 1 00 m il h ab 26 1.8 06.4 98 16% Mais d e 1 00 m il h ab 19 5.5 42.5 35 48% É cla ssif ic a do co m o Rura l Adja ce nte pelo In stit u to Bra sile ir o de G eogra fia e E sta tís tic a : Q uad ro 3 ? T ip olo gia U rb ano-R ura l F onte : P orta l IB G E - h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/g eocie ncia s/o rg aniz a ca o-d o-te rrit o rio /tip olo gia s-d o-te rrit o rio /1 5790- c la ssif ic a ca o-e -c a ra cte riz a ca o-d os-e sp aco s-ru ra is -e -u rb anos-d o-b ra sil. h tm l? = & t= ace sso -a o-p ro duto - a ce sso e m 0 4/0 4/2 022. Tip olo gia U rb an o-R ura l Quan t. % Popula ção % R ura l A dja ce nte 341 68,6 1% 1.7 76.4 23 15,4 9% U rb ano 126 25,3 5% 9.1 44.4 08 79,7 5% In te rm ediá rio A dja ce nte 26 5,2 3% 528.5 09 4,6 1% R ura l R em oto 2 0,4 0% 7.3 90 0,0 6% In te rm ediá rio R em oto 1 0,2 0% 6.8 32 0,0 6% S em c la ssif ic a çã o 1 0,2 0% 3.0 68 0,0 3% 3.1 .2 R eg io naliz a ção O m unic íp io d e B ro ch ie r in te gra o C onse lh o R egio nal d e D ese nvo lv im ento V ale d o C aí, cu ja cla ssif ic a çã o é u tiliz a da p ela S ecre ta ria E sta dual d e P la neja m ento , G ove rn ança e G estã o p ara d is tr ib uiç ã o o rç a m entá ria . Q uad ro 4 ? D is tr ib uiç ã o d e M unic íp io s e P opula çã o p or C O RED E CO RED E Nº d e M unic íp io s Popula ção T ota l Popula ção R ela tiv a Cam pos d e C im a d a S erra 10 104.8 42 1% Alt o d a S erra d o B otu ca ra í 16 105.1 02 1% Vale d o J a guari 9 115.3 72 1% Rio d a V árz e a 20 130.9 98 1% Nord este 19 132.3 43 1% Cele ir o 21 136.3 28 1% Ja cu í C entr o 7 141.6 21 1% Hortê nsia s 7 142.1 83 1% Médio A lt o U ru guai 22 143.7 44 1% 7ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1162 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 8 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : A tla s S ocio eco nôm ic o , d is p onív e l e m h ttp s://a tla sso cio eco nom ic o .r s .g ov.b r/c o nse lh os-re gio nais -d e- d ese nvo lv im ento -c o re des, a ce sso e m 2 5/0 3/2 022. Alt o J a cu í 14 154.3 73 1% Noro este C olo nia l 11 176.7 43 2% Vale d o C aí 19 192.9 68 2% Fro nte ir a N oro este 20 201.0 40 2% Cam panha 7 222.2 08 2% Norte 32 223.5 05 2% Para nhana E nco sta d a S erra 10 232.2 67 2% Mis sõ es 25 238.8 40 2% Centr o -S ul 17 276.2 16 2% Lit o ra l 21 357.6 73 3% Vale d o T aquari 36 364.1 72 3% Pro duçã o 21 372.7 72 3% Centr a l 19 415.5 14 4% Vale d o R io P ard o 23 449.8 90 4% Fro nte ir a O este 13 518.1 06 5% Sul 22 879.4 76 8% Serra 32 1.0 15.5 12 9% Vale d o R io d os S in os 14 1.4 20.2 21 12% Metr o polit a no D elt a d o J a cu í 10 2.6 02.6 01 23% Bro ch ie r in te gra a asso cia çã o de m unic íp io s A M VA R C, que re úne m unic íp io s p ró xim os e c o m p ers p ectiv a s e co nôm ic o -s o cia is e m c o m um . Q uad ro 5 ? A sso cia çõ es d e M unic íp io s - D is tr ib uiç ã o d e M unic íp io s e P opula çã o Asso cia ção Núm ero d e M unic íp io s Popula ção T ota l Popula ção R ela tiv a AM CSER RA 12 75.4 64 1% AM ASB I 12 77.4 81 1% AM UCSER 10 107.1 02 1% ASM URC 7 125.4 57 1% AM UNO R 19 132.3 43 1% AM UCELE IR O 21 136.3 28 1% AM SER RA 7 144.9 54 1% ACO STA DO CE 11 159.0 98 1% AM UPLA M 11 176.7 43 2% AM UFR O N 20 201.0 40 2% AM PA RA 6 210.1 50 2% ASSU DO ESTE 7 222.2 08 2% AM AU 32 223.5 05 2% AM VA RC 20 231.0 49 2% AM M 25 238.8 40 2% AM AJA 20 241.4 40 2% AM ZO P 43 278.6 40 2% AM PLA 16 300.2 41 3% AM VA T 35 360.7 62 3% AM LIN O RTE 22 363.1 57 3% AM VA RP 14 384.2 40 3% AM FR O 13 518.1 06 5% AM CEN TR O 33 663.5 41 6% AM VA RS 12 791.8 05 7% 8ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1163 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 9 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : P orta l d a F edera çã o d as A sso cia çõ es d e M unic íp io s d o R io G ra nde d o S ul ? F A M URS, d is p onív e l e m h ttp ://w ww.fa m urs .c o m .b r/a sso cia co es/, a ce sso e m 2 5/0 3/2 022. AZO NASU L 21 873.9 92 8% AM ESN E 34 1.0 20.2 73 9% GRANPA L 14 3.2 08.6 71 28% 3.1 .3 E co nom ia O p ro duto in te rn o b ru to (P IB ) d e B ro ch ie r e m 2 019 fo i d e R $ 9 1.5 23,9 0 m il, a no e m q ue o PIB dos m unic íp io s gaúch os fo i de R $ 482,4 6 bilh ões e re pre se nta va 6,5 % do P IB n acio nal, d e R $ 7 ,3 89 tr ilh ões. A e vo lu çã o d o P IB d e B ro ch ie r é a s e guin te : G rá fic o 1 ? E vo lu çã o d o P IB - 2 010 a 2 019 ( e m R $ m il) F onte : IB G E. P ro duto In te rn o B ru to d os M unic íp io s. D is p onív e l e m : h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/e co nom ic a s/c o nta s-n acio nais /9 088-p ro duto -in te rn o-b ru to -d os-m unic ip io s.h tm l? e dic a o= 32575& t= re su lt a dos. A ce sso e m 1 8/0 1/2 022. N ota : V alo re s a pre se nta dos a p re ço c o rre nte . Por su a ve z, naquele m esm o exe rc íc io , o P IB per ca pit a d e B ro ch ie r fo i d e R $ 1 8.0 37,8 2, o q ue c o rre sp ondia a 0 ,4 3 v e ze s o e sta dual (R $ 4 2.4 06,0 9/h abit a nte ) e 0 ,5 1 v e ze s o n acio nal ( R $ 3 5.1 61,7 0/h abit a nte ). A e vo lu çã o d o P IB per c a pit a d e B ro ch ie r é a s e guin te : G rá fic o 2 ? E vo lu çã o d o P IB P er C apit a - 2 010 a 2 019 9ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1164 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 10 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : IB G E. P ro duto In te rn o B ru to d os M unic íp io s. D is p onív e l e m : h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/e co nom ic a s/c o nta s-n acio nais /9 088-p ro duto -in te rn o-b ru to -d os-m unic ip io s.h tm l? e dic a o= 32575& t= re su lt a dos. A ce sso e m 1 8/0 1/2 022. N ota : V alo re s a pre se nta dos a p re ço c o rre nte . Os p rin cip ais e le m ento s d o p ro duto in te rn o b ru to d e B ro ch ie r e ra m o s s e rv iç o s. Q uad ro 6 ? C om posiç ã o d o P IB ( R $ m il e % ) - 2 010 a 2 019 F onte : IB G E. P ro duto In te rn o B ru to d os M unic íp io s. D is p onív e l e m : h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/e co nom ic a s/c o nta s-n acio nais /9 088-p ro duto - in te rn o-b ru to -d os-m unic ip io s.h tm l? edic a o= 32575& t= re su lt a dos. A ce sso e m 1 8/0 1/2 022. N ota : V alo re s a pre se nta dos e m R $ m il e a p re ço c o rre nte . Ano Adm in is tr a ção Públic a % Agro pecu ária % In dústr ia % Serv iç o s % Im posto s % PIB 2010 13.1 13,4 6 24,5 1% 13.6 23,2 4 25,4 6% 7.9 52,9 5 14,8 6% 15.8 43,3 8 29,6 1% 2.9 79,1 1 5,5 7% 53.5 12,1 3 2011 14.1 25,6 9 25,0 9% 12.5 71,3 1 22,3 3% 9.2 76,4 8 16,4 8% 17.1 56,0 2 30,4 8% 3.1 60,4 7 5,6 1% 56.2 89,9 7 2012 15.6 85,9 7 25,0 0% 14.4 04,5 1 22,9 6% 8.7 33,6 1 13,9 2% 20.3 86,4 8 32,4 9% 3.5 36,2 3 5,6 4% 62.7 46,7 8 2013 18.6 99,1 2 27,2 2% 18.6 49,7 5 27,1 5% 6.0 65,3 1 8,8 3% 22.1 11,2 1 32,1 9% 3.1 61,4 0 4,6 0% 68.6 86,7 9 2014 20.0 03,3 8 26,3 3% 21.6 73,3 0 28,5 3% 6.1 97,6 0 8,1 6% 24.3 64,7 0 32,0 7% 3.7 30,3 5 4,9 1% 75.9 69,3 3 2015 22.7 32,0 1 28,0 7% 21.8 16,7 2 26,9 4% 6.0 51,9 5 7,4 7% 26.4 94,5 2 32,7 2% 3.8 90,5 8 4,8 0% 80.9 85,7 7 2016 21.3 36,1 7 26,8 1% 21.8 73,3 1 27,4 8% 5.2 69,3 2 6,6 2% 26.6 69,0 6 33,5 1% 4.4 40,7 1 5,5 8% 79.5 88,5 6 2017 23.6 58,0 7 27,2 3% 22.2 71,7 3 25,6 3% 7.0 36,5 0 8,1 0% 29.2 27,7 9 33,6 4% 4.6 89,0 9 5,4 0% 86.8 83,1 8 2018 23.9 88,0 4 28,6 8% 14.6 35,0 0 17,4 9% 8.5 22,7 5 10,1 9% 31.2 16,1 2 37,3 2% 5.2 91,7 5 6,3 3% 83.6 53,6 6 2019 27.8 43,6 8 30,4 2% 17.7 49,2 2 19,3 9% 8.2 94,9 1 9,0 6% 32.0 71,8 9 35,0 4% 5.5 64,2 0 6,0 8% 91.5 23,9 0 Os im posto s re pre se nta ra m 6,0 8% do pro duto in te rn o bru to , in dic a ndo um a m anute nçã o e m r e la çã o a o a no a nte rio r. A e vo lu çã o d a p artic ip açã o d os im posto s n o p ro duto in te rn o b ru to é a s e guin te : G rá fic o 3 ? P artic ip açã o d os Im posto s n o P IB M unic ip al ( 2 010 a 2 019) 10 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1165 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 11 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : IB G E. P ro duto In te rn o B ru to d os M unic íp io s. D is p onív e l e m : h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/e co nom ic a s/c o nta s-n acio nais /9 088-p ro duto -in te rn o-b ru to -d os-m unic ip io s.h tm l? e dic a o= 32575& t= re su lt a dos. A ce sso e m 1 8/0 1/2 022. N ota : V alo re s a pre se nta dos a p re ço c o rre nte . As tr ê s prin cip ais ativ id ades que m ais gera ra m va lo r adic io nado em 2019 no M unic íp io fo ra m ?D em ais se rv iç o s?, ?A dm in is tr a çã o, defe sa , educa çã o e sa úde públic a s e s e gurid ade so cia l? e ?C om érc io e re para çã o de ve íc u lo s auto m oto re s e m oto cic le ta s?, d em onstr a das n o q uadro s e guin te : Q uad ro 7 ? A tiv id ades c o m M aio r V alo r A dic io nado B ru to ( a s tr ê s p rin cip ais ) Fonte : IB G E. P ro duto In te rn o B ru to d os M unic íp io s. D is p onív e l e m : Ano Prim eir a Seg unda Terc eir a 2010 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s In dústr ia s d e tr a nsfo rm açã o 2011 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s In dústr ia s d e tr a nsfo rm açã o 2012 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s In dústr ia s d e tr a nsfo rm açã o 2013 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pecu ária , in clu siv e a poio à pecu ária 2014 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pecu ária , in clu siv e a poio à pecu ária 2015 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pro duçã o flo re sta l, p esca e aquic u lt u ra 2016 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pro duçã o flo re sta l, p esca e aquic u lt u ra 2017 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pro duçã o flo re sta l, p esca e aquic u lt u ra 2018 Dem ais s e rv iç o s Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Com érc io e r e para çã o d e ve íc u lo s a uto m oto re s e moto cic le ta s 2019 Adm in is tr a çã o, d efe sa , e duca çã o e sa úde p úblic a s e s e gurid ade s o cia l Dem ais s e rv iç o s Pecu ária , in clu siv e a poio à pecu ária 11 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1166 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 12 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.http s://w ww.ib ge.g ov.b r/e sta tis tic a s/e co nom ic a s/c o nta s-n acio nais /9 088-p ro duto -in te rn o-b ru to -d os-m unic ip io s.h tm l? edic a o= 32575& t= re su lt a dos. A ce sso e m 1 8/0 1/2 022. 3.2 C ara cte rís tic as d a A dm in is tr a ção M unic ip al 3.2 .1 E str u tu ra A dm in is tr a tiv a De a co rd o c o m o s d ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s ? S IA PC c o m põem a e str u tu ra d a A dm in is tr a çã o P úblic a M unic ip al: Q uad ro 8 ? E str u tu ra A dm in is tr a tiv a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. MUNIC ÍP IO D E B RO CHIE R Adm in is tr a ção D ir e ta Pre fe it u ra M unic ip al d e B ro ch ie r Câm ara M unic ip al d e B ro ch ie r O M unic íp io a in da fa z p arte d os s e guin te s C onsó rc io s M unic ip ais : Q uad ro 9 ? C onsó rc io s P úblic o s F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Consó rc io s P úblic o s Conso rc io In te rm unic ip al D o V ale D o C ai- c is /c a i 4 R EM ESSA S D E IN FO RM AÇÕ ES 4.1 E ntr e g as O M unic íp io d eve e nvia r o brig ato ria m ente a o T C E-R S o R ela tó rio d e G estã o F is ca l, a M anif e sta çã o C onclu siv a d a U nid ade C entr a l d e C ontr o le In te rn o, o R ela tó rio d e V alid açã o e E nca m in ham ento , a P re sta çã o d e C onta s A nual, a B ase d e L egis la çã o M unic ip al, o s c o ntr a to s e lic it a çõ es e o s q uestio nário s, n os p ra zo s e sta bele cid os n as R eso lu çõ es T C E-R S n º 1 .1 34/2 020, n º 8 43/2 009 e n º 1 .0 50/2 015 e n as In str u çõ es N orm ativ a s T C E-R S n º 1 3/2 021 e n º 1 3/2 017. Cum pre diz e r que a qualq uer te m po o TC E-R S pode so lic it a r in fo rm açõ es c o m ple m enta re s, n os te rm os d o c o ntid o n o § 2 º d o a rtig o 7 1 d a C onstit u iç ã o d o E sta do d o R io G ra nde d o S ul e n o § 1 º d o a rtig o 3 3 d a L ei E sta dual n º 1 1.4 24/2 000. 4.1 .1 R ela tó rio d e G estã o F is cal ( R G F) e M an if e sta ção C onclu siv a d e C ontr o le I n te rn o ( M CI) Em re la çã o a e ssa d ocu m enta çã o, o bse rv a -s e , a p artir d os re sp ectiv o s p ro to co lo s e le tr ô nic o s, a s e guin te s it u açã o d e e ntr e ga: Q uad ro 1 0 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas - R G F/M CI N ota : (1 ) P ro ce sso d e C onta s A nuais n º 0 202-0 200/2 0-6 . Perío do Pra zo a té Data E ntr e g a Dia s d e A tr a so Peças R G F / M CI 2ºS /2 020 (1 ) 01-0 2-2 1 01-0 2-2 1 0 3297669 / 3 297975 1ºS /2 021 30-0 7-2 1 28-0 7-2 1 0 3658002 / 3 670515 Porta nto , o s R ela tó rio s d e G estã o F is ca l fo ra m e n tr e g ues nos p ra zo s e sta bele cid os n a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .1 34/2 020. 12 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1167 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 13 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Ta m bém a s M anif e sta çõ es C onclu siv a s d a U nid ade d e C ontr o le In te rn o a ce rc a d o c u m prim ento das norm as da Lei de R esp onsa bilid ade Fis ca l fo ra m en tr e g ues nos pra zo s e sta bele cid os n a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .1 34/2 020. 4.1 .2 R ela tó rio d e V alid ação e E ncam in ham en to ( R VE) Em re la çã o a esse re la tó rio , obse rv a -s e , a partir dos re sp ectiv o s pro to co lo s e le tr ô nic o s, a s e guin te s it u açã o d e e ntr e ga: Q uad ro 1 1 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas N ota : (1 ) P ro ce sso d e C onta s A nuais n º 0 202-0 200/2 0-6 . Perío do Pra zo a té Data E ntr e g a Dia s d e A tr a so Peça Dez/2 020 (1 ) 01-0 2-2 1 01-0 2-2 1 0 3297668 Ja n/2 021 02-0 3-2 1 02-0 3-2 1 0 3358359 Fev/2 021 30-0 3-2 1 29-0 3-2 1 0 3417421 Mar/2 021 30-0 4-2 1 30-0 4-2 1 0 3482154 Abr/2 021 31-0 5-2 1 18-0 5-2 1 0 3519736 Mai/ 2 021 30-0 6-2 1 28-0 6-2 1 0 3602326 Ju n/2 021 30-0 7-2 1 28-0 7-2 1 0 3658001 Ju l/ 2 021 30-0 8-2 1 26-0 8-2 1 0 3738529 Ago/2 021 30-0 9-2 1 29-0 9-2 1 0 3827654 Set/2 021 01-1 1-2 1 26-1 0-2 1 0 3899856 Out/2 021 30-1 1-2 1 24-1 1-2 1 0 3971622 Porta nto , o s R ela tó rio s d e V alid açã o e E nca m in ham ento fo ra m en tr e g ues dentr o d os p ra zo s e sta bele cid os n a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .1 34/2 020. Im porta re fe rir q ue, d e a co rd o c o m o O fíc io C ir c u la r D CF n º 4 4/2 021, o p ra zo d e e ntr e ga do R VE do 11 º m ês de 2021 fo i pro rro gado para 07-0 1-2 022. N esse se ntid o, a t e m pestiv id ade d a e ntr e ga d o m esm o s e rá v e rif ic a da n o R ela tó rio d e C onta s A nuais d e 2 022. 4.1 .3 P re sta ção d e C onta s A nual Em re la çã o a e ssa d ocu m enta çã o, re fe re nte a o P ro ce sso d e C onta s A nuais d o a no d e 2 020, o bse rv a -s e , a p artir d os re sp ectiv o s p ro to co lo s e le tr ô nic o s, a se guin te sit u açã o d e e ntr e ga: Q uad ro 1 2 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas Perío do Pra zo a té Data E ntr e g a Dia s d e A tr a so AN UAL 30-0 1-2 1 01-0 2-2 1 2 Verif ic a -s e q ue o s d ocu m ento s d a p re sta çã o d e c o nta s n ão fo ra m e n tr e g ues n o p ra zo d is p osto n o a rtig o 2 º, in cis o III, d a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .0 99/2 018, c o nfo rm e p ro to co lo e le tr ô nic o n º 3 56338, r e gis tr a do e m 0 1/0 2/2 021. Entr e ta nto , co m o o re fe rid o atr a so não co m pro m ete u a anális e das co nta s do E xe cu tiv o M unic ip al, ta l s it u açã o não d eve s er c ara cte riz a d a c o m o ir re g ula rid ad e p assív e l d e e scla re cim ento . É n ece ssá rio q ue o g esto r e nvid e e sfo rç o s p ara e vit a r q ue n ovo s a tr a so s n a r e m essa d os d ocu m ento s d e p re sta çã o d e c o nta s v e nha a o co rre r. 13 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1168 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 14 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.4.1 .4 B ase d e L eg is la ção M unic ip al ( B LM ) Em re la çã o a essa re m essa , obse rv a -s e , a partir dos re sp ectiv o s pro to co lo s e le tr ô nic o s, a s e guin te s it u açã o d e e ntr e ga: Q uad ro 1 3 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas N ota : (1 ) P ro ce sso d e C onta s A nuais n º 0 202-0 200/2 0-6 Perío do Pra zo a té Data E ntr e g a Dia s d e A tr a so 4º T /2 020 (1 ) 10-0 1-2 1 19-0 1-2 1 9 1º T /2 021 10-0 4-2 1 09-0 4-2 1 0 2º T /2 021 10-0 7-2 1 09-0 7-2 1 0 3º T /2 021 10-1 0-2 1 11-1 0-2 1 1 As re m essa s d e n orm as à B ase d e L egis la çã o M unic ip al d o T C E/R S não fo ra m e n cam in had as, e m s u a to ta lid ad e, n os p ra zo s e sta bele cid os n a In str u çã o N orm ativ a T C E/R S n .º 1 2/2 009 q ue r e gula m enta a R eso lu çã o T C E/R S n .º 8 43/2 009. O re fe rid o a tr a so n ão c o m pro m ete u a a nális e d as c o nta s d o E xe cu tiv o M unic ip al e , p or is so , ta l sit u açã o não deve ser cara cte riz a d a co m o ir re g ula rid ad e passív el d e e scla re cim en to . E ntr e ta nto , é n ece ssá rio q ue o g esto r e nvid e e sfo rç o s p ara e vit a r q ue n ovo s a tr a so s n a r e m essa d a le gis la çã o m unic ip al p ara a b ase d e d ados d esta c o rte v e nha a o co rre r. 4.1 .5 S is te m a d e L ic it a çõ es e C ontr a to s ( L ic it a C on) Em re la çã o a essa s re m essa s, obse rv a -s e , a partir dos re sp ectiv o s pro to co lo s e le tr ô nic o s, a s e guin te s it u açã o d e e ntr e ga: Quad ro 1 4 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas In dic ad or % F ora d o P ra zo Atr a so m éd io ( d ia s) Peça Lic it a çõ es 6,1 5 4,8 3 (p eça 4 655955) Contr a to s 17,7 18,3 2 (p eça 4 655956) As r e m essa s d e lic it a çõ es e c o ntr a to s a o S is te m a d e L ic it a çõ es e C ontr a to s d o T C E- R S (L IC IT A C O N) fo ra m e fe tu adas em d esaco rd o c o m a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .0 50/2 015 e a I n str u çã o N orm ativ a T C E-R S n º 1 3/2 017, te ndo e m v is ta o a tr a so n o c a dastr a m ento d os e ve nto s. Regis tr a -s e que essa ir re gula rid ade co nsta no P ro ce sso nº 0202-0 200/2 0-6 do e xe rc íc io d e 2 020, p endente d e ju lg am ento . 4.1 .6 Q uestio nário s De a co rd o c o m o a rt. 8 º d a R eso lu çã o T C E n º 1 .1 34/2 020, a q ualq uer te m po e ste T rib unal p oderá s o lic it a r in fo rm açõ es c o m ple m enta re s, in clu siv e p or m eio d e q uestio nário s, q ue d eve m s e r e ntr e gues n o p ra zo fix a do n o p edid o. Com o o bje tiv o d e e m it ir p are ce re s p ré vio s q ue tr o uxe sse m u m a v is ã o m ais a m pla s o bre o m unic íp io e s e us s e rv iç o s p úblic o s, e q ue, d esse m odo, m elh or in fo rm asse m o s c id adãos e a s C âm ara s M unic ip ais , e ste T rib unal re quis it o u in fo rm açõ es e d ocu m ento s a dic io nais n o a no d e 2 021, p or m eio d o E sp aço d o C ontr o le In te rn o d o P orta l d o T C E-R S, c o nfo rm e d is p ôs o s O fíc io s C ir c u la re s D CF n º 0 6/2 021 e 1 0/2 021. As in fo rm açõ es r e quis it a das d eco rre m d a c o m petê ncia c o nstit u cio nal a tr ib uíd a a e sta C orte d e C onta s, d e fo rm a q ue o n ão a te ndim ento c o nstit u i o bsta cu liz a çã o a o c o ntr o le e xte rn o e 14 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1169 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 15 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.s u je it a o P re fe it o re sp onsá ve l à a pura çã o d a o co rrê ncia e m s e us p ró prio s p ro ce sso s d e c o nta s c o m o s p ossív e is c o nse ctá rio s le gais , d entr e o s q uais , e ve ntu alm ente , a e m is sã o d e p are ce r d esfa vo rá ve l. Em r e la çã o a e ssa s r e m essa s, o bse rv a -s e a s e guin te s it u açã o d e e ntr e ga: Q uad ro 1 5 ? In fo rm açõ es d as E ntr e gas Questio nário Pra zo a té Data E ntr e g a Peça 01/2 021. E duca çã o 30-0 4-2 021 30-0 4-2 021 (p eça 4 655957) 03/2 021. C onse lh o M unic ip al d e A ssis tê ncia S ocia l 30-0 4-2 021 22-0 4-2 021 (p eça 4 655958) 04/2 021. C onse lh o M unic ip al d e E duca çã o 30-0 4-2 021 27-0 4-2 021 (p eça 4 655959) 05/2 021. C onse lh o M unic ip al d e Ig uald ade R acia l 30-0 4-2 021 13-0 4-2 021 (p eça 4 655960) 06/2 021. C onse lh o M unic ip al d e M eio A m bie nte 30-0 4-2 021 27-0 4-2 021 (p eça 4 655961) 07/2 021. C onse lh o M unic ip al d e P olí tic a s p ara a s M ulh ere s 30-0 4-2 021 13-0 4-2 021 (p eça 4 655962) 08/2 021. C onse lh o M unic ip al d e S aneam ento 30-0 4-2 021 13-0 4-2 021 (p eça 4 655963) 09/2 021. C onse lh o M unic ip al d e S aúde 30-0 4-2 021 22-0 4-2 021 (p eça 4 655964) 10/2 021. C onse lh o M unic ip al d os D ir e it o s d a C ria nça e d o A dole sce nte 30-0 4-2 021 27-0 4-2 021 (p eça 4 655965) 11/2 021. C onse lh o T ute la r 30-0 4-2 021 28-0 4-2 021 (p eça 4 655966) 12/2 021. P olí tic a s p ara M ulh ere s 30-0 4-2 021 27-0 4-2 021 (p eça 4 655967) 13/2 021. S aúde 30-0 4-2 021 30-0 4-2 021 (p eça 4 655968) 14/2 021. M eio A m bie nte e S aneam ento 30-0 4-2 021 30-0 4-2 021 (p eça 4 655969) De p osse d os d ados a cim a, v e rif ic a -s e q ue a s re m essa s d os q uestio nário s fo ra m e fe tu adas de a co rd o c o m a R eso lu çã o T C E-R S n º 1 .1 34/2 020 e o s O fíc io s C ir c u la re s D CF n º 0 6/2 021 e 1 0/2 021. 4.1 .7 S is te m a Ú nic o e In te g ra d o d e E xecu ção O rç am en tá ria , A dm in is tr a ção F in an ceir a e C ontr o le ? S IA FIC De a co rd o c o m o in cis o III d o § 1 º d o a rt. 4 8 d a L ei d e R esp onsa bilid ade F is ca l, a t r a nsp arê ncia d a g estã o fis ca l s e rá a sse gura da, e ntr e o utr o s m eio s, p ela a doçã o d e s is te m a in te gra do d e a dm in is tr a çã o fin ance ir a e co ntr o le , q ue a te nda a p adrã o m ín im o d e q ualid ade e sta bele cid o p elo P oder E xe cu tiv o d a U niã o e a o d is p osto n o a rt. 4 8-A d a m esm a le i. O D ecre to F edera l n º 1 0.5 40/2 020, q ue d is p õe s o bre o p adrã o m ín im o d e q ualid ade d o S is te m a Ú nic o e In te gra do d e E xe cu çã o O rç a m entá ria , A dm in is tr a çã o F in ance ir a e C ontr o le ? S IA FIC , esta bele ce u, em se u art. 18, pará gra fo únic o , que os ente s fe dera tiv o s deve ria m d is p onib iliz a r ao órg ão de co ntr o le exte rn o o pla no de açã o vo lt a do para a adequaçã o às d is p osiç õ es do SIA FIC , no pra zo de 180 dia s, co nta do da data de public a çã o daquele in str u m ento . E sse p ra zo s e e nce rro u e m 0 4/0 5/2 021. No deco rre r do ano de 2021, fo i re m etid a co m unic a çã o ele tr ô nic a aos a dm in is tr a dore s munic ip ais so lic it a ndo o enca m in ham ento do pla no de açã o e outr a s in fo rm açõ es a o T C E-R S. Em re la çã o a e ssa re m essa , o bse rv a -s e , a p artir d o re sp ectiv o p ro to co lo e le tr ô nic o , q ue a e ntr e ga fo i e fe tiv a da n o a no d e 2 021, em c u m prim en to a o d is p osto n o a rt. 1 8, p ará gra fo ú nic o d o D ecre to F edera l n º 1 0.5 40/2 020 ( p eça 3487154 ). 5 S IS TE M A D E C O NTR O LE IN TE R NO 5.1 A sp ecto s G era is 15 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1170 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 16 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.5.1 .1 L eg is la ção A plic ável O s is te m a d e c o ntr o le in te rn o d eve a va lia r o c u m prim ento d e m eta s e re su lt a dos d a g estã o p úblic a e a poia r o c o ntr o le e xte rn o e m s u a m is sã o in stit u cio nal, n os te rm os d o a rtig o 7 4 d a C onstit u iç ã o F edera l. No P oder E xe cu tiv o , e sse s is te m a te m d e e xe rc e r a fis ca liz a çã o d o m unic íp io n a f o rm a d a le i, c o nfo rm e o d is p osto n o a rtig o 3 1 d a C onstit u iç ã o F edera l. Com pete a o T C E-R S a va lia r a e fic iê ncia e e fic á cia d os s is te m as d e c o ntr o le in te rn o d os m unic íp io s ju ris d ic io nados, d e a co rd o c o m o § 5 º d o a rtig o 7 1 d a C onstit u iç ã o E sta dual. A e str u tu ra çã o e fu ncio nam ento d o sis te m a d e co ntr o le in te rn o m unic ip al d eve m a te nder a s d ir e tr iz e s e sta bele cid as n a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012. 5.2 In stit u iç ão d o S is te m a d e C ontr o le In te rn o 5.2 .1 L eg is la ção M unic ip al O sis te m a de co ntr o le in te rn o do m unic íp io de B ro ch ie r fo i in stit u íd o pela Lei M unic ip al n .º 1 019, d e 2 4-0 4-0 6, a lt e ra da p ela L ei 1 497, d e 0 6-0 7-1 5, e re gula m enta da p elo D ecre to M unic ip al n° 770, se ndo o re gim ento in te rn o apro va do pelo m esm o Decre to M unic ip al, c o nfo rm e in fo rm açõ es p re sta das n a p eça 4 136192. O e xa m e d essa le gis la çã o e vid encia q ue: a) e xis te p re vis ã o le gal d e q ue o s ó rg ãos e e ntid ades d a a dm in is tr a çã o m unic ip al, d ir e ta e in dir e ta , e o P oder L egis la tiv o s e s u bm ete m à fis ca liz a çã o d a U CCI ( in cis o I d o a rtig o 3 º d a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012); b) e xis te p re vis ã o le gal d e e xa m e d a le galid ade e a va lia çã o d os r e su lt a dos, q uanto à e fic á cia e e fic iê ncia , d a g estã o o rç a m entá ria , fin ance ir a e p atr im onia l n os ó rg ãos e e ntid ades d a a dm in is tr a çã o m unic ip al, b em c o m o d a a plic a çã o d e re cu rs o s p úblic o s p or e ntid ades d o d ir e it o p riv a do ( a lí n ea ? h ? d o in cis o II d o a rtig o 4 º d a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012); c) e xis te p re vis ã o le gal d e fix a çã o d e p ra zo s a se re m cu m prid os p elo s ó rg ãos e e ntid ades audit a dos in te rn am ente para re sp osta aos questio nam ento s fo rm ula dos e aos r e la tó rio s ela bora dos pela UCCI, assim co m o para a adoçã o das m edid as co rre tiv a s d em andadas ( a lí n ea ? c ? d o in cis o II d o a rtig o 3 º d a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012); d) e xis te in dic a çã o le gal d o d eve r d e o s re sp onsá ve is p ela U CCI d are m c iê ncia a os r e sp ectiv o s a dm in is tr a dore s e a o T C E-R S d as ir re gula rid ades o u ile galid ades c o nsta ta das n o c u rs o d a fis ca liz a çã o in te rn a, b em c o m o o m om ento e a fo rm a d e a doçã o d essa s p ro vid ência s, s o b p ena d e s u a re sp onsa biliz a çã o s o lid ária , n os te rm os d o d is p osto n o a rtig o 7 4, § 1 º, d a C onstit u iç ã o F edera l ( a lí n ea ? d ? d o in cis o II d o a rtig o 3 º d a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012); e) n ão e xis te p re vis ão le g al d e q ue a U CCI a co m pan hará o p ro cessam en to d as t o m ad as de co nta s esp ecia is , manif e sta ndo-s e ao fin al da re sp ectiv a in str u çã o, as quais d eve rã o se r e nca m in hadas a o T C E-R S, a fim d e e nse ja r a p ossív e l re sp onsa biliz a çã o d os a dm in is tr a dore s o u a gente s s u bord in ados p or a to s o m is siv o s o u c o m is siv o s q ue im porta re m e m d ano a o e rá rio ( in cis o III d o p ará gra fo ú nic o d o a rtig o 6 º d a R eso lu çã o T C E-R S n .º 9 36/2 012). 5.3 E str u tu ra A dm in is tr a tiv a e O rg an iz a cio nal 5.3 .1 C om posiç ão d a U nid ad e C en tr a l d e C ontr o le In te rn o A c o m posiç ã o d a U nid ade C entr a l d e C ontr o le In te rn o d o M unic íp io é a s e guin te ( p eça 4 136192): 16 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1171 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 17 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. Q uad ro 1 6 ? C om posiç ã o d a U nid ade d e C ontr o le In te rn o F onte : D ados d o S IS C AD . Nom e d o S erv id or Form ação d o S erv id or Carg o O rig in al Função /A tr ib uiç ão Pro vim en to Fla vio N eis Ensin o S uperio r C om ple to Agente A dm in is tr a tiv o Contr o le In te rn o - R esp onsá ve l Efe tiv o A p artir d a a nális e d os d ados a pre se nta dos n o q uadro a nte rio r, p ode-s e c o nclu ir q ue o s e rv id or: a) e xe rc e c a rg o d e p ro vim ento e fe tiv o ; b) o s e rv id or d ese m penha s u a a tiv id ade e xclu siv a m ente n o c o ntr o le in te rn o; e , c) e stá lo ta do e m c a rg o c o m a tr ib uiç ã o c o m patív e l à d ese nvo lv id a n a u nid ade d e c o ntr o le . 5.4 E xecu ção d o C ontr o le In te rn o 5.4 .1 A te n dim en to d as R eco m en daçõ es d a U nid ad e C en tr a l d e C ontr o le In te rn o As in fo rm açõ es p re sta das p ela U CCI ( p eça 4 136192) in dic a m q ue o g esto r: a) não a d ota p ro vid ên cia s te ndente s à c o rre çã o d as in co nfo rm id ades a pura das e a o a te ndim ento das re co m endaçõ es efe tu adas pela unid ade de co ntr o le , vis to que não h ouve i n co nfo rm id ad es a p onta d as n em r e co m en daçõ es . b) não a d ota m ed id as te ndente s a re sp onsa biliz a r o s a gente s q ue in fr in gem o s r e gra m ento s v ig ente s p ara a a dm in is tr a çã o p úblic a d o m unic íp io , p ois não h ouve v erif ic ação d e i n fr in gên cia à le g is la ção m unic ip al. 5.4 .2 P are cer d a U nid ad e C en tr a l d e C ontr o le In te rn o s o bre a s C onta s d o P re fe it o A u nid ade d e c o ntr o le in te rn o não s e p ro nuncia d e fo rm a c o nclu siv a n o p are ce r s o bre as co nta s do P re fe it o M unic ip al, ca re ce ndo, pois , de opin iã o quanto à re gula rid ade, r e gula rid ade c o m r e ssa lv a s o u ir re gula rid ade d as c o nta s ( p eça 4226451 ). 6 G ESTÃ O O RÇAM EN TÁ RIA 6.1 A sp ecto s G era is 6.1 .1 L eg is la ção A plic ável É d e in ic ia tiv a d o P oder E xe cu tiv o , p or m eio d e le i, e sta bele ce r o p la no p lu ria nual, a s d ir e tr iz e s o rç a m entá ria s e o s o rç a m ento s a nuais , n os te rm os d o a rtig o 1 65 d a C onstit u iç ã o F edera l. Com pete a os e nte s fe dera dos a dapta r s u as e str u tu ra s a o re gra m ento c o nstit u cio nal, p or m eio d as c o nstit u iç õ es e sta duais e d as le is o rg ânic a s m unic ip ais . 6.2 R esu lt a d o O rç am en tá rio 17 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1172 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 18 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.6.2 .1 R esu lt a d o O rç am en tá rio d o M unic íp io Os prin cíp io s orç a m entá rio s da unid ade e da univ e rs a lid ade, pre vis to s de fo rm a e xp re ssa pelo ca put d o a rtig o 2 º d a L ei n .º 4 .3 20/1 964, d is p õem , re sp ectiv a m ente , q ue d eve e xis tir u m o rç a m ento ú nic o p ara c a da u m d os e nte s fe dera dos c o m a fin alid ade d e e vit a r a e xis tê ncia d e m últ ip lo s o rç a m ento s p ara le lo s d entr o d a m esm a p esso a p olí tic a e q ue a L ei O rç a m entá ria A nual d e c a da e nte fe dera do d eve rá c o nte r to das a s r e ce it a s e d esp esa s d e to dos o s p odere s, ó rg ãos, e ntid ades, fu ndos e fu ndaçõ es in stit u íd as e m antid as p elo p oder p úblic o . Nesse se ntid o, a exe cu çã o do orç a m ento de 2021 do m unic íp io de Bro ch ie r, c o nsid era ndo a s a tu aliz a çõ es n a p re vis ã o d e a rre ca daçã o d e r e ce it a s e d e fix a çã o d as d esp esa s ( m edia nte a bertu ra d os c ré dit o s a dic io nais ), p ode s e r a ssim s in te tiz a da: Q uad ro 1 7 ? R esu lt a do O rç a m entá rio d a P re fe it u ra M unic ip al d e B ro ch ie r ( 6 5400) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) A c o lu na P re vis ã o A uto riz a da c o nsid era o o rç a m ento a pós a a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais n o e xe rc íc io . Orç am en to 2 021 Em R $ m il Pre vis ão In ic ia l Pre vis ão A uto riz a d a (1 ) Execu ção (2 ) Dif e re n ça (2 -1 ) Receit a (A ) In tr a orç a m entá ria R$ 1 .0 97,1 2 R$ 1 .0 97,1 2 R$ 1 .5 49,4 4 R$ 4 52,3 2 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 2 6.2 27,8 8 R$ 2 8.1 73,7 4 R$ 2 7.0 74,3 9 -R $ 1 .0 99,3 5 Tota l R$ 2 7.3 25,0 0 R$ 2 9.2 70,8 6 R$ 2 8.6 23,8 3 -R $ 6 47,0 3 Desp esa (B ) In tr a orç a m entá ria R$ 2 .1 07,5 3 R$ 1 .7 53,5 7 R$ 1 .6 40,0 2 -R $ 1 13,5 4 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 2 4.1 17,4 7 R$ 2 7.8 98,0 9 R$ 2 2.0 35,0 2 -R $ 5 .8 63,0 7 Tota l R$ 2 6.2 25,0 0 R$ 2 9.6 51,6 6 R$ 2 3.6 75,0 5 -R $ 5 .9 76,6 1 Resu lt a d o O rç am en tá rio (A - B ) In tr a orç a m entá rio -R $ 1 .0 10,4 0 -R $ 6 56,4 4 -R $ 9 0,5 8 R$ 5 65,8 6 Exce to In tr a orç a m entá rio R$ 2 .1 10,4 0 R$ 2 75,6 5 R$ 5 .0 39,3 6 R$ 4 .7 63,7 1 Tota l R$ 1 .1 00,0 0 -R $ 3 80,7 9 R$ 4 .9 48,7 8 R$ 5 .3 29,5 8 Q uad ro 1 8 ? R esu lt a do O rç a m entá rio d e C M D E B R O CHIE R ( 6 5401) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) A c o lu na P re vis ã o A uto riz a da c o nsid era o o rç a m ento a pós a a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais n o e xe rc íc io . Orç am en to 2 021 Em R $ m il Pre vis ão In ic ia l Pre vis ão A uto riz a d a (1 ) Execu ção (2 ) Dif e re n ça (2 -1 ) Receit a (A ) In tr a orç a m entá ria R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 Tota l R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 Desp esa (B ) In tr a orç a m entá ria R$ 0 ,1 0 R$ 0 ,1 0 R$ 0 ,0 0 -R $ 0 ,1 0 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 1 .0 99,9 0 R$ 8 49,9 0 R$ 7 76,4 8 -R $ 7 3,4 2 Tota l R$ 1 .1 00,0 0 R$ 8 50,0 0 R$ 7 76,4 8 -R $ 7 3,5 2 Resu lt a d o O rç am en tá rio (A - B ) In tr a orç a m entá rio -R $ 0 ,1 0 -R $ 0 ,1 0 R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,1 0 Exce to In tr a orç a m entá rio -R $ 1 .0 99,9 0 -R $ 8 49,9 0 -R $ 7 76,4 8 R$ 7 3,4 2 Tota l -R $ 1 .1 00,0 0 -R $ 8 50,0 0 -R $ 7 76,4 8 R$ 7 3,5 2 Q uad ro 1 9 ? R esu lt a do O rç a m entá rio C onso lid ado Orç am en to 2 021 Em R $ m il Pre vis ão In ic ia l Pre vis ão A uto riz a d a (1 ) Execu ção (2 ) Dif e re n ça (2 -1 ) Receit a (A ) In tr a orç a m entá ria R$ 1 .0 97,1 2 R$ 1 .0 97,1 2 R$ 1 .5 49,4 4 R$ 4 52,3 2 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 2 6.2 27,8 8 R$ 2 8.1 73,7 4 R$ 2 7.0 74,3 9 -R $ 1 .0 99,3 5 Tota l R$ 2 7.3 25,0 0 R$ 2 9.2 70,8 6 R$ 2 8.6 23,8 3 -R $ 6 47,0 3 Desp esa (B ) In tr a orç a m entá ria R$ 2 .1 07,6 3 R$ 1 .7 53,6 7 R$ 1 .6 40,0 2 -R $ 1 13,6 4 Exce to In tr a orç a m entá ria R$ 2 5.2 17,3 7 R$ 2 8.7 47,9 9 R$ 2 2.8 11,5 0 -R $ 5 .9 36,4 9 Tota l R$ 2 7.3 25,0 0 R$ 3 0.5 01,6 6 R$ 2 4.4 51,5 2 -R $ 6 .0 50,1 3 18 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1173 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 19 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) A c o lu na P re vis ã o A uto riz a da c o nsid era o o rç a m ento a pós a a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais n o e xe rc íc io . Resu lt a d o O rç am en tá rio (A - B ) In tr a orç a m entá rio -R $ 1 .0 10,5 0 -R $ 6 56,5 4 -R $ 9 0,5 8 R$ 5 65,9 6 Exce to In tr a orç a m entá rio R$ 1 .0 10,5 0 -R $ 5 74,2 5 R$ 4 .2 62,8 9 R$ 4 .8 37,1 4 Tota l R$ 0 ,0 0 -R $ 1 .2 30,7 9 R$ 4 .1 72,3 1 R$ 5 .4 03,1 0 A p artir d os d ados, p ode-s e co nclu ir q ue o m unic íp io d e B ro ch ie r a pre se nta u m s u perá vit o rç a m entá rio d e R $ 4 .1 72,3 1 ( R $ m il) n o a no d e 2 021. A d if e re nça v e rif ic a da d e R $ 5 .4 03,1 0 ( R $ m il) e ntr e o r e su lt a do o rç a m entá rio p re vis to e o e xe cu ta do d eve -s e à s u pere stim ativ a d as r e ce it a s e m R $ 6 47,0 3 ( R $ m il) e à s u pere stim ativ a d as d esp esa s e m R $ 6 .0 50,1 3 ( R $ m il) . A L ei O rç a m entá ria A nual d estin ou r e cu rs o s o rç a m entá rio s a o m unic íp io d e B ro ch ie r, o m onta nte d e R $ 2 7.3 25.0 00,0 0, d is tr ib uíd os n o c e nário d e a rre ca daçã o e g asto s d em onstr a do n os d ois q uadro s s e guin te s: Q uad ro 2 0 ? E vo lu çã o d as R ece it a s R ealiz a das e O rç a das p ara 2 021 F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) V alo re s d os a nos d e 2 017, 2 018, 2 019 e 2 020 c o rrig id os p elo IG P-D I/F G V M édio , to m ando-s e c o m o b ase o e xe rc íc io d e 2 021. (2 ) O s p erc e ntu ais a pre se nta dos n o q uadro c o nsid era m o s v a lo re s s e m o a rre dondam ento p ara R $ m il. REC EIT A S P O R C ATE G ORIA E C O NÔ M IC A Em R $ m il REC EIT A S R EA LIZ A DAS (1 ) REC EIT A S O RÇADAS 2017 2018 2019 2020 2021 AH AV R EC EIT A S C O RREN TE S 18.0 22,1 1 19.8 58,5 0 20.6 43,9 5 22.8 54,6 4 24.3 30,8 4 6,4 6% 89,0 4% T rib utá ria 1.3 86,9 1 1.8 94,2 6 1.9 23,9 0 1.9 59,3 8 2.3 85,7 2 21,7 6% 8,7 3% C ontr ib uiç õ es 728,6 6 777,5 1 815,4 4 990,5 3 715,9 1 -2 7,7 2% 2,6 2% P atr im onia l 1.5 68,7 8 1.3 31,5 5 1.8 00,3 4 1.1 70,1 8 1.7 82,7 9 52,3 5% 6,5 2% A gro pecu ária - - - - - - - In dustr ia l - - - - - - - S erv iç o s 748,5 4 796,7 7 850,8 0 923,3 1 963,3 5 4,3 4% 3,5 3% T ra nsfe rê ncia s C orre nte s 13.3 31,5 0 14.9 49,5 8 15.1 74,1 4 17.6 85,3 6 18.5 01,0 5 4,6 1% 67,7 1% O utr a s R ece it a s C orre nte s 257,7 2 108,8 3 79,3 4 125,8 9 -1 7,9 8 -1 14,2 8% -0 ,0 7% R EC EIT A S D E C APIT A L 2.9 38,3 3 1.8 59,1 0 1.6 07,9 4 3.1 64,9 1 1.8 97,0 3 -4 0,0 6% 6,9 4% O pera çõ es d e C ré dit o - - - 1.5 21,0 6 - -1 00,0 0% - A lie naçã o d e B ens 170,8 3 - 101,3 3 57,0 0 71,0 5 24,6 5% 0,2 6% A m ortiz a çã o d e E m pré stim o - - - - - - - T ra nsfe rê ncia s d e C apit a l 2.7 67,5 0 1.8 59,1 0 1.5 06,6 1 1.5 86,8 5 1.8 25,9 8 15,0 7% 6,6 8% O utr a s R ece it a s d e C apit a l - - - - - - - R EC EIT A S C O RREN TE S IN TR AO RÇAM EN TÁ RIA S 1.3 93,0 4 1.5 14,3 2 1.8 96,5 1 1.8 69,6 7 1.0 97,1 2 -4 1,3 2% 4,0 2% R EC EIT A S D E C APIT A L IN TR AO RÇAM EN TÁ RIA S - - - - - - - TO TA L 22.3 53,4 8 23.2 31,9 2 24.1 48,4 0 27.8 89,2 3 27.3 25,0 0 -2 ,0 2% 100,0 0% Q uad ro 2 1 ? E vo lu çã o d as D esp esa s E m penhadas e d as D ota çõ es In ic ia is p ara 2 021 DESPESA S P O R F U NÇÃO Em R $ m il DESPESA S E M PEN HADAS (1 ) DO TA ÇÃO IN IC IA L 2017 2018 2019 2020 2021 AH AV 1 Legis la tiv a - - - - - - - 2 Ju dic iá ria - - - - - - - 3 Esse ncia l à J u stiç a - 11,2 3 11,7 6 12,3 5 12,5 0 1,1 9% 0,0 5% 4 Adm in is tr a çã o 2.7 48,3 7 2.5 85,6 3 3.0 63,8 6 2.9 61,4 5 3.5 93,0 3 21,3 3% 13,7 0% 5 Defe sa N acio nal - - - - - - - 6 Segura nça P úblic a 18,0 0 18,0 0 18,0 0 19,4 5 71,0 0 265,0 8% 0,2 7% 7 Rela çõ es E xte rio re s - - - - - - - 8 Assis tê ncia S ocia l 320,6 7 387,9 9 377,9 8 387,5 1 448,5 0 15,7 4% 1,7 1% 19 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1174 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 20 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) V alo re s d os a nos d e 2 017, 2 018, 2 019 e 2 020 c o rrig id os p elo IG P-D I/F G V M édio , to m ando-s e c o m o b ase o e xe rc íc io d e 2 021. (2 ) O s p erc e ntu ais a pre se nta dos n o q uadro c o nsid era m o s v a lo re s s e m o a rre dondam ento p ara R $ m il. 9 Pre vid ência S ocia l 1.2 62,3 7 1.5 95,1 6 1.8 65,1 3 2.4 98,7 5 2.7 54,0 0 10,2 2% 10,5 0% 10 Saúde 3.2 18,8 1 3.7 77,6 2 4.0 79,5 9 4.5 39,5 0 4.4 99,4 9 -0 ,8 8% 17,1 6% 11 Tra balh o - - - - - - - 12 Educa çã o 4.1 63,7 1 4.6 46,9 9 4.9 06,3 6 4.4 48,5 1 5.4 89,5 8 23,4 0% 20,9 3% 13 Cult u ra 102,0 1 197,1 9 145,1 8 144,7 3 578,5 0 299,7 0% 2,2 1% 14 Dir e it o s d a C id adania - - - - - - - 15 Urb anis m o - 359,1 9 772,5 9 3.9 68,8 7 403,0 0 -8 9,8 5% 1,5 4% 16 Habit a çã o - - - - - - - 17 Saneam ento 3.1 24,0 0 - - - 28,0 0 - 0,1 1% 18 Gestã o A m bie nta l 9,5 4 20,2 2 21,5 7 25,2 9 45,5 0 79,9 1% 0,1 7% 19 Ciê ncia e T ecn olo gia - - - - - - - 20 Agric u lt u ra 548,7 5 1.2 16,5 8 828,9 0 1.0 74,2 7 934,8 0 -1 2,9 8% 3,5 6% 21 Org aniz a çã o A grá ria - - - - - - - 22 In dústr ia 38,4 9 16,4 1 7,7 6 636,5 7 161,0 0 -7 4,7 1% 0,6 1% 23 Com erc ío e S erv iç o s 22,6 4 26,6 7 23,5 1 29,7 0 27,0 0 -9 ,1 0% 0,1 0% 24 Com unic a çõ es - - - 53,3 7 - -1 00,0 0% - 25 Energ ia 349,3 5 258,0 2 246,8 9 450,7 1 390,0 0 -1 3,4 7% 1,4 9% 26 Tra nsp orte 4.0 02,8 7 4.1 91,2 6 3.6 44,3 3 3.5 36,9 7 3.9 41,5 0 11,4 4% 15,0 3% 27 Desp orto e L aze r 61,1 0 106,0 1 106,1 9 874,4 1 816,3 0 -6 ,6 5% 3,1 1% 28 Enca rg os E sp ecia is 399,5 8 465,8 7 401,8 9 313,2 3 586,0 0 87,0 8% 2,2 3% R ESER VA D E C O NTIN G ÊN CIA - - - - 1.4 45,3 0 - 5,5 1% TO TA L 20.3 90,2 8 19.8 80,0 3 20.5 21,4 9 25.9 75,6 5 26.2 25,0 0 0,9 6% 100,0 0% No q uadro a cim a, fo i c o nsid era da a penas a d ota çã o in ic ia l d o E xe cu tiv o M unic ip al. P or e sse m otiv o , e sse v a lo r n ão c o in cid e c o m o to ta l d as R ece it a s O rç a das d o q uadro a nte rio r. 6.3 C ré d it o s O rç am en tá rio s 6.3 .1 Ín dic e d e M odif ic ação O rç am en tá ria A a uto riz a çã o le gis la tiv a p ara a r e aliz a çã o d a d esp esa c o nstit u i c ré dit o o rç a m entá rio , q ue p oderá s e r in ic ia l o u a dic io nal. O cré dit o in ic ia l é aquele apro va do pela Lei O rç a m entá ria A nual, co nsta nte dos o rç a m ento s fis ca l, da se gurid ade so cia l e de in ve stim ento das em pre sa s esta ta is não d ependente s. Os c ré dit o s a dic io nais s ã o a s a uto riz a çõ es o co rrid as n o d eco rre r d o e xe rc íc io p ara r e aliz a çã o de desp esa s in ic ia lm ente não co m puta das ou in su fic ie nte m ente dota das na le i o rç a m entá ria , c la ssif ic a dos e m s u ple m enta re s, e sp ecia is e e xtr a ord in ário s, c o nfo rm e o d is p osto n o a rtig o 4 1 d a L ei F edera l n .º 4 .3 20/1 964. Apre se nta -s e o d esm em bra m ento d os c ré dit o s a dic io nais a berto s p elo m unic íp io d e B ro ch ie r n os ú lt im os c in co e xe rc íc io s, e m v a lo re s n om in ais : Q uad ro 2 2 ? E vo lu çã o d os C ré dit o s A dic io nais ( 2 017 a 2 021) ( e m R $ m il) Tip o C ré d it o A dic io nal 2017 2018 2019 2020 2021 Valo r IM O (1 ) Valo r IM O (1 ) Valo r IM O (1 ) Valo r IM O (1 ) Valo r IM O (1 ) Cré dit o s S uple m enta re s 8.0 33,6 0 49,5 4% 6.5 46,9 1 30,2 3% 4.7 28,0 1 20,8 4% 7.1 61,5 7 31,1 2% 7.0 21,7 1 26,7 7% Cré dit o s E sp ecia is 3.8 52,5 0 23,7 6% 1.5 34,9 8 7,0 9% 4.0 32,8 1 17,7 8% 4.7 92,1 2 20,8 3% 2.9 55,5 8 11,2 7% Cré dit o s E xtr a ord in ário s 0,0 0 0,0 0% 0,0 0 0,0 0% 0,0 0 0,0 0% 258,5 1 1,1 2% 175,5 8 0,6 7% TO TA L 11.8 86,0 9 73,2 9% 8.0 81,8 9 37,3 2% 8.7 60,8 2 38,6 2% 12.2 12,2 0 53,0 7% 10.1 52,8 7 38,7 1% 20 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1175 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 21 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : (1 ) IM O ( Ín dic e d e M odif ic a çã o O rç a m entá ria ). Tota l d as D esp esas F ix ad as n a L O A 16.2 17,3 0 21.6 55,1 5 22.6 84,5 0 23.0 10,0 0 26.2 25,0 0 O P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, a pós a a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais , fix o u e m R $ 2 9.6 47.7 21,5 8 a s u a d esp esa to ta l p ara o a no d e 2 021, c o nso ante a L ei O rç a m entá ria A nual e o s d ecre to s m unic ip ais q ue a lt e ra ra m a re fe rid a le i, e e xe cu to u e fe tiv a m ente o m onta nte d e R $ 2 3.6 75.0 47,4 0, gera ndo eco nom ia de 20,1 5% entr e o va lo r fix a do atu aliz a do e o r e aliz a do, c o nfo rm e s e v e rif ic o u n o it e m d o R esu lt a do O rç a m entá rio a nte rio rm ente tr a ta do n este r e la tó rio . Em bora te nha h avid o u m a e co nom ia n as d esp esa s d o e nte , o Ín dic e d e M odif ic a çã o O rç a m entá ria (IM O) to ta l d o a no e m a nális e é d e 3 8,7 1% , o u se ja , h ouve n ece ssid ade d e a dapta çã o d o p la no e la bora do p ara o a no d e 2 021. Os c ré dit o s s u ple m enta re s c o rre sp ondera m a 2 6,7 7% d o to ta l d as d esp esa s fix a das n a L ei O rç a m entá ria A nual. Por s u a v e z, o s c ré dit o s e sp ecia is c o rre sp ondera m a 1 1 ,2 7% d o to ta l d as d esp esa s f ix a das n a L O A. Já o s c ré dit o s e xtr a ord in ário s c o rre sp ondera m a 0 ,6 7% d o to ta l d as d esp esa s fix a das n a L O A. 6.3 .2 L im it e O rç am en tá rio p ara A bertu ra d e C ré d it o s A dic io nais Os re cu rs o s d is p onív e is p ara fin s d e a bertu ra d e c ré dit o s s u ple m enta re s e e sp ecia is s ã o o s u perá vit fin ance ir o a pura do e m b ala nço p atr im onia l d o e xe rc íc io a nte rio r, o e xce sso d e a rre ca daçã o, a a nula çã o p arc ia l o u to ta l d e d ota çõ es o rç a m entá ria s o u d e c ré dit o s a dic io nais a uto riz a dos e m le i e a s o pera çõ es d e c ré dit o a uto riz a das, c o nfo rm e d is p osto n o § 1 º d o a rtig o 4 3 d a L ei F edera l n .º 4 .3 20/1 964. Os cré dit o s e xtr a ord in ário s d eve m se r a berto s p or d ecre to d o P oder E xe cu tiv o e s u bm etid o a o P oder L egis la tiv o c o rre sp ondente ( a rtig o 4 4 d a L ei F edera l n .º 4 .3 20/1 964). A v ig ência d os c ré dit o s a dic io nais re str in ge-s e a o e xe rc íc io fin ance ir o e m q ue fo re m a uto riz a dos, e xce to o s c ré dit o s e sp ecia is e e xtr a ord in ário s a berto s n os ú lt im os q uatr o m ese s d aquele e xe rc íc io , q ue p oderã o s e r re aberto s, p or in str u m ento le gal a pro pria do, n os lim it e s d e s e us s a ld os, e in co rp ora dos a o o rç a m ento d o e xe rc íc io fin ance ir o s u bse quente (a rtig o 1 67, § 2 º d a C onstit u iç ã o F edera l) . Os re cu rs o s u tiliz a dos p elo E xe cu tiv o M unic ip al d e B ro ch ie r n o a no d e 2 021 p ara a bertu ra d os c ré dit o s a dic io nais fo ra m o s s e guin te s: Q uad ro 2 3 ? R ecu rs o s D is p onív e is p ara A bertu ra d e C ré dit o s A dic io nais ( 2 021) ( e m R $) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. CRÉD IT O S A DIC IO NAIS ( p or f o nte ) 2021 A uxílio s e C onvê nio s R$ 1 .4 22.3 29,2 8 14,0 1% E xce sso d e A rre ca daçã o R$ 5 31.1 38,5 1 5,2 3% O pera çõ es d e C ré dit o R$ 0 ,0 0 0,0 0% R eduçõ es/S uple m enta çõ es O rç a m entá ria s e ntr e E ntid ades R$ 3 20.0 00,0 0 3,1 5% R eduçõ es/S uple m enta çõ es O rç a m entá ria s n a m esm a E ntid ade R$ 6 .6 60.1 50,4 2 65,6 0% S upera vit F in ance ir o R$ 1 .2 19.2 53,7 9 12,0 1% T O TA L R$ 1 0.1 52.8 72,0 0 100,0 0% 21 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1176 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 22 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. 6.4 R eceit a s O c o nju nto d e re ce it a s d e c a da m unic íp io e stá in tim am ente re la cio nado à s u a m atr iz e co nôm ic a e a dm in is tr a tiv a . A e stim ativ a d e re ce it a s é u m a fe rra m enta e sse ncia l n a g estã o o rç a m entá ria , p ela q ual s e lim it a a fix a çã o d as d esp esa s. A a doçã o d e p arâ m etr o s in adequados n a e la bora çã o d o o rç a m ento p ode c o ntr ib uir p ara o d ese quilí b rio fin ance ir o e c o m pro m ete r a d is p onib ilid ade d e r e cu rs o s in dis p ensá ve is a o a te ndim ento d a p opula çã o. A o lo ngo d o te m po, p ode p re ju dic a r o e quilí b rio d a g estã o fis ca l e o d ese nvo lv im ento d as p olí tic a s p úblic a s, s o bre tu do q uando n ão h ouve r d is cu ssã o e a va lia çã o a dequada d os c ré dit o s a dic io nais . 6.4 .1 E stim ativ a e E xecu ção d as R eceit a s O rç am en tá ria s A re ce it a o rç a m entá ria é to do in gre sso d e re cu rs o fin ance ir o q ue p ode v ia biliz a r a e xe cu çã o das polí tic a s públic a s co m a fin alid ade pre cíp ua de ate nder as nece ssid ades e d em andas d a s o cie dade. P or c a te goria e co nôm ic a , é c la ssif ic a da e m c o rre nte e d e c a pit a l. A r e ce it a c o rre nte c o nte m pla r e cu rs o s q ue s e d estin am a g asto s c o rre nte s e d e c o nsu m o, q ue n ão r e su lt a e m s a crif íc io p atr im onia l. A re ce it a d e c a pit a l, p or s u a v e z, é a d ir e cio nada à a plic a çã o e c o bertu ra d as d esp esa s c o m in ve stim ento s, q ue r e su lt a e m s a crif íc io p atr im onia l p ara s e r o btid a. O P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r e stim ou e m R $ 2 7.3 25.0 00,0 0 a s u a re ce it a p ara o a no d e 2 021, co nso ante su a L ei O rç a m entá ria A nual, e a rre ca dou e fe tiv a m ente o m onta nte d e R $ 28.6 23.8 30,9 1, gera ndo exce sso de arre ca daçã o de 4,7 5% entr e o va lo r orç a do in ic ia lm ente e o r e aliz a do. Nos d ois ú lt im os e xe rc íc io s, o e nte m unic ip al a cu m ulo u e xce sso d e R $ 2 .1 24.8 54,7 3, q ue re pre se nta 3,9 1% das re ce it a s orç a m entá ria s estim adas para o perío do, co nfo rm e e vid encia do n o q uadro s e guin te : Q uad ro 2 4 ? C om para tiv o e ntr e R ece it a O rç a da e R ealiz a çã o d as R ece it a s ( 2 020 e 2 021) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : (1 ) S om ató rio d as c o nta s a nalí tic a s in ic ia das c o m a s e guin te c o dif ic a çã o: 1 , 2 , 7 , 8 , 9 1, 9 2, 9 7 e 9 8 (2 ) C onsid era das to das a s r e ce it a s c o rre nte s, r e ce it a s d e c a pit a l, r e ce it a s c o rre nte s in tr a orç a m entá ria s, r e ce it a s d e c a pit a l in tr a orç a m entá ria s e d eduçõ es d e r e ce it a s c o rre nte s, d e c a pit a l, c o rre nte s in tr a orç a m entá ria s e d e c a pit a l in tr a orç a m entá ria s r e gis tr a das c o m o r e aliz a das n o e xe rc íc io . Ano Orç ad a ( R $) (A ) Realiz a d a ( R $) (B ) Dif e re n ça ( R $) (B -A ) Dif e re n ça (% ) (B /A ) 2020 27.0 63.2 02,0 0 27.8 89.2 25,8 2 826.0 23,8 2 3,0 5% 2021 27.3 25.0 00,0 0 28.6 23.8 30,9 1 1.2 98.8 30,9 1 4,7 5% Acu m ula d o 2.1 24.8 54,7 3 3,9 1% Os m unic íp io s g aúch os a pre se nta ra m in su fic iê ncia m édia p ondera da d e a rre ca daçã o d e 2 ,4 3% e m 2 020 e e xce sso m édio p ondera do d e a rre ca daçã o d e 9 ,7 9% e m 2 021, le va ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a re pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara c a da a no, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. Nesse se ntid o, os munic íp io s g aúch os a tin gir a m u m a s u fic iê ncia m édia p ondera da d e 3 ,6 8% n o b iê nio . Para o e xe rc íc io d e 2 022, o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r p ro je ta e m 1 2,5 4% o c re scim ento das re ce it a s orç a m entá ria s so bre o m onta nte efe tiv a m ente arre ca dado no ano 22 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1177 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 23 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.d e 2 021, c o nfo rm e d em onstr a do n o q uadro s e guin te : Q uad ro 2 5 ? E stim ativ a d as R ece it a s O rç a m entá ria s ( 2 022) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : Som ató rio d as c o nta s a nalí tic a s in ic ia das c o m a s e guin te c o dif ic a çã o: 1 , 2 , 7 , 8 , 9 1, 9 2, 9 7 e 9 8 Munic íp io Realiz a d a 2 021 (R $) ( A ) Orç ad a 2 022 (R $) ( B ) Dif e re n ça ( R $) (B -A ) Dif e re n ça ( % ) (B /A ) Bro ch ie r 28.6 23.8 30,9 1 32.2 14.5 23,0 0 3.5 90.6 92,0 9 12,5 4% O c re scim ento m édio p ondera do d as re ce it a s o rç a m entá ria s d e to dos o s m unic íp io s d o E sta do p ara o a no d e 2 022 e stá e stim ado e m 5 ,2 5% , c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a re pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara 2 021, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. No quadro se guin te , te m -s e a co m posiç ã o da re ce it a orç a m entá ria orç a da e r e liz a da n o a no d e 2 021: Q uad ro 2 6 ? C om posiç ã o d as R ece it a s O rç a m entá ria s F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) O s p erc e ntu ais a pre se nta dos n o q uadro c o nsid era m o s v a lo re s s e m o a rre dondam ento p ara R $ m il. DESC RIÇ ÃO D A C O NTA Em R $ m il 2017 2018 2019 2020 2021 Realiz a d a Realiz a d a Realiz a d a Realiz a d a Orç ad a Realiz a d a Evo lu ção Orç ad a x Realiz a d a % T ota l R EC EIT A S C O RREN TE S 18.0 22,1 1 19.8 58,5 0 20.6 43,9 5 22.8 54,6 4 24.3 30,8 4 25.4 37,6 5 11,3 0% 104,5 5% 88,8 7% T rib utá ria 1.3 86,9 1 1.8 94,2 6 1.9 23,9 0 1.9 59,3 8 2.3 85,7 2 2.0 93,5 8 6,8 5% 87,7 5% 7,3 1% C ontr ib uiç õ es 728,6 6 777,5 1 815,4 4 990,5 3 715,9 1 1.1 14,1 6 12,4 8% 155,6 3% 3,8 9% P atr im onia l 1.5 68,7 8 1.3 31,5 5 1.8 00,3 4 1.1 70,1 8 1.7 82,7 9 627,4 2 -4 6,3 8% 35,1 9% 2,1 9% A gro pecu ária - - - - - - - - - In dustr ia l - - - - - - - - - S erv iç o s 748,5 4 796,7 7 850,8 0 923,3 1 963,3 5 983,1 8 6,4 8% 102,0 6% 3,4 3% T ra nsfe rê ncia s C orre nte s 13.3 31,5 0 14.9 49,5 8 15.1 74,1 4 17.6 85,3 6 18.5 01,0 5 20.4 47,5 0 15,6 2% 110,5 2% 71,4 4% O utr a s R ece it a s C orre nte s 257,7 2 108,8 3 79,3 4 125,8 9 -1 7,9 8 171,8 2 36,4 8% - 0,6 0% R EC EIT A S D E C APIT A L 2.9 38,3 3 1.8 59,1 0 1.6 07,9 4 3.1 64,9 1 1.8 97,0 3 1.6 36,7 4 -4 8,2 8% 86,2 8% 5,7 2% O pera çõ es d e C ré dit o - - - 1.5 21,0 6 - 1.1 32,0 6 -2 5,5 7% - 3,9 5% A lie naçã o d e B ens 170,8 3 - 101,3 3 57,0 0 71,0 5 - -1 00,0 0% - - A m ortiz a çã o d e E m pré stim o - - - - - - - - - T ra nsfe rê ncia s d e C apit a l 2.7 67,5 0 1.8 59,1 0 1.5 06,6 1 1.5 86,8 5 1.8 25,9 8 504,6 8 -6 8,2 0% 27,6 4% 1,7 6% O utr a s R ece it a s d e C apit a l - - - - - - - - - R EC EIT A S C O RREN TE S IN TR AO RÇAM EN TÁ RIA S 1.3 93,0 4 1.5 14,3 2 1.8 96,5 1 1.8 69,6 7 1.0 97,1 2 1.5 49,4 4 -1 7,1 3% 141,2 3% 5,4 1% R EC EIT A S D E C APIT A L IN TR AO RÇAM EN TÁ RIA S - - - - - - - - - TO TA L 22.3 53,4 8 23.2 31,9 2 24.1 48,4 0 27.8 89,2 3 27.3 25,0 0 28.6 23,8 3 2,6 3% 104,7 5% 100,0 0% G rá fic o 4 ? C om posiç ã o % d as R ece it a s O rç a m entá ria s ( B ro ch ie r) 23 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1178 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 24 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. As re ce it a s o rç a m entá ria s d o e nte m unic ip al, a no d e 2 021, e stã o co m posta s d e a pro xim adam ente 9 4,2 8% d e re ce it a s c o rre nte s, c o nsid era ndo a s re sp ectiv a s d eduçõ es, e d e 5 ,7 2% d e r e ce it a s d e c a pit a l. As re ce it a s orç a m entá ria s dos 497 m unic íp io s gaúch os no ano de 2021 estã o c o m posta s d e a pro xim adam ente 9 7,2 5% d e r e ce it a s c o rre nte s e d e 2 ,7 5% d e r e ce it a s d e c a pit a l. Com b ase n os d ados a pre se nta dos a nte rio rm ente , co nsta ta -s e u m a e vo lu çã o d e 2 8,0 5% n a a rre ca daçã o d e B ro ch ie r, e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 2 ,6 3% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021. A e vo lu çã o m édia p ondera da d e a rre ca daçã o d a to ta lid ade d os m unic íp io s d o E sta do é d e 4 0,2 6% , e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 1 4,5 0% , e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada de ca da munic íp io para ca da ano, div u lg ada pelo IB G E em h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. As re ce it a s orç a m entá ria s arre ca dadas do M unic íp io so m am R $ 5.5 77,5 2 por h abit a nte , n o a no d e 2 021, re pre se nta ndo u m a e vo lu çã o d e 2 4,6 6% , e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e d e 2 021, e d e 2 ,0 7% , n o a no d e 2 021 ( v . q uadro s e guin te ). Q uad ro 2 7 ? R ece it a s O rç a m entá ria s R ealiz a das P er C apit a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s e IB G E. N ota : S om ató rio d as c o nta s a nalí tic a s in ic ia das c o m a s e guin te c o dif ic a çã o 1 , 2 , 7 , 8 , 9 1, 9 2, 9 7 e 9 8. Ano Receit a s O rç am en tá ria s (A ) Popula ção (B ) Receit a s O rç am en tá ria s per c ap it a (A /B ) 2017 R$ 2 2.3 53.4 75,6 9 4.9 96 R$ 4 .4 74,2 7 2018 R$ 2 3.2 31.9 18,8 3 5.0 43 R$ 4 .6 06,7 7 2019 R$ 2 4.1 48.3 96,3 0 5.0 74 R$ 4 .7 59,2 4 2020 R$ 2 7.8 89.2 25,8 2 5.1 04 R$ 5 .4 64,1 9 2021 R$ 2 8.6 23.8 30,9 1 5.1 32 R$ 5 .5 77,5 2 24 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1179 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 25 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Os m unic íp io s g aúch os, n o a no d e 2 021, a pre se nta ra m re ce it a o rç a m entá ria p er c a pit a m édia p ondera da d e R $ 4 .8 91,5 5. A e vo lu çã o m édia p ondera da a pura da é d e 3 9,5 1% , e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 1 3,6 8% , e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021. 6.4 .2 E stim ativ a e E xecu ção d as R eceit a s C orre n te s A arre ca daçã o do munic íp io de Bro ch ie r em 2021 re ve la exce sso de R$ 1 .5 59.1 26,8 8 n as r e ce it a s c o rre nte s, q ue r e pre se nta p erto d e 6 ,1 3% d o m onta nte e stim ado. Nos dois últ im os anos, o M unic íp io acu m ula exce sso de R $ 2.5 47.4 38,3 4, que c o rre sp onde a 5 ,1 8% d as r e ce it a s p re vis ta s p ara o p erío do: Q uad ro 2 8 ? C om para tiv o e ntr e V alo r O rç a do e M onta nte R ealiz a do ( 2 020 e 2 021) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : Som ató rio d as c o nta s a nalí tic a s in ic ia das c o m a s e guin te c o dif ic a çã o: 1 , 7 , 9 1 e 9 7. Ano Orç ad o ( R $) (A ) Realiz a d o ( R $) (B ) Dif e re n ça ( R $) (B -A ) Dif e re n ça (% ) (B /A ) 2020 23.7 36.0 00,0 0 24.7 24.3 11,4 6 988.3 11,4 6 4,1 6% 2021 25.4 27.9 65,5 8 26.9 87.0 92,4 6 1.5 59.1 26,8 8 6,1 3% Acu m ula d o 2.5 47.4 38,3 4 5,1 8% Os m unic íp io s g aúch os a pre se nta ra m e xce sso d e a rre ca daçã o m édio d e 2 ,2 1% e m 2 020 e 1 5,5 5% e m 2 021, a tin gin do u m e xce sso m édio d e 7 ,8 8% , le va ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara c a da a no, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. Para o e xe rc íc io d e 2 022, o m unic íp io d e B ro ch ie r p ro je ta e m 4 ,3 5% o c re scim ento d as re ce it a s c o rre nte s s o bre o m onta nte e fe tiv a m ente a rre ca dado n o a no d e 2 021, c o nfo rm e d em onstr a do n o q uadro s e guin te : Q uad ro 2 9 ? E stim ativ a d as R ece it a s C orre nte s ( 2 022) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : Som ató rio d as c o nta s a nalí tic a s in ic ia das c o m a s e guin te c o dif ic a çã o: 1 , 7 , 9 1 e 9 7. Munic íp io Realiz a d a 2 021 (R $) ( A ) Orç ad a 2 022 (R $) ( B ) Dif e re n ça ( R $) (B -A ) Dif e re n ça ( % ) (B /A ) Bro ch ie r 26.9 87.0 92,4 6 28.1 62.3 55,7 3 1.1 75.2 63,2 7 4,3 5% A evo lu çã o m édia pondera da das re ce it a s co rre nte s de to dos os m unic íp io s do E sta do e stá e stim ada e m 2 ,0 4% p ara o e xe rc íc io d e 2 022, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia a re pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara 2 021, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. As re ce it a s c o rre nte s a rre ca dadas p elo E xe cu tiv o M unic ip al d e B ro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2 021 s o m am R $ 2 6.9 87.0 92,4 6, c o nfig ura ndo u m a e vo lu çã o n a a rre ca daçã o d e 3 9,0 0% e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 9 ,1 5% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021 ( v . q uadro s e guin te ). Q uad ro 3 0 ? E vo lu çã o d as R ece it a s C orre nte s ( 2 017 a 2 021) DESC RIÇ ÃO D A C O NTA Em R $ m il 2017 2018 2019 2020 2021 Realiz a d a Realiz a d a Realiz a d a Realiz a d a Orç ad a Realiz a d a Evo lu ção Orç ad a x R ealiz a d a % T ota l R eceit a T rib utá ria 1.3 86,9 1 1.8 94,2 6 1.9 23,9 0 1.9 59,3 8 2.3 85,7 2 2.0 93,5 8 6,8 5% 87,7 5% 7,7 6% IP TU 388,5 8 483,0 4 540,0 7 536,9 9 598,1 3 562,0 6 4,6 7% 93,9 7% 2,0 8% IR 321,5 1 378,2 7 449,7 3 546,9 2 532,7 2 546,5 4 -0 ,0 7% 102,5 9% 2,0 3% IT B I 176,0 4 184,3 9 153,1 2 213,2 5 229,4 1 289,2 6 35,6 5% 126,0 9% 1,0 7% 25 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1180 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 26 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) A n om encla tu ra u tiliz a da é a quela in fo rm ada p elo m unic íp io n a ú lt im a r e m essa b im estr a l a o T C E/R S. (2 ) E m bora o IS S c o bra do n o â m bit o d o S im ple s N acio nal s e ja a pura do, fis ca liz a do e c o bra do n a s u a m aio r p arte p ela U niã o F edera l, n ão e xis te u m a c o dif ic a çã o n o P C ASP 2 020 q ue p erm it a e xclu í- lo d o m onta nte d as r e ce it a s a rre ca dadas p ela e str u tu ra p ró pria . D essa fo rm a, e le é c o nsid era do n as re ce it a s a rre ca dadas d ir e ta m ente p ela a dm in is tr a çã o m unic ip al. (3 ) O s p erc e ntu ais a pre se nta dos n o q uadro c o nsid era m o s v a lo re s s e m o a rre dondam ento p ara R $ m il. IS S 216,0 3 282,7 8 336,2 5 283,2 9 414,6 9 269,5 8 -4 ,8 4% 65,0 1% 1,0 0% IT R - - - - - - - - - T axa s 284,7 5 342,9 6 330,7 0 312,2 7 438,8 4 357,5 3 14,4 9% 81,4 7% 1,3 2% C ontr ib uiç õ es d e M elh oria s - - - - - - - - - O utr a s R ece it a s T rib utá ria s - 222,8 2 114,0 4 66,6 7 171,9 3 68,6 0 2,9 0% 39,9 0% 0,2 5% C ontr ib uiç õ es 728,6 6 777,5 1 815,4 4 990,5 3 715,9 1 1.1 14,1 6 12,4 8% 155,6 3% 4,1 3% R ece it a P atr im onia l 1.5 68,7 8 1.3 31,5 5 1.8 00,3 4 1.1 70,1 8 1.7 82,7 9 627,4 2 -4 6,3 8% 35,1 9% 2,3 2% R ece it a A gro pecu ária - - - - - - - - - R ece it a In dustr ia l - - - - - - - - - R ece it a d e S erv iç o s 748,5 4 796,7 7 850,8 0 923,3 1 963,3 5 983,1 8 6,4 8% 102,0 6% 3,6 4% Tra n sfe rê n cia s C orre n te s 13.3 31,5 0 14.9 49,5 8 15.1 74,1 4 17.6 85,3 6 18.5 01,0 5 20.4 47,5 0 15,6 2% 110,5 2% 75,7 7% T R AN SF. D A U NIÃ O 7.3 14,5 4 8.1 07,9 6 8.2 48,8 8 10.4 11,1 8 10.6 52,5 6 10.5 28,4 7 1,1 3% 98,8 4% 39,0 1% T R AN SF. D O E STA D O 5.8 32,1 1 4.7 28,9 8 4.7 36,9 5 4.7 24,7 8 5.1 37,1 8 6.5 14,2 5 37,8 7% 126,8 1% 24,1 4% T R AN SF. M ULT IG OVER N. - 2.1 12,6 3 2.1 88,3 1 2.5 49,3 9 2.7 11,3 1 3.2 90,9 6 29,0 9% 121,3 8% 12,1 9% D EM AIS T R AN SF. 184,8 5 - - - - 113,8 1 - - 0,4 2% O utr a s R ece it a s C orre nte s 257,7 2 108,8 3 79,3 4 125,8 9 -1 7,9 8 171,8 2 36,4 8% - 0,6 4% R ece it a s C orre nte s In tr a orç a m entá ria s 1.3 93,0 4 1.5 14,3 2 1.8 96,5 1 1.8 69,6 7 1.0 97,1 2 1.5 49,4 4 -1 7,1 3% 141,2 3% 5,7 4% Tota l 19.4 15,1 5 21.3 72,8 2 22.5 40,4 6 24.7 24,3 1 25.4 27,9 7 26.9 87,0 9 9,1 5% 106,1 3% 100,0 0% G rá fic o 5 ? E vo lu çã o d a A rre ca daçã o d as R ece it a s C orre nte s ( B ro ch ie r) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. A evo lu çã o m édia de arre ca daçã o das re ce it a s co rre nte s da to ta lid ade dos m unic íp io s d o E sta do é d e 4 0,1 5% e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 1 5,5 5% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o estim ada de ca da munic íp io para ca da ano, div u lg ada pelo IB G E em h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. 6.4 .3 O rig em d as R eceit a s C orre n te s As re ce it a s co rre nte s, em te rm os de orig em , sã o oriu ndas do pro ce sso de 26 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1181 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 27 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.a rre ca daçã o d o p ró prio e nte m unic ip al o u r e su lt a nte s d e tr a nsfe rê ncia s d e o utr o s e nte s. Dentr e as re ce it a s arre ca dadas dir e ta m ente , fa z-s e desta que às re ce it a s in tr a orç a m entá ria s (c ó dig o d a c o nta 7 ), a s q uais s ã o a c o ntr a partid a d as d esp esa s c la ssif ic a das n a M odalid ade d e A plic a çã o ?9 1 ? A plic a çã o D ir e ta D eco rre nte d e O pera çã o e ntr e Ó rg ãos, F undos e E ntid ades In te gra nte s d o O rç a m ento F is ca l e d o O rç a m ento d a S egurid ade S ocia l? q ue, devid am ente id entif ic a das, possib ilit a m anula çã o do efe it o da dupla co nta gem na c o nso lid açã o d as c o nta s g ove rn am enta is . Nesse s e ntid o, p ara fin s d e a nális e c o m para tiv a , fo ra m e xclu íd as d este e xa m e a s r e ce it a s in tr a orç a m entá ria s o riu ndas d e co ntr ib uiç õ es p ara o R egim e P ró prio d e P re vid ência S ocia l - R PPS, te ndo e m v is ta a e xis tê ncia d e m unic íp io s q ue n ão in stit u ír a m o r e gim e p ró prio d e p re vid ência . Assim s e ndo, a a rre ca daçã o p ró pria d o m unic íp io d e B ro ch ie r, d esco nsid era ndo a s r e ce it a s c o rre nte s in tr a orç a m entá ria s v in cu la das a o R PPS, im porto u e m R $ 6 .5 39.5 97,2 1 e a o rig in ária d e tr a nsfe rê ncia s c o rre nte s, e m R $ 2 0.4 47.4 95,2 5, o q ue r e pre se nta 2 4,2 3% e 7 5,7 7% , r e sp ectiv a m ente , d as r e ce it a s c o rre nte s r e aliz a das e m 2 021, liv re s d as d eduçõ es. Q uad ro 3 1 ? C om posiç ã o d as R ece it a s C orre nte s - O rig em d os R ecu rs o s F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Ano Arre cad ação P ró pria ( R $) % Tra n sfe rê n cia s C orre n te s ( R $) % Ín dic e d e A rre cad ação P ró pria 2017 R$ 6 .0 83.6 47,2 6 31,3 4 R$ 1 3.3 31.5 01,7 8 68,6 7 0,4 6 2018 R$ 6 .4 23.2 41,8 0 30,0 5 R$ 1 4.9 49.5 78,5 3 69,9 5 0,4 3 2019 R$ 7 .3 66.3 24,9 1 32,6 8 R$ 1 5.1 74.1 35,0 4 67,3 2 0,4 9 2020 R$ 7 .0 38.9 55,2 7 28,4 7 R$ 1 7.6 85.3 56,1 9 71,5 3 0,4 0 2021 R$ 6 .5 39.5 97,2 1 24,2 3 R$ 2 0.4 47.4 95,2 5 75,7 7 0,3 2 Com base nos dados extr a íd os do Sis te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s, a p artic ip açã o p ondera da m édia d os 4 97 m unic íp io s d o E sta do n o a no d e 2 021 é de 38,2 3% de arre ca daçã o pró pria e de 61,7 7% de tr a nsfe rê ncia s co rre nte s, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada de ca da munic íp io para 2021, div u lg ada pelo IB G E em h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. Em B ro ch ie r, a re la çã o e ntr e a a rre ca daçã o p ró pria e a s tr a nsfe rê ncia s c o rre nte s é d e 0 ,3 2 d a re ce it a a ufe rid a e m 2 021, e nquanto q ue n a to ta lid ade d os m unic íp io s g aúch os, a m édia é d e 0 ,4 8. As re ce it a s arre ca dadas dir e ta m ente pelo Poder Exe cu tiv o de Bro ch ie r em 2 021 a tin gir a m o m onta nte d e R $ 6 .5 39.5 97,2 1. O q uadro s e guin te d em onstr a a c o m posiç ã o d esse v a lo r: Q uad ro 3 2 ? C om posiç ã o d as R ece it a s A rre ca dadas D ir e ta m ente ( e m R $) Cód Conta Orç ad a Realiz a d a Dif e re n ça % 11 IM PO STO S ,T A XAS E C O NTR IB U IÇ ÃO M ELH O RIA 2.4 53.4 99,6 0 2.1 57.1 10,0 9 -2 96.3 89,5 1 -1 2,0 8 12 CO NTR IB U IÕ ES 715.9 08,0 7 1.1 14.1 62,4 1 398.2 54,3 4 55,6 3 13 REC EIT A P ATR IM ONIA L 1.7 82.7 90,6 5 1.5 11.7 12,1 9 -2 71.0 78,4 6 -1 5,2 1 16 REC EIT A D E S ER VIO S 963.3 49,1 0 983.1 76,0 3 19.8 26,9 3 2,0 6 19 OUTR AS R EC EIT A S C O RREN TE S 101.5 05,5 1 177.1 46,0 9 75.6 40,5 8 74,5 2 72 OPER AÕ ES IN TR AO RAM EN TÁ R IA S C O RREN TE S 1.0 97.1 24,0 6 1.5 49.4 44,1 2 452.3 20,0 6 41,2 3 911 (R ) D ED UÕ ES D A R EC EIT A -6 7.7 76,9 0 -6 3.5 27,7 3 4.2 49,1 7 -6 ,2 7 913 (R ) R EC EIT A P ATR IM ONIA L 0,0 0 -8 84.2 96,5 4 -8 84.2 96,5 4 0,0 0 27 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1182 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 28 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: 1 . A n om encla tu ra u tiliz a da é a quela in fo rm ada p elo m unic íp io n a ú lt im a r e m essa b im estr a l a o T C E/R S 2 . E m bora o IS S co bra do n o â m bit o d o S im ple s N acio nal s e ja a pura do, fis ca liz a do e c o bra do n a s u a m aio r p arte p ela U niã o F edera l, n ão e xis te u m a co dif ic a çã o n o P C ASP 2 020 q ue p erm it a e xclu i- lo d o m onta nte d as r e ce it a s a rre ca dadas p ela e str u tu ra p ró pria . D essa fo rm a, e le é co nsid era do n as r e ce it a s a rre ca dadas d ir e ta m ente p ela a dm in is tr a çã o m unic ip al. 919 (R ) O UTR AS D ED UCO ES -1 19.4 80,7 2 -5 .3 29,4 5 114.1 51,2 7 -9 5,5 4 Tota l 6.9 26.9 19,3 7 6.5 39.5 97,2 1 -3 87.3 22,1 6 -5 ,5 9 A a rre ca daçã o p ró pria d e B ro ch ie r a pre se nta u m a e vo lu çã o d e 7 ,4 9% , e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e - 7 ,0 9% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021. A e vo lu çã o p ondera da m édia d a to ta lid ade d os m unic íp io s g aúch os é d e 3 6,2 1% , e ntr e 2 017 e 2 021, e d e 1 7,0 7% , e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara 2 021, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. As re ce it a s d e tr a nsfe rê ncia s c o rre nte s re ce bid as p elo m unic íp io d e B ro ch ie r n o a no d e 2 021 a tin gir a m o m onta nte d e R $ 2 0.4 47.4 95,2 5. ( v . q uadro a baix o ). Q uad ro 3 3 ? C om posiç ã o d as R ece it a s d e T ra nsfe rê ncia s C orre nte s R ece bid as F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : A n om encla tu ra u tiliz a da é a quela in fo rm ada p elo m unic íp io n a ú lt im a r e m essa m ensa l a o T C E/R S. Cód Conta Orç ad a Realiz a d a Dif e re n ça % 17 TR AN SFE R NCIA S C O RREN TE S 21.5 34.8 78,4 7 23.9 06.0 24,0 9 2.3 71.1 45,6 2 11.0 1 917 (R ) T R AN SFE R NCIA S C O RREN TE S -3 .0 33.8 32,2 6 -3 .4 58.5 28,8 4 -4 24.6 96,5 8 14 Tota l 18.5 01.0 46,2 1 20.4 47.4 95,2 5 1.9 46.4 49,0 4 10,5 2 As tr a nsfe rê ncia s c o rre nte s re ce bid as p or B ro ch ie r a pre se nta ra m u m a e vo lu çã o d e 5 3,3 8% e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 1 5,6 2% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021. A e vo lu çã o p ondera da m édia d a to ta lid ade d os m unic íp io s g aúch os é d e 4 4,5 6% e ntr e 2 017 e 2 021, e d e 1 2,1 5% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia p ondera da a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara 2 021, d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. As re ce it a s c o rre nte s a rre ca dadas d e B ro ch ie r s o m ara m R $ 5 .2 58,5 9 p or h abit a nte , n o a no d e 2 021, r e pre se nta ndo u m a e vo lu çã o d e 3 5,3 2% e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 8 ,5 6% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021 ( v . q uadro a baix o ). Q uad ro 3 4 ? R ece it a s C orre nte s R ealiz a das p er c a pit a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s e d o IB G E. Ano Receit a s C orre n te s (A ) Popula ção (B ) Receit a s C orre n te s per c ap it a (A /B ) 2017 R$ 1 9.4 15.1 49,0 4 4.9 96 R$ 3 .8 86,1 4 2018 R$ 2 1.3 72.8 20,3 3 5.0 43 R$ 4 .2 38,1 2 2019 R$ 2 2.5 40.4 59,9 5 5.0 74 R$ 4 .4 42,3 5 2020 R$ 2 4.7 24.3 11,4 6 5.1 04 R$ 4 .8 44,1 0 2021 R$ 2 6.9 87.0 92,4 6 5.1 32 R$ 5 .2 58,5 9 Os m unic íp io s g aúch os a pre se nta ra m r e ce it a c o rre nte p er c a pit a m édia p ondera da d e R $ 4 .7 57,2 2 n o a no d e 2 021. A e vo lu çã o m édia a pura da e ra d e 3 9,2 5% e ntr e o s e xe rc íc io s d e 2 017 e 2 021, e d e 1 4,6 0% e ntr e o s a nos d e 2 020 e 2 021, c o nsid era ndo c o m o b ase p ara o c á lc u lo d a m édia a r e pre se nta tiv id ade d a p opula çã o e stim ada d e c a da m unic íp io p ara c a da a no, 28 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1183 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 29 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.d iv u lg ada p elo IB G E e m h ttp s://w ww.ib ge.g ov.b r/a pps/p opula ca o/p ro je ca o/in dex.h tm l. 6.5 D esp esas O p la neja m ento d e q ualq uer e ntid ade é re aliz a do p or m eio d o o rç a m ento , o nde s ã o a pre se nta dos o flu xo d e in gre sso s e a a plic a çã o d e r e cu rs o s e m d ete rm in ado p erío do. O a co m panham ento d a e xe cu çã o o rç a m entá ria d a d esp esa p erm it e u m a v is ã o m ais c la ra do pro gra m a gove rn am enta l, pro porc io nando maio r ra cio nalid ade e efic iê ncia na a dm in is tr a çã o p úblic a e a m plia ndo, a ssim , a v is ib ilid ade d os re su lt a dos e b enefíc io s g era dos p ara a s o cie dade c o m a a plic a çã o d os r e cu rs o s p úblic o s. Os p rin cip ais e stá gio s d a e xe cu çã o d a d esp esa o rç a m entá ria sã o o e m penho, a liq uid açã o e o p agam ento . O P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, a pós a a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais , fix o u e m R $ 2 9.6 47.7 21,5 8 a s u a d esp esa to ta l p ara o a no d e 2 021, c o nso ante s u a L ei O rç a m entá ria A nual e o s decre to s m unic ip ais que alt e ra m a re fe rid a le i, e exe cu ta efe tiv a m ente o m onta nte de R $ 23.6 75.0 47,4 , gera ndo um a eco nom ia de 20,1 5% entr e o va lo r fix a do atu aliz a do e o r e aliz a do. Essa sit u açã o te ve orig em na eco nom ia das desp esa s co rre nte s de 10,9 1% c o m bin ada c o m a e co nom ia d as d esp esa s d e c a pit a l d e 4 4,5 1% : Q uad ro 3 5 ? E vo lu çã o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria e m R $ m il ? 2 017 a 2 021 N ota s: (1 ) V alo re s d os a nos d e 2 017, 2 018, 2 019 e 2 020 c o rrig id os p elo IG P-D I/F G V M édio , to m ando-s e c o m o b ase o e xe rc íc io d e 2 021. Cate g oria Eco nôm ic a Natu re za d a D esp esa 2017 2018 2019 2020 2021 Em pen ho Em pen ho Em pen ho Em pen ho Dota ção Aut. Em pen ho % E vo l. Dot. x Em p. % T ota l Real. Desp esa s Corre nte s 31 Pesso al e E nca rg os Socia is 8.6 19 9.2 84 10.7 32 11.8 95 12.2 06 11.5 43 -2 ,9 6% -5 ,4 3% 48,7 6% 32 Ju ro s e E nca rg os d a Dív id a 61 34 11 28 20 20 -2 8,8 5% - 0,0 8% 33 Outr a s D esp esa s Corre nte s 6.2 59 7.1 21 7.6 33 7.3 75 11.5 96 9.6 60 30,9 8% -1 6,7 0% 40,8 0% TO TA L 14.9 38 16.4 40 18.3 76 19.2 99 23.8 22 21.2 23 9,9 7% -1 0,9 1% 89,6 4% Desp esa s d e Capit a l 44 In ve stim ento s 5.1 50 3.2 07 1.9 06 6.6 62 4.2 13 2.2 65 -6 6,0 1% -4 6,2 5% 9,5 7% 45 In ve rs õ es F in ance ir a s 119 6 32 9 15 14 54,7 9% -9 ,1 7% 0,0 6% 46 Am ortiz a çã o d a D ív id a 183 227 208 6 190 174 3007,6 1% -8 ,7 1% 0,7 3% TO TA L 5.4 52 3.4 40 2.1 46 6.6 77 4.4 18 2.4 52 -6 3,2 8% -4 4,5 1% 10,3 6% Rese rv a s 99 Rese rv a d e Contin gência /R PPS - - - - 245 - - - 100,0 0% - TO TA L 20.3 90 19.8 80 20.5 21 25.9 76 29.6 48 23.6 75 -8 ,8 6% -2 0,1 5% 100,0 0% A co m para çã o e ntr e a s d esp esa s e m penhadas e m 2 021 e e m 2 020 re ve lo u u m a um ento d e 9 ,9 7% d as d esp esa s c o rre nte s e u m a r e duçã o d e 6 3,2 8% d as d esp esa s d e c a pit a l. Na c a te goria d e d esp esa s c o rre nte s, a n atu re za d e d esp esa o rç a m entá ria ?O utr a s D esp esa s C orre nte s? te ve a m aio r v a ria çã o e m c o m para çã o c o m o a no a nte rio r: 3 0,9 8% . Na ca te goria de desp esa s de ca pit a l, a natu re za de desp esa orç a m entá ria ? A m ortiz a çã o d a D ív id a? te ve a m aio r v a ria çã o e m c o m para çã o c o m o a no a nte rio r: 3 007,6 1% . No exe rc íc io em exa m e, as desp esa s co rre nte s e de ca pit a l co rre sp ondera m a 8 9,6 4% e 1 0,3 6% , r e sp ectiv a m ente , d o to ta l d as d esp esa s o rç a m entá ria s. 6.5 .1 D esp esa p or F unção e S ubfu nção 29 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1184 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 30 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.A fu nçã o p ode s e r tr a duzid a c o m o o m aio r n ív e l d e a gre gaçã o d as d iv e rs a s á re as d e a tu açã o do se to r públic o . A su bfu nçã o, por su a ve z, re pre se nta um nív e l de agre gaçã o im edia ta m ente in fe rio r à fu nçã o e d eve e vid encia r c a da á re a d a a tu açã o g ove rn am enta l, s e gundo o M anual d e C onta bilid ade A plic a da a o S eto r P úblic o . No q uadro s e guin te , a pre se nta m -s e a s d esp esa s o rç a m entá ria s d o e nte m unic ip al, r e la tiv a s a o a no d e 2 021, c la ssif ic a das p or fu nçã o e s u bfu nçã o, c o m o c o m para tiv o e ntr e a fix a da a tu aliz a da e a e xe cu ta da: Q uad ro 3 6 ? D ota çã o A uto riz a da e D esp esa E m penhada p or F unçã o e S ubfu nçã o ( 2 021) Função Subfu nção Dota ção Auto riz a d a R $ Dota ção Em pen had a R $ Varia ção % 12 - E D UCAÇÃO 361 - E N SIN O F U NDAM EN TA L 3.1 99.2 21,3 7 2.8 43.4 98,8 1 -1 1,1 2 365 - E D UCAÇ ÃO IN FA N TIL 2.2 43.7 33,1 4 2.0 78.4 20,9 0 -7 ,3 7 122 - A D M IN IS TR AÇ ÃO G ER AL 735.8 60,0 0 703.9 61,5 0 -4 ,3 4 364 - E N SIN O S U PER IO R 110.1 00,0 0 20.0 00,0 0 -8 1,8 4 362 - E N SIN O M ÉD IO 92.8 60,1 0 72.2 54,0 5 -2 2,1 9 367 - E D UCAÇ ÃO E SPEC IA L 57.0 36,0 0 56.4 00,0 0 -1 ,1 2 128 - F O RM AÇ ÃO D E R EC URSO S HUM AN O S 4.7 10,0 0 4.0 82,0 8 -1 3,3 3 12 - E D UCAÇÃO T O TA L 6.4 43.5 20,6 1 5.7 78.6 17,3 4 -1 0,3 2 . . . . . . . . . . 10 - S A ÚDE 301 - A TE N ÇÃO B ÁSIC A 6.1 98.7 28,2 2 4.8 47.7 83,6 0 -2 1,7 9 305 - V IG IL Â N CIA E PID EM IO LÓ GIC A 85.5 01,6 5 71.5 39,3 4 -1 6,3 3 303 - S U PO RTE P R O FIL Á TIC O E TE R APÊU TIC O 65.7 71,3 6 57.9 51,9 2 -1 1,8 9 302 - A SSIS TÊ N CIA H O SPIT A LA R E AM BU LA TO RIA L 19.0 00,0 0 16.9 77,5 0 -1 0,6 4 304 - V IG IL Â N CIA S AN IT Á R IA 18.5 12,9 5 10.9 29,0 5 -4 0,9 6 10 - S A ÚDE T O TA L 6.3 87.5 14,1 8 5.0 05.1 81,4 1 -2 1,6 4 . . . . . . . . . . 26 - T R ANSPO RTE 782 - T R AN SPO RTE R O DO VIÁ R IO 4.1 13.7 62,0 0 3.8 18.9 62,5 4 -7 ,1 7 26 - T R ANSPO RTE T O TA L 4.1 13.7 62,0 0 3.8 18.9 62,5 4 -7 ,1 7 . . . . . . . . . . 9 - P R EVID ÊN CIA SO CIA L 272 - P R EVID ÊN CIA D O R EG IM E ESTA TU TÁ R IO 2.7 23.6 00,0 0 2.7 20.9 03,9 3 -0 ,1 0 122 - A D M IN IS TR AÇ ÃO G ER AL 69.3 75,0 0 54.3 08,7 0 -2 1,7 2 123 - A D M IN IS TR AÇ ÃO F IN AN CEIR A ,0 0 ,0 0 . . 9 - P R EVID ÊN CIA S O CIA L T O TA L 2.7 92.9 75,0 0 2.7 75.2 12,6 3 -0 ,6 4 . . . . . . . . . . 4 - A DM IN IS TR AÇÃO 123 - A D M IN IS TR AÇ ÃO F IN AN CEIR A 1.8 78.7 20,8 1 1.7 15.4 41,6 6 -8 ,6 9 122 - A D M IN IS TR AÇ ÃO G ER AL 641.1 00,0 0 612.5 49,8 7 -4 ,4 5 124 - C O NTR O LE IN TE R NO 36.0 00,0 0 26.0 44,9 0 -2 7,6 5 364 - E N SIN O S U PER IO R 5.0 00,0 0 2.3 79,8 2 -5 2,4 0 4 - A DM IN IS TR AÇÃO T O TA L 2.5 60.8 20,8 1 2.3 56.4 16,2 5 -7 ,9 8 . . . . . . . . . . 100 - D em ais fu nçõ es - 7.3 49.1 28,9 8 3.9 40.6 57,2 3 -4 6,3 8 . . . . . . . . . . TO TA L 29.6 47.7 21,5 8 23.6 75.0 47,4 0 -2 0,1 5 Para a nális e d as d esp esa s e m penhadas p or h abit a nte , fo ra m d esco nsid era das to das 30 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1185 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 31 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.a s d esp esa s re aliz a das c o m re cu rs o s d o R egim e P ró prio d e P re vid ência S ocia l ? F undo d e R PPS. Q uad ro 3 7 ? D esp esa s E m penhadas p or H abit a nte ( 2 021) Códig o F unção Função Desp esa E m pen had a Desp esa p or H ab it a n te 012 ED UCAÇ ÃO R$ 5 .7 78.6 17,3 4 R$ 1 .1 26,0 0 010 SAÚ DE R$ 5 .0 05.1 81,4 1 R$ 9 75,2 9 026 TR AN SPO RTE R$ 3 .8 18.9 62,5 4 R$ 7 44,1 5 009 PR EVID ÊN CIA S O CIA L R$ 2 .7 75.2 12,6 3 R$ 5 40,7 7 004 AD M IN IS TR AÇ ÃO R$ 2 .3 56.4 16,2 5 R$ 4 59,1 6 100 Dem ais fu nçõ es R$ 3 .9 40.6 57,2 3 R$ 7 67,8 6 TO TA L R$ 2 3.6 75.0 47,4 0 R$ 4 .6 13,2 3 6.5 .2 D esp esa p or P ro gra m a O p ro gra m a é o in str u m ento d e o rg aniz a çã o d a a tu açã o g ove rn am enta l q ue a rtic u la u m co nju nto de açõ es que co nco rre m para a co ncre tiz a çã o de um obje tiv o co m um p re esta bele cid o, vis a ndo à so lu çã o de um pro ble m a ou ao ate ndim ento de dete rm in ada n ece ssid ade o u d em anda d a s o cie dade, s e gundo o M anual d e C onta bilid ade A plic a da a o S eto r P úblic o . No quadro se guin te , apre se nta m -s e as desp esa s orç a m entá ria s do M unic íp io , r e la tiv a s a o a no d e 2 021, c la ssif ic a das p or p ro gra m a, c o m o c o m para tiv o e ntr e a d ota çã o fix a da a uto riz a da e a s d esp esa s e m penhadas n o r e fe rid o a no. Q uad ro 3 8 ? D ota çõ es O rç a m entá ria s A tu aliz a das e D esp esa s E m penhadas p or P ro gra m as ( 2 021) ( e m R $ m il) Desp esas p or P ro gra m as e m 2 021 Códig o Descriç ão Dota ção A uto riz a d a Desp esa E m pen had a Varia ção 0002 PLA N EJA M EN TO G OVER NAM EN TA L R$ 6 41,1 0 R$ 6 12,5 5 -4 ,4 5% 0008 SER VIC O S D E T R AN SIT O R$ 2 3,0 0 R$ 1 9,7 2 -1 4,2 8% 0010 AD M IN IS TR AC AO G OVER NAM EN TA L R$ 1 17,0 8 R$ 1 10,7 5 -5 ,4 1% 0012 AD M IN IS TR AC AO D O S R EC URSO S F IN AN CEIR O S R$ 2 .1 97,6 7 R$ 1 .9 96,2 1 -9 ,1 7% 0020 CO NTR O LE E F IS C ALIZ A C SO D O S S ER V P U BL C O R$ 3 6,0 0 R$ 2 6,0 4 -2 7,6 5% 0021 SEG URAN CA D O C ID AD AO R$ 2 1,0 0 R$ 1 8,0 0 -1 4,2 9% 0023 DEFE SA C O NTR A S IN IS TR O S R$ 1 5,0 2 R$ 0 ,2 2 -9 8,5 4% 0024 CO OPER AC AO T E C NIC A R$ 1 51,6 3 R$ 1 41,3 2 -6 ,8 0% 0025 SER VIC O S D E A SSIS TE N CIA A O ID O SO R$ 3 ,0 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0027 SER VIC O S D E P R O TA C AO A C RIA N CA E A O A D O L R$ 1 7,2 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0028 ASSIS TE N CIA A O E D UCAN DO R$ 5 36,0 6 R$ 2 81,5 6 -4 7,4 8% 0029 ASSIS TE N CIA S O CIA L G ER AL R$ 4 19,8 3 R$ 2 78,3 7 -3 3,7 0% 0034 ASSIS TE N CIA M ED IC A E O DO NTO LO GIC A E SPEC I R$ 6 .1 25,4 8 R$ 4 .8 78,7 3 -2 0,3 5% 0035 PR O DUCAO , C O NTR O LE E F IS C ALIZ A C AO D E V IG R$ 1 04,0 1 R$ 8 2,4 7 -2 0,7 1% 0036 NO RM ALIZ . C O NTR O LE D IS TR IB M ED IC AM EN TO S R$ 5 1,7 7 R$ 4 3,9 8 -1 5,0 5% 0041 ED UCAC AO P R E-E SC O LA R R$ 1 .0 41,5 4 R$ 9 12,4 6 -1 2,3 9% 0044 CURSO S D E Q UALIF IC AC AO R$ 6 ,5 0 R$ 3 ,8 8 -4 0,3 1% 0046 AD M IN IS TR AC AO D O S IS TE M A E D UCAC IO NAL R$ 7 39,0 7 R$ 7 06,5 4 -4 ,4 0% 0047 EN SIN O R EG ULA R R$ 4 .0 68,3 7 R$ 3 .8 20,1 5 -6 ,1 0% 0051 ASSIS TE N CIA M ATE R NAL R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 % 0052 ASSIS TE N CIA A E D UCAC AO E SPEC IA L R$ 5 7,0 4 R$ 5 6,4 0 -1 ,1 2% 0054 DESEN VO LV IM EN TO C ULT U RAL R$ 4 07,4 4 R$ 1 25,7 6 -6 9,1 3% 31 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1186 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 32 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : O s v a lo re s d a c o lu na ? d ota çã o a uto riz a da? a pre se nta dos n a ta bela a cim a s ã o a quele s o rig in ais d a L ei O rç a m entá ria A nual, a lt e ra dos p or c o nta d e a bertu ra d e c ré dit o s a dic io nais . 0056 TE LE FO NIA R URAL R$ 6 2,9 6 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0058 MELH O RAM EN TO D A IN FR A-E STR UTU RA U RBAN A R$ 1 .1 02,7 9 R$ 5 30,3 7 -5 1,9 1% 0060 ABASTE C IM EN TO D E A G UA R$ 1 ,0 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0061 SAN EAM EN TO G ER AL R$ 2 8,0 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0063 PR O TE C AO A O M EIO A M BIE N TE R$ 4 2,8 4 R$ 2 6,9 4 -3 7,1 0% 0067 IL U M IN AC AO P U BLIC A R$ 5 03,8 0 R$ 5 01,3 5 -,4 9% 0075 ASSIS TE N CIA F IN AN CEIR A E M ATE R IA L A O S P E R$ 1 .2 05,1 5 R$ 1 .1 20,8 1 -7 ,0 0% 0085 DIS TR IB U IC AO D E P R O DUTO S A G RIC O LA S R$ 2 87,3 7 R$ 2 48,5 9 -1 3,4 9% 0088 PR O M OCAO D E E XPO SIC AO ES E F E IR AS A G RO PAS R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 % 0092 CO M PLE XO S IN DUSTR IA IS R$ 1 07,8 3 R$ 4 5,1 5 -5 8,1 3% 0094 PR O M OCAO D E T U RIS M O R$ 1 ,0 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0096 PR O M OCAO D O C O M ER CIO R$ 3 9,5 0 R$ 3 8,0 0 -3 ,7 9% 0099 SER VIC O S D E T R AN SPO RTE R O DO VIA R IO R$ 2 7,8 1 R$ 2 0,9 9 -2 4,5 3% 0101 CO NSTR UCAO , R ESTA U RAC AO E C O NSER VAC AO D E R$ 4 .1 13,7 6 R$ 3 .8 18,9 6 -7 ,1 7% 0103 DESPO RTO C O M UNIT A R IO R$ 8 38,0 1 R$ 2 39,9 8 -7 1,3 6% 0105 AM ORTIZ A C AO E E N CAR G OS D A D IV ID A IN TE R NA R$ 2 09,5 5 R$ 1 93,5 8 -7 ,6 2% 0108 APO IO A D M IN IS TR ATIV O R PPS R$ 6 9,3 8 R$ 5 4,3 1 -2 1,7 2% 0109 EN CAR G OS P R EVID EN CIA R IO S D O R PPS R$ 2 .7 23,6 0 R$ 2 .7 20,9 0 -,1 0% 0110 EN CAR G OS E SPEC IA IS D E R ES D O R PPS R$ 0 ,0 0 R$ 0 ,0 0 % 0112 SAÚ DE E B EM E STA R R$ 9 6,2 5 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 0999 RESER VA D E C O NTIN G EN CIA R$ 2 45,3 0 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% 9999 RESER VA D E C O NTIG ÊN CIA R$ 1 .1 62,0 2 R$ 0 ,0 0 -1 00,0 0% TO TA L R$ 2 9.6 47,7 2 R$ 2 3.6 75,0 5 100,0 0% 7 G ESTÃ O F IS C AL 7.1 A sp ecto s G era is 7.1 .1 L eg is la ção A plic ável O cu m prim ento d os d is p osit iv o s d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000 se rá f is ca liz a do p elo P oder L egis la tiv o , c o m o a uxílio d os T rib unais d e C onta s, e p elo s s is te m as d e c o ntr o le in te rn o d e c a da P oder e d o M in is té rio P úblic o . A c o m petê ncia a tr ib uíd a a os T rib unais d e C onta s e stá re plic a da n o a rtig o 5 º, in cis o X VI, d o R egim ento In te rn o d o T C E-R S. Alé m d a p re vis ã o re gim enta l, h á a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n .º 13/2 021 , q ue d is p õe s o bre c rit é rio s p ara e la bora çã o d os re la tó rio s g era dos d e fo rm a e le tr ô nic a e a uto m átic a p elo P ro gra m a A ute ntic a dor de D ados ? P A D ?, a partir do S is te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o de C onta s ? S IA PC ?, bem co m o so bre as in fo rm açõ es ace ssó ria s im pre scin dív e is p ara a s u a g era çã o e s o bre a fo rm a d e p ublic a çã o d as in fo rm açõ es d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria ? R REO ? e d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l ? R G F ? p ara f in s d o e xe rc íc io d a fis ca liz a çã o p re co niz a da p elo a rtig o 5 9 d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.2 A valia ção G era l d os Ín dic es d e G estã o F is cal 7.2 .1 Ín dic es d e G estã o F is cal A L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000 e sta bele ce n orm as d e fin ança s p úblic a s 32 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1187 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 33 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.v o lt a das p ara a re sp onsa bilid ade n a g estã o fis ca l c o m o p ro pósit o d e a sse gura r a tr a nsp arê ncia d os g asto s p úblic o s e a co nse cu çã o d as m eta s fis ca is , co m a p erm anente o bse rv â ncia d os lim it e s fix a dos q ue e sta bele ce m o c o m pro m etim ento d e d esp esa s e e ndiv id am ento . No g rá fic o s e guin te , te m -s e a e vo lu çã o d os lim it e s fix a dos p ela le i fis ca l, a tin gid os p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n os ú lt im os e xe rc íc io s, q uanto à d esp esa c o m p esso al, d ív id a c o nso lid ada lí q uid a, g ara ntia s e c o ntr a gara ntia s e o pera çõ es d e c ré dit o . G rá fic o 6 ? Ín dic e s d e G estã o F is ca l Obse rv a -s e , e m r e la çã o à r e ce it a c o rre nte lí q uid a: a) a q ued a d as d esp esa s c o m p esso al, n o a no d e 2 021 e m r e la çã o a o a no a nte rio r; b) a in exis tê n cia d e d ív id a c o nso lid ada lí q uid a n o p erío do; c) a in exis tê n cia d e c o nce ssã o d e g ara ntia s e c o ntr a gara ntia s n o p erío do; d) a q ued a d a re aliz a çã o d e o pera çõ es d e c ré dit o , n o a no d e 2 021 e m re la çã o a o a no a nte rio r. 7.3 R eceit a C orre n te L íq uid a A re ce it a co rre nte lí q uid a é apura da a partir das in fo rm açõ es pre sta das in div id ualm ente pelo s órg ãos ju ris d ic io nados ao S is te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s d o T C E-R S, c o nfo rm e o d is p osto n o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a T C E- R S n .º 13/2 021, e é o re su lt a do d a s o m a d as re ce it a s tr ib utá ria s, d e c o ntr ib uiç õ es, p atr im onia is , a gro pecu ária s, in dustr ia is , de se rv iç o s, tr a nsfe rê ncia s co rre nte s e outr a s re ce it a s co rre nte s m unic ip ais , a rre ca dadas n o m ês d e re fe rê ncia e n os o nze a nte rio re s, d eduzid a d a c o ntr ib uiç ã o d os s e rv id ore s p ara o c u ste io d o s e u s is te m a d e p re vid ência e d as re ce it a s p ro ve nie nte s d a c o m pensa çã o fin ance ir a d os r e gim es d e p re vid ência . Serv e c o m o p arâ m etr o p ara a pura çã o d os lim it e s d a d esp esa to ta l c o m p esso al, d a d ív id a c o nso lid ada lí q uid a, d as g ara ntia s e c o ntr a gara ntia s e d as o pera çõ es d e c ré dit o in te rn as, e xte rn as e p or a nte cip açã o d e r e ce it a o rç a m entá ria d o e nte d a fe dera çã o. 33 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1188 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 34 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.No q uadro s e guin te , te m -s e a e vo lu çã o d a re ce it a c o rre nte lí q uid a d o m unic íp io d e B ro ch ie r n os ú lt im os c in co a nos: e , n o g rá fic o , lo go a pós, a r e sp ectiv a r e pre se nta çã o d a c u rv a d e e vo lu çã o. Q uad ro 3 9 ? E vo lu çã o d a R ece it a C orre nte L íq uid a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) V alo re s n om in ais d a R CL p ara fin s d a a pura çã o d os lim it e s d a D esp esa c o m P esso al. (2 ) V alo re s in dexa dos p elo IG P-D I/F G V M édio . Ano 2017 2018 2019 2020 2021 RCL (1 ) R$ 1 6.3 15.7 23,6 3 R$ 1 8.2 81.1 02,2 3 R$ 1 8.5 41.5 74,9 4 R$ 2 0.3 68.3 12,2 3 R$ 2 4.4 49.0 10,5 7 RCL (2 ) R$ 2 6.3 46.1 97,9 2 R$ 2 7.8 97.7 98,2 8 R$ 2 6.6 81.8 98,4 3 R$ 2 5.9 28.0 36,5 8 R$ 2 4.4 49.0 10,5 7 Varia çã o a nual % - 5,8 9% -4 ,3 6% -2 ,8 3% -5 ,7 0% G rá fic o 7 ? E vo lu çã o d a R ece it a C orre nte L íq uid a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. 7.3 .1 A pura ção d a R eceit a C orre n te L íq uid a A co m posiç ã o da re ce it a co rre nte lí q uid a do m unic íp io de B ro ch ie r apura da no e xe rc íc io d e 2 021 é a s e guin te : Q uad ro 4 0 ? C om posiç ã o d a R ece it a C orre nte L íq uid a ( e m R $) ESPEC IF IC AÇÃO 1º S EM (p eça 3 658001) 2º S EM (p eça 4186378) R eceit a s C orre n te s ( a ) 12.9 72.1 94,0 6 29.8 49.3 30,9 0 (-) D ed uçõ es R eceit a s C orre n te s ( b ) -2 .0 48.1 47,5 1 -4 .4 11.6 82,5 6 (-) O utr a s D ed uçõ es ( c ) -1 82.3 52,4 4 -9 88.6 37,7 7 C ontr ib uiç õ es S ocia is E sp ecífic a s d e E sta dos, D F e M unic íp io s 0,0 0 -6 44.0 34,9 2 R ece it a s d o R PPS ? R em unera çã o e O utr a s R ece it a s -1 81.4 87,3 4 -3 43.7 37,6 7 R ece it a s F undo d e A ssis tê ncia S ocia l d os S erv id ore s 0,0 0 0,0 0 R ece it a F undo d e A ssis tê ncia à S aúde d os S erv id ore s 0,0 0 0,0 0 C om pensa çã o F in ance ir a e ntr e R egim es d e P re vid ência -8 65,1 0 -8 65,1 8 O utr a s C ontr ib uiç õ es S ocia is 0,0 0 0,0 0 34 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1189 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 35 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : ( 1 ) A p erd a r e su lt a nte d o r e to rn o a m enor d os r e cu rs o s d estin ados a o F U NDEB n ão p oderá s e r a cre scid a à R ece it a C orre nte L íq uid a d o P oder E xe cu tiv o c o nfo rm e In str u çã o N orm ativ a n .º 1 3/2 021, c u ja a plic a çã o s e d á n o ú lt im o R G F d o e xe rc íc io . O utr o s A ju ste s 0,0 0 0,0 0 (+ ) P erd a c o m F undeb ( d ) (1 ) 104.8 80,9 2 0,0 0 R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A d o a n o c o rre n te ( e = a + b +c+ d ) 10.8 46.5 75,0 3 24.4 49.0 10,5 7 R ece it a C orre nte L íq uid a - a no a nte rio r - G era l ( f) 10.9 34.3 46,9 5 - R ece it a C orre nte L íq uid a - a no a nte rio r - D esp esa c o m P esso al ( g ) 10.9 34.3 46,9 5 - S U B T O TA L R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A - G ER AL ( h = e + f) 21.7 80.9 21,9 8 24.4 49.0 10,5 7 S U B T O TA L R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A - D ESPESA C O M P ESSO AL ( i = e + g ) 21.7 80.9 21,9 8 24.4 49.0 10,5 7 E m endas P arla m enta re s In div id uais ( j) 0,0 0 0,0 0 O utr o s A ju ste s - E ndiv id am ento ( k ) 0,0 0 90.6 22,4 1 TO TA L R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A - E N DIV ID AM EN TO ( l = g-j- k ) 21.7 80.9 21,9 8 24.3 58.3 88,1 6 E m endas P arla m enta re s d e B anca da ( m ) 0,0 0 0,0 0 O utr o s A ju ste s - D esp esa c o m P esso al ( n ) 0,0 0 0,0 0 TO TA L R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A - D ESPESA C O M P ESSO AL ( o = i- j- m -n ) 21.7 80.9 21,9 8 24.4 49.0 10,5 7 TO TA L R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A - E XC ETO D P E E N DIV ID AM EN TO ( h ) 21.7 80.9 21,9 8 24.4 49.0 10,5 7 7.3 .2 R eceit a d e C ap it a l In devid am en te C onta b iliz a d a c o m o R eceit a C orre n te A pós a nális e , e xclu ír a m -s e d a re ce it a co rre nte lí q uid a a s re ce it a s d e ca pit a l, n o m onta nte d e R $ 4 2,3 9, re gis tr a das in adequadam ente c o m o re ce it a s d e tr a nsfe rê ncia s c o rre nte s ( p eça 4 655970) (p eça 4 655971) . Quad ro 4 1 ? R ece it a s d e C apit a l E xclu íd as d a R ece it a C orre nte L íq uid a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Cód. N atu re za R eceit a Descriç ão Valo r ( R $) 13210011018100 REN DIM EN TO S PAV IM EN TA Ç ÃO RUAS URB. C EN TR O -C ID AD E 40,3 6 13210011010314 REN DIM EN TO S T R AN SC IT R US D AER 2,0 3 Tota l ( R $) 42,3 9 O fa to e vid encia desate n dim en to a o a rtig o 1 1 d a L ei F edera l n º 4 .3 20/1 964 e a o d is p osto n o a rtig o 2 º, in cis o IV , d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. 7.3 .3 R eceit a s d o R eg im e d e P re vid ên cia C om puta d as In devid am en te n o M onta n te d a R eceit a C orre n te L íq uid a Após a nális e , ve rif ic a -s e q ue h ouve o re gis tr o in adequado d e re ce it a s d o re gim e p ró prio d e p re vid ência s o cia l n a re ce it a c o rre nte lí q uid a, n o m onta nte d e R $ -9 0.5 80,0 2(p eça 4 18 5526) (p eça 4 655970) . O s a ju ste s e nco ntr a m g uarid a n as d eduçõ es p re vis ta s n o M odelo 1 d o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n º 13/2 021 . Q uad ro 4 2 ? R ece it a s d o R egim e d e P re vid ência P ró prio E xclu íd as d a R ece it a C orre nte L íq uid a Cód. N atu re za R eceit a Descriç ão Valo r ( R $) 19900111000000000000 Aporte s p erió dic o s p ara a m ortiz a çã o d o d éfic it a tu aria l -9 0.5 80,0 2 35 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1190 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 36 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. . . . . . . Tota l ( R $) -9 0.5 80,0 2 O fa to e vid encia desate n dim en to à In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n º 13/2 021 e a o d is p osto n o a rtig o 2 º, in cis o IV , d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. 7.4 D esp esa B ru ta c o m P esso al O obje tiv o neste it e m é apre se nta r um panora m a gera l da desp esa bru ta co m p esso al, c o rre la cio nando-a c o m o utr o s d ados e in fo rm açõ es. A c o m posiç ã o e a e vo lu çã o d a d esp esa b ru ta c o m p esso al d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n os ú lt im os c in co a nos, c o nsid era ndo to das a s d esp esa s d e n atu re za d e d esp esa 3 .1 , e stá r e pre se nta da a s e guir : Q uad ro 4 3 ? D esp esa B ru ta c o m P esso al F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: 1 . C onsid era ndo o s o m ató rio to ta l d os g ru po d e n atu re za d e d esp esa 3 1. 2 . A s d esp esa s c o rre sp ondem a os v a lo re s liq uid ados n o e xe rc íc io , in clu in do to da a d esp esa c o rre sp ondente a o e le m ento d e d esp esa e str u tu ra do n o P la no d e C onta s A plic a do a o S eto r P úblic o . 3 . V alo re s c o rrig id os m oneta ria m ente p elo IG P-D I/F G V p ara e fe it o s d e c o m para çã o c o m o e xe rc íc io d e 2 021. Desp esa B ru ta c o m P esso al Exerc íc io 2017 2018 2019 2020 2021 Valo re s N om in ais (1 )(2 ) 8.6 19.0 71,0 0 9.2 84.3 29,8 6 10.7 32.1 93,9 5 11.8 95.4 72,5 9 11.5 43.4 67,6 6 Valo re s e m R $ (3 ) 13.9 17.8 47,3 2 14.1 68.3 12,0 8 15.4 43.9 58,2 3 15.1 42.4 54,8 6 11.5 43.4 67,6 6 Varia çã o A nual % - 1,8 0% 9,0 0% -1 ,9 5% -2 3,7 7% R CL V alo re s N om in ais 16.3 15.7 23,6 3 18.2 81.1 02,2 3 18.5 41.5 74,9 4 20.3 68.3 12,2 3 24.4 49.0 10,5 7 R CL V alo re s e m R $ (3 ) 26.3 46.1 97,9 2 27.8 97.7 98,2 8 26.6 81.8 98,4 3 25.9 28.0 36,5 8 24.4 49.0 10,5 7 Varia çã o a nual % - 5,8 9% -4 ,3 6% -2 ,8 3% -5 ,7 0% Obse rv a -s e um a re d ução d e 23,7 7% d a d esp esa b ru ta c o m p esso al n o e xe rc íc io d e 2 021 e m r e la çã o a o a no a nte rio r. Por s u a v e z, o s d ados d a ta bela ta m bém d em onstr a m u m decré scim o d e 5 ,7 0% d a r e ce it a c o rre nte lí q uid a a pura da e m 2 021 e m r e fe rê ncia a o e xe rc íc io a nte rio r. A quantid ade e estr a tif ic a çã o dos se rv id ore s lo ta dos no Poder Exe cu tiv o de B ro ch ie r n os ú lt im os c in co a nos s ã o a s s e guin te s: Q uad ro 4 4 ? N úm ero d e S erv id ore s ( M atr íc u la s) Vín cu lo Núm ero d e M atr íc u la s 2017 2018 2019 2020 2021 Efe tiv o s 183 201 218 215 221 C ontr a ta çã o T em porá ria - 2 2 1 2 C om is sio nados 4 - - - - Agente s P olí tic o s - - - - - O utr o s - - - - - Tota l 187 203 220 216 223 36 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1191 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 37 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Varia çã o A nual % - 8,5 6% 8,3 7% -1 ,8 2% 3,2 4% G rá fic o 8 ? N úm ero d e S erv id ore s ( M atr íc u la s) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. A p artir d os d ados, p ode-s e c o nclu ir q ue n o a no d e 2 021, e m re la çã o a o e xe rc íc io a nte rio r, h ouve : a) au m en to d e 3 ,2 4% n o n úm ero to ta l d e s e rv id ore s; b) o n úm ero d e s e rv id ore s c o m is sio nados p erm anece u in alt e ra d o . A c o m para çã o e ntr e a d esp esa b ru ta c o m p esso al d e to das a s á re as d a a tu açã o g ove rn am enta l e o s va lo re s to ta is a plic a dos n as fu nçõ es sa úde e e duca çã o, in clu siv e co m p esso al, p elo P oder E xe cu tiv o d e Bro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2021 , c o m a a pura çã o d o v a lo r p or h abit a nte , s e gue n o q uadro e g rá fic o s e guin te s: Q uad ro 4 5 ? D esp esa P er C apit a F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. . . 2021 Desp esa p er C ap it a Popula çã o 5.1 32 R$ D esp esa c o m P esso al 11.5 43.4 67,6 6 2.2 49,3 1 Funçã o E duca çã o 5.6 73.6 47,6 6 1.1 05,5 4 Funçã o S aúde 4.6 77.1 67,2 8 911,3 7 G rá fic o 9 ? C om para tiv o d a D esp esa c o m P esso al c o m a s F unçõ es S aúde e E duca çã o 37 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1192 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 38 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. 7.4 .1 P erc en tu al d a D esp esa c o m P esso al A d esp esa to ta l c o m p esso al é o m onta nte b ru to d os g asto s d o e nte d a fe dera çã o c o m o s a tiv o s, o s in ativ o s e o s p ensio nis ta s, s e m q ualq uer d eduçã o o u r e te nçã o, n os te rm os d o a rtig o 1 8 d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. É a pura da s o m ando-s e a d esp esa re aliz a da n o m ês e m re fe rê ncia c o m a s d os o nze m ese s im edia ta m ente a nte rio re s, a dota ndo-s e o r e gim e d e c o m petê ncia , in dependente m ente d o e m penho, n ão p odendo e xce der a 6 0% d a re ce it a c o rre nte lí q uid a d o m unic íp io , s e ndo 6% p ara o le gis la tiv o e 54% p ara o e xe cu tiv o , c o nfo rm e d is p osto n o a rtig o 1 9, in cis o III, e a rtig o 2 0, in cis o I II, a lí n eas ? a ? e ? b ?, d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. Os c rit é rio s e e nte ndim ento s p ara a pura çã o d as d esp esa s c o m p esso al d os e nte s ju ris d ic io nados da áre a m unic ip al do E sta do do R io G ra nde do S ul co nsta m da In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n º 13/2 021 . A e vo lu çã o d as d esp esa s c o m p esso al d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n os ú lt im os c in co a nos e stá e vid encia da n o q uadro e g rá fic o s e guin te s: Q uad ro 4 6 ? E vo lu çã o d as D esp esa s c o m P esso al F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) V alo re s n om in ais . (2 ) V alo re s in dexa dos p elo IG P-D I/F G V M édio . Ano 2017 2018 2019 2020 2021 Desp esa c o m P esso al (1 ) 6.3 06.9 84,5 2 6.4 40.5 44,6 4 7.2 14.6 60,7 8 7.6 86.2 02,4 5 8.8 96.7 63,1 0 Desp esa c o m P esso al (2 ) 10.1 84.3 51,3 8 9.8 28.5 65,7 5 10.3 82.1 19,4 7 9.7 84.2 24,4 4 8.8 96.7 63,1 0 Varia çã o a nual % - - - - - RCL (2 ) 26.3 46.1 97,9 2 27.8 97.7 98,2 8 26.6 81.8 98,4 3 25.9 28.0 36,5 8 24.4 49.0 10,5 7 % D esp esa P esso al/ R CL 38,6 6% 35,2 3% 38,9 1% 37,7 4% 36,3 9% G rá fic o 1 0 ? E vo lu çã o d as D esp esa s c o m P esso al 38 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1193 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 39 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. Os d ados re la tiv o s à re ce it a c o rre nte lí q uid a e à d esp esa c o m p esso al a pre se nta dos p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r a p artir d os M odelo s 1 e 2 d o A nexo I d a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n º 1 3/2 021, re fe re nte s a os p erío dos d o a no d e 2 021, a pós a re aliz a çã o d os a ju ste s n ece ssá rio s (p eça 4186378) , fo ra m in se rid os no quadro se guin te , co m a co m posiç ã o das d esp esa s c o m p esso al, p ara fin s d e c á lc u lo e a nális e d os p erc e ntu ais o btid os. Q uad ro 4 7 ? C om posiç ã o d as D esp esa s c o m P esso al F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. 1º S EM (p eça 3 658001) 2º S EM (p eça 4 186378) P esso al e E ncarg os S ocia is ( a ) 5.5 88.2 52,6 1 11.5 43.4 67,6 6 S ubstit u iç ão d e M ão d e O bra ( b ) 0,0 0 0,0 0 D ed uçõ es ( c ) -1 .3 53.6 51,5 0 -2 .7 20.9 03,9 3 A pose nta doria s e P ensõ es P agas c o m R ecu rs o s d o R PPS -1 .3 53.6 51,5 0 -2 .7 20.9 03,9 3 In deniz a tó rio s 0,0 0 0,0 0 D esp esa s d e E xe rc íc io s A nte rio re s 0,0 0 0,0 0 O utr a s D eduçõ es 0,0 0 0,0 0 T ota l N atu re za s d e D esp esa O rç am en tá ria s ( d = [ a + b ]-c ) 4.2 34.6 01,1 1 8.8 22.5 63,7 3 C obertu ra d e In su fic iê ncia s F in ance ir a s ( e ) 0,0 0 0,0 0 C obertu ra d e D éfic it F in ance ir o ( f) 0 0,0 0 T ota l C onta s P atr im onia is ( g = [ e + f]) 0 0,0 0 E m pen hos N ão L iq uid ad os ( h ) 2.1 00,8 9 - R esto s a P ag ar N ão P ro cessad os ( i) - 0,0 0 C onsó rc io s ( j) 68.3 57,4 7 74.1 99,3 7 S ubto ta l D esp esa c o m P esso al - e xerc íc io a tu al ( k = d +g +h +i+ j ) 4.3 05.0 59,4 7 8.8 96.7 63,1 0 D esp esa c o m P esso al d o a no a nte rio r ( l) 3.8 73.0 80,5 7 - T ota l d a D esp esa c o m P esso al A tiv o /In ativ o d a E ntid ad e (m = k + l) 8.1 78.1 40,0 4 8.8 96.7 63,1 0 R ece it a C orre nte L íq uid a - D esp esa c o m P esso al 21.7 80.9 21,9 8 24.3 58388,1 6 % D esp esa C om P esso al 37,5 5 36,5 2 39 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1194 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 40 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. A p artir d os d ados a pre se nta dos n o q uadro , c o nclu i- s e q ue o s p erc e ntu ais a pura dos s ã o in fe rio re s a o lim it e p re vis to n o a rtig o 2 0, in cis o III, a lí n ea ? b ?, d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.5 D ív id a C onso lid ad a L íq uid a A d ív id a c o nso lid ada lí q uid a r e pre se nta o m onta nte d a d ív id a c o nso lid ada, d eduzid as a s d is p onib ilid ades d e c a ix a , a s a plic a çõ es fin ance ir a s e o s d em ais h ave re s fin ance ir o s, e n ão p oderá e xce der a 1 ,2 v e ze s a r e ce it a c o rre nte lí q uid a d o m unic íp io , n os te rm os d a R eso lu çã o d o S enado F edera l n .º 4 0/2 001. Os c rit é rio s e e nte ndim ento s p ara a pura çã o d a d ív id a c o nso lid ada lí q uid a d os e nte s ju ris d ic io nados d a á re a m unic ip al c o nsta m d a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n .º 13/2 021 . O E xe cu tiv o M unic ip al d e B ro ch ie r não p ossu i v a lo re s p ara a d ív id a c o nso lid ada lí q uid a n o p erío do d e 2 017 a 2 021. 7.5 .1 P erc en tu al d a D ív id a C onso lid ad a L íq uid a O Exe cu tiv o M unic ip al de Bro ch ie r não possu i dív id a co nso lid ada lí q uid a no e xe rc íc io d e 2 021. 7.6 O pera çõ es d e C ré d it o A o pera çã o d e c ré dit o é to do c o m pro m is so fin ance ir o a ssu m id o e m ra zã o d e m útu o, d e a bertu ra d e cré dit o , d e e m is sã o e a ce it e d e títu lo , d e a quis iç ã o fin ancia da d e b ens, d e r e ce bim ento a nte cip ado d e va lo re s p ro ve nie nte s d a ve nda a te rm o d e b ens e se rv iç o s, d e a rre ndam ento m erc a ntil; ou de outr a s opera çõ es asse m elh adas, in clu siv e co m o uso de d eriv a tiv o s fin ance ir o s, e , p or e quip ara çã o, a a ssu nçã o, o re co nhecim ento o u a c o nfis sã o d e d ív id as, n os te rm os d o d is p osto n o a rtig o 2 9, in cis o III e § 3 º, d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. O m onta nte g lo bal d as o pera çõ es d e c ré dit o é lim it a do e m 1 6% d a re ce it a c o rre nte lí q uid a d o m unic íp io e m c a da e xe rc íc io fin ance ir o , c o nfo rm e d ete rm in a o S enado F edera l. N o c a so d e o pera çõ es d e c ré dit o c o m lib era çã o p re vis ta p ara m ais d e u m e xe rc íc io , o lim it e s e rá c a lc u la do c o nsid era ndo-s e o c ro nogra m a a nual d e in gre sso e a p ro je çã o d a re ce it a c o rre nte lí q uid a, a tu aliz a da p or ín dic e d iv u lg ado p elo M in is té rio d a E co nom ia . Os c rit é rio s e e nte ndim ento s p ara a pura çã o d o m onta nte d as o pera çõ es d e c ré dit o d os ente s ju ris d ic io nados da áre a m unic ip al co nsta m da In str u çã o N orm ativ a TC E-R S nº 1 3/2 021. A evo lu çã o das opera çõ es de cré dit o in te rn as e exte rn as efe tu adas pelo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n os ú lt im os c in co a nos e stá e vid encia da n o q uadro e g rá fic o s e guin te s: Q uad ro 4 8 ? E vo lu çã o d as O pera çõ es d e C ré dit o ( e m R $) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) V alo re s n om in ais . Ano 2017 2018 2019 2020 2021 O pera çõ es d e C ré dit o In te rn as e E xte rn as (1 ) 0,0 0 0,0 0 0,0 0 1.5 21.0 60,9 4 1.1 32.0 59,6 1 O pera çõ es d e C ré dit o In te rn as e E xte rn as (2 ) 0,0 0 0,0 0 0,0 0 1.9 36.2 48,9 8 1.1 32.0 59,6 1 Varia çã o a nual % -1 00,0 0% - - - -4 1,5 3% 40 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1195 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 41 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.(2 ) V alo re s in dexa dos p elo IG P-D I/F G V M édio . G rá fic o 1 1 ? O pera çõ es d e C ré dit o F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Os n úm ero s re ve la m a q ueda em 4 1,5 3% d as o pera çõ es d e c ré dit o n o a no d e 2 021, e m c o m para çã o a o a no a nte rio r. 7.6 .1 P erc en tu al d as o pera çõ es d e c ré d it o A co m posiç ã o das opera çõ es de cré dit o re aliz a das pelo Poder Exe cu tiv o de B ro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2 021 é a s e guin te : Quad ro 4 9 ? C om posiç ã o d as O pera çõ es d e C ré dit o ( e m R $) Dis crim in ação 1º S EM (p eça 3658002 ) 2º S EM (p eça 4128213 ) IN TE R NAS 2.1 21.0 08,8 0 1.1 32.0 59,6 1 O pera çõ es d e C ré dit o - M erc a do In te rn o 2.1 21.0 08,8 0 1.1 32.0 59,6 1 (-) P ro gra m as d e M odern iz a çã o d a A dm in is tr a çã o P úblic a 0,0 0 0,0 0 (-) R efin ancia m ento d a D ív id a C ontr a tu al 0 ,0 0 0,0 0 (R ) D eduçõ es d as R ece it a s d e O pera çõ es d e C ré dit o In te rn as 0 ,0 0 0,0 0 E XTE R NAS 0,0 0 0,0 0 O pera çõ es d e C ré dit o - M erc a do E xte rn o 0,0 0 0,0 0 (-) P ro gra m as d e M odern iz a çã o d a A dm in is tr a çã o P úblic a 0,0 0 0,0 0 (-) R efin ancia m ento d a D ív id a C ontr a tu al 0,0 0 0,0 0 (R ) D eduçõ es d as R ece it a s d e O pera çõ es d e C ré dit o E xte rn as 0,0 0 0,0 0 I - T O TA L D AS C O NTA S D E R EC EIT A 2 .1 21.0 08,8 0 1.1 32.0 59,6 1 . . A nte cip açã o d a R ece it a O rç a m entá ria 0,0 0 0,0 0 O pera çã o d e C ré dit o C ontr a ta da p elo C onsó rc io P úblic o 0,0 0 0,0 0 A quis iç ã o F in ancia da d e B ens e A rre ndam ento M erc a ntil F in ance ir o 0,0 0 0,0 0 A nte cip açã o d e R ece it a p ela V enda a T erm o d e B ens e S erv iç o s 0,0 0 0,0 0 A ssu nçã o, R eco nhecim ento e C onfis sã o d e D ív id as ( L R F, a rt. 2 9, § 1 º) 0,0 0 0,0 0 A quis iç ã o F in ancia da d e B ens e A rre ndam ento M erc a ntil F in ance ir o 0,0 0 0,0 0 41 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1196 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 42 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. A nte cip açã o d e R ece it a p ela V enda a T erm o d e B ens e S erv iç o s 0,0 0 0,0 0 A ssu nçã o, R eco nhecim ento e C onfis sã o d e D ív id as ( L R F, a rt. 2 9, § 1 º) 0,0 0 0,0 0 O pera çõ es V edadas 0,0 0 0,0 0 II - T O TA L D AS C O NTA S P A TR IM ONIA IS 0 ,0 0 0,0 0 . . III - T O TA L D AS O PER AÇÕ ES D E C RÉD IT O , P A RA F IN S D A A PU RAÇÃO D O C UM PR IM EN TO D O L IM IT E 2.1 21.0 08,8 1.1 32.0 59,6 1 . . . . R EC EIT A C O RREN TE L ÍQ UID A 21.7 80.9 21,9 8 24.3 58.3 88,1 6 . . . . Lim it e G era l - R eso lu ção d o S en ad o F ed era l n º 4 3/2 001 - O pera çõ es d e C ré d it o In te rn as e E xte rn as 3.4 84.9 47,5 2 3.8 97.3 42,1 1 Lim it e d e A le rta ( in cis o III d o § 1º d o a rt. 5 9 d a L R F) 3.1 36.4 52,7 7 3.5 07.6 07,9 0 P erc en tu al d as O pera çõ es d e C ré d it o e m r e la ção a R CL 9,7 4% 4,6 48% . . . . . . TO TA L D AS O PER AÇÕ ES D E C RÉD IT O P O R A NTE C IP A ÇÃO D A R EC EIT A O RÇAM EN TÁ RIA ? A RO 0,0 0 0,0 0 Lim it e G era l d as A RO d efin id o p ela R eso lu ção d o S en ad o F ed era l n º 4 3 - a rt. 1 0 ( 7 % d a R CL) 1.5 24.6 64,5 4 1.7 05.0 87,1 7 . . . . O UTR AS O PER AÇÕ ES Q UE IN TE G RAM A D ÍV ID A C O NSO LID ADA 0,0 0 0,0 0 Trib uto s 0,0 0 0,0 0 C ontr ib uiç õ es P re vid enciá ria s 0,0 0 0,0 0 FG TS 0,0 0 0,0 0 TO TA L D AS C O NTA S P A TR IM ONIA IS 0,0 0 0,0 0 . . O pera çõ es d e C ré dit o In te rn as p ara R efin ancia m ento d a D ív id a C ontr a tu al 0,0 0 0,0 0 O pera çõ es d e C ré dit o E xte rn as p ara R efin ancia m ento d a D ív id a C ontr a tu al 0,0 0 0,0 0 TO TA L D AS C O NTA S D E R EC EIT A 0,0 0 0,0 0 A p artir d os d ados a pre se nta dos n o q uadro , c o nsta ta -s e q ue: a) n o e xe rc íc io d e 2 021, a s o pera çõ es d e cré dit o in te rn as e exte rn as atin gem o m onta nte d e R $ 1 .1 32.0 59,6 1, c o rre sp ondendo a 4 ,6 5% d a re ce it a c o rre nte liq uid a d o m esm o p erío do, a te ndendo ao lim it e d e 1 6% d is p osto n o in cis o I d o a rtig o 7 º d a R eso lu çã o d o S enado F edera l n º 4 3/2 001; b) não exis te sa ld o na co nta opera çõ es de cré dit o por ante cip açã o de re ce it a o rç a m entá ria , a te ndendo a o d is p osto n o in cis o II d o a rtig o 3 8 d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000; c) n ão fo ra m e fe tu adas o pera çõ es d e c ré dit o p or a nte cip açã o d e r e ce it a o rç a m entá ria e m co nco m it â ncia co m o pera çã o a nte rio r d e m esm a n atu re za n ão re sg ata da in te gra lm ente , a te ndendo a o d is p osto n o in cis o IV , a lí n ea ?a ?, d o a rtig o 3 8 d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.7 R esto s a P ag ar e E quilíb rio F in an ceir o A re sp onsa bilid ade n a g estã o fis ca l p re ssu põe a a çã o p la neja da e tr a nsp are nte e m q ue s e p re vin em r is co s e s e c o rrig em d esvio s c a paze s d e a fe ta r o e quilí b rio d as c o nta s p úblic a s. Em r e gra , a s d esp esa s d eve m s e r e xe cu ta das e p agas d entr o d o e xe rc íc io fin ance ir o . O g esto r p ode d eix a r o brig açõ es a se re m cu m prid as n o e xe rc íc io se guin te , d esd e q ue co m d is p onib ilid ade d e c a ix a . Assim , o co ntr o le d a d is p onib ilid ade d e ca ix a e d a g era çã o d e o brig açõ es d eve 42 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1197 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 43 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.o co rre r sim ult a neam ente à exe cu çã o fin ance ir a da desp esa em to dos os exe rc íc io s e não s o m ente n o ú lt im o a no d e m andato . 7.7 .1 V alo re s R estit u ív eis Os v a lo re s re stit u ív e is s ã o re cu rs o s fin ance ir o s tr a nsit ó rio s e d e c a rá te r te m porá rio , e m que o m unic íp io é m ero agente deposit á rio , que pro vo ca m o su rg im ento de passiv o s f in ance ir o s. É n ece ssá rio q ue, a o fin al d o e xe rc íc io fin ance ir o , c o nste s a ld o s u fic ie nte n o a tiv o c ir c u la nte p ara c o bertu ra d os v a lo re s re stit u ív e is in se rid os n o p assiv o c ir c u la nte , n os re cu rs o s v in cu la dos e xtr a orç a m entá rio s 8 001 a 9 999, n os te rm os d o M anual T écn ic o ? V olu m e III ? R ecu rs o V in cu la do A plic á ve l a os ó rg ãos, e ntid ades e c o nsó rc io s p úblic o s m unic ip ais r e gid os p ela L ei F edera l n .º 4 .3 20/1 964, d is p onív e l n o p orta l d o T C E-R S. Na h ip óte se d e in su fic iê ncia n os re cu rs o s c it a dos, o re cu rs o v in cu la d o liv re 0 001 d eve rá s u porta r e ssa s o brig açõ es. O P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r não a pre se nta s a ld o n a c o nta ? v a lo re s r e stit u ív e is ?, n o p assiv o c ir c u la nte . 7.7 .2 E quilíb rio F in an ceir o O equilí b rio fin ance ir o é afe rid o por re cu rs o vin cu la do, co nsid era ndo eve ntu ais a ju ste s re aliz a dos n o it e m a nte rio r e a s in fo rm açõ es c o nsta nte s n o M odelo 3 (D em onstr a tiv o d a D is p onib ilid ade d e C aix a ) e n o M odelo 7 (D em onstr a tiv o d os R esto s a P agar) d o Anexo I d a I n str u çã o N orm ativ a T C E-R S n .º 13/2 021, e e vid encia m a e xis tê ncia , o u n ão, d e d is p onib ilid ade f in ance ir a s u fic ie nte p ara in scriç ã o e m re sto s a p agar d as d esp esa s e m penhadas e n ão p agas a o fin al d o e xe rc íc io fin ance ir o d e 2 021. As in fo rm açõ es c o nsta nte s n o M odelo 9 (D em onstr a tiv o d os L im it e s) d o Anexo I d a I n str u çã o N orm ativ a n.º 13/2 021 (p eça 412 8213 ), q ue, ju nta m ente co m o M odelo 7 , a nte s c it a do, in te gra m o R ela tó rio d e G estã o F is ca l, d em onstr a m a exis tê n cia d e d is p onib ilid ad e f in an ceir a s u fic ie nte p ara a c o bertu ra d os v a lo re s in scrit o s e m r e sto s a p agar, em a te n dim en to a o d is p osto n o § 1 º d o a rtig o 1 º d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.8 P ublic ação d o R ela tó rio d e G estã o F is cal - R G F e d o R ela tó rio R esu m id o d e E xecu ção O rç am en tá ria - R REO É o brig ató ria , n os te rm os d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000, a p ublic a çã o e a a m pla d iv u lg açã o, in clu siv e e m m eio s e le tr ô nic o s d e a ce sso p úblic o , d os in str u m ento s d e t r a nsp arê ncia da gestã o fis ca l, dentr e os quais estã o o R ela tó rio R esu m id o da E xe cu çã o O rç a m entá ria e o R ela tó rio d e G estã o F is ca l. Os p ra zo s, fo rm as e m eio s d e p ublic a çã o e d iv u lg açã o d esse s re la tó rio s e nco ntr a m - s e d is p osto s n o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n .º 13/2 021 . 7.8 .1 R ela tó rio d e G estã o F is cal ( R G F) A p ublic a çã o e d iv u lg açã o d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l d os m unic íp io s d eve s e r r e aliz a da d e a co rd o c o m o e sta bele cid o n o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a n .º 13/2 021 . Q uad ro 5 0 ? P ra zo s d e P ublic a çã o d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l R ela tó rio Base L eg al Pra zo s e m eio s d e p ublic ação c o m b ase n o n úm ero d e h ab it a n te s 43 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1198 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 44 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.N ota : (1 ) É fa cu lt a do a os m unic íp io s c o m p opula çã o in fe rio r a c in quenta m il h abit a nte s o pta r p ela d iv u lg açã o s e m estr a l, c o nfo rm e o p re scrit o n o a rtig o 6 3, in cis o II, a lí n ea ? b ? d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 01/2 000. R ela tó rio Base L eg al + 5 0.0 00 h ab it a n te s - 5 0.0 00 h ab it a n te s ( 1 ) RG F Art. 5 5, § 2 º d a L ei F edera l nº 1 01/2 000 30 d ia s a pós fin al d e c a da quadrim estr e 30 d ia s a o fin al d e c a da d e s e m estr e In te rn et, jo rn al e m ura l In te rn et e jo rn al o u m ura l A partir das in fo rm açõ es extr a íd as do S is te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s, a s it u açã o e nco ntr a da é a s e guin te : Q uad ro 5 1 ? P ublic a çã o e D iv u lg açã o d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l ( B ro ch ie r) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : (1 ) P ro ce sso d e C onta s A nuais n º 0 202-0 200/2 0-6 . . Perío do Pra zo Peça Data P ublic ação Dia s d e A tr a so Mura l Jo rn al In te rn et Mura l Jo rn al In te rn et RG F 2ºS /2 020 (1 ) 01-0 2-2 1 3544063 29-0 1-2 1 . . 29-0 1-2 1 0 . . 0 1ºS /2 021 30-0 7-2 1 4128212 30-0 7-2 1 . . 30-0 7-2 1 0 . . 0 Conclu i- s e , p orta nto , q ue a s p ublic a çõ es e a s d iv u lg açõ es d os R ela tó rio s d e G estã o F is ca l o co rre ra m n os p ra zo s e sta bele cid os, e m c u m prim ento a o d is p osto n o § 2 º d o a rtig o 5 5 d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.8 .2 R ela tó rio R esu m id o d e E xecu ção O rç am en tá ria ( R REO ) A p ublic a çã o e d iv u lg açã o d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria d os m unic íp io s d eve s e r r e aliz a da d e a co rd o c o m o e sta bele cid o n o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a n .º 13/2 021 . Q uad ro 5 2 ? P ra zo s d e P ublic a çã o d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria R ela tó rio Base L eg al Pra zo s e m eio s d e p ublic ação c o m b ase n o n úm ero d e h ab it a n te s + 5 0.0 00 h ab it a n te s - 5 0.0 00 h ab it a n te s RREO Art. 5 2 d a L ei F edera l n º 1 01/2 000 30 d ia s a pós o fin al d e c a da b im estr e In te rn et, jo rn al e m ura l In te rn et e jo rn al o u m ura l A partir das in fo rm açõ es extr a íd as do S is te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s, a s it u açã o e nco ntr a da é a s e guin te : Q uad ro 5 3 ? P ublic a çã o e D iv u lg açã o d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria ( B ro ch ie r) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. . . Perío do Pra zo Peça Data P ublic ação Dia s d e A tr a so Mura l Jo rn al In te rn et Mura l Jo rn al In te rn et RREO 6ºB /2 020 (1 ) 01-0 2-2 1 3544063 29-0 1-2 1 . . 29-0 1-2 1 0 . . 0 1ºB /2 021 30-0 3-2 1 4128212 30-0 3-2 1 . . 30-0 3-2 1 0 . . 0 2ºB /2 021 30-0 5-2 1 4128212 28-0 5-2 1 . . 28-0 5-2 1 0 . . 0 3ºB /2 021 30-0 7-2 1 4128212 30-0 7-2 1 . . 30-0 7-2 1 0 . . 0 4ºB /2 021 30-0 9-2 1 4128212 29-0 9-2 1 . . 29-0 9-2 1 0 . . 0 5ºB /2 021 30-1 1-2 1 4128212 24-1 1-2 1 . . 24-1 1-2 1 0 . . 044 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1199 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 45 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.N ota : (1 ) P ro ce sso d e C onta s d e G ove rn o n º 0 202-0 200/2 0-6 . Conclu i- s e , p orta nto , q ue a s p ublic a çõ es e a s d iv u lg açõ es d os R ela tó rio s R esu m id os d a E xe cu çã o O rç a m entá ria o co rre ra m n os p ra zo s e sta bele cid os, em c u m prim en to a o d is p osto n o a rtig o 5 2 d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.9 A udiê n cia s P úblic as A audiê ncia públic a é um m eca nis m o que pro pic ia ao cid adão o exe rc íc io da p artic ip açã o p opula r n os a to s d e g ove rn o. Cum pre a o P oder E xe cu tiv o d em onstr a r e a va lia r o c u m prim ento d as m eta s fis ca is d e c a da q uadrim estr e a o fin al d os m ese s d e m aio , s e te m bro e fe ve re ir o e m a udiê ncia p úblic a n a C âm ara M unic ip al, em co m is sã o equiv a le nte àquela re fe rid a no § 1º do artig o 166 da C onstit u iç ã o F edera l, c o nfo rm e o d is p osto n o § 4 º d o a rtig o 9 º d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 7.9 .1 R ealiz a ção d e A udiê n cia s P úblic as A partir das in fo rm açõ es extr a íd as do S is te m a de In fo rm açõ es para A udit o ria e P re sta çã o de C onta s (it e m 5.1 .3 do re la tó rio de va lid açã o e enca m in ham ento ), a sit u açã o e nco ntr a da é a s e guin te (p eça 4128212 ) : Q uad ro 5 4 ? D ata s e L oca is d as A udiê ncia s P úblic a s Fonte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Perío do Pra zo a té Audiê n cia Local Dia s A tr a so 3ºQ /2 0 28-0 2-2 1 25-0 2-2 1 CAM AR A M UNIC IP AL D E V ER EAD O RES 0 1ºQ /2 1 31-0 5-2 1 27-0 5-2 1 CAM AR A M UNIC IP AL D E V ER EAD O RES 0 2ºQ /2 1 30-0 9-2 1 29-0 9-2 1 CAM AR A M UNIC IP AL V ER EAD O RES 0 Com b ase n os d ados, c o nclu i- s e q ue a s a udiê ncia s p úblic a s fo ra m re aliz a das n os p ra zo s e sta bele cid os n o § 4 º d o a rtig o 9 º d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 8 G ESTÃ O P A TR IM ONIA L 8.1 A sp ecto s G era is 8.1 .1 C onceit o s O asp ecto patr im onia l da co nta bilid ade aplic a da ao se to r públic o co m pre ende o r e gis tr o e a e vid encia çã o d a c o m posiç ã o d o p atr im ônio d o e nte e s u a a va lia çã o p or in dic a dore s f in ance ir o s, n a fo rm a d os a rtig os 8 5, 8 9, 1 00 e 1 04 d a L ei F edera l n º 4 .3 20/1 964, b em c o m o d as N orm as B ra sile ir a s d e C onta bilid ade e d o M anual d e C onta bilid ade A plic a da a o S eto r P úblic o . O B ala nço P atr im onia l e a D em onstr a çã o d as V aria çõ es P atr im onia is re pre se nta m im porta nte s in str u m ento s d e a va lia çã o d a g estã o p atr im onia l. A anális e das dem onstr a çõ es co ntá beis é um a das té cn ic a s que possib ilit a c o m pre ender a s it u açã o e co nôm ic o -fin ance ir a d o e nte e a s c o nse quência s d as d ecis õ es d os 45 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1200 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 46 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.g esto re s a nte o p atr im ônio p úblic o a o lo ngo d os a nos. 8.2 B ala n ço P atr im onia l O bala nço patr im onia l é a dem onstr a çã o co ntá bil que evid encia , qualit a tiv a e q uantit a tiv a m ente , a s it u açã o p atr im onia l d a e ntid ade p úblic a p or m eio d e c o nta s r e pre se nta tiv a s d o patr im ônio públic o , bem co m o os ato s pote ncia is , que sã o re gis tr a dos em co nta s de c o m pensa çã o ( n atu re za d e in fo rm açã o d e c o ntr o le ). O b ala nço p atr im onia l é e str u tu ra do e m : a) a tiv o - re cu rs o c o ntr o la do n o p re se nte p ela e ntid ade c o m o re su lt a do d e e ve nto p assa do, c o m p ote ncia l d e s e rv iç o s o u c o m c a pacid ade d e g era r b enefíc io s e co nôm ic o s; b) p assiv o - o brig açã o p re se nte , d eriv a da d e e ve nto p assa do, c u ja e xtin çã o d eva r e su lt a r n a s a íd a d e r e cu rs o s d a e ntid ade; c) p atr im ônio lí q uid o (o u s it u açã o p atr im onia l lí q uid a) - d if e re nça e ntr e o s a tiv o s e o s p assiv o s a pós a in clu sã o d e o utr o s r e cu rs o s e a d eduçã o d e o utr a s o brig açõ es, q ue p ode s e r u m m onta nte p osit iv o o u n egativ o . 8.2 .1 In dic ad ore s d o B ala n ço P atr im onia l Os in dic a dore s fin ance ir o s para a anális e e in te rp re ta çã o dos re su lt a dos a pre se nta dos n o b ala nço p atr im onia l s ã o o s s e guin te s: a) s it u açã o fin ance ir a - d em onstr a o re su lt a do d a m ovim enta çã o fin ance ir a d e c u rto p ra zo , o u s e ja , a s o m a d os re cu rs o s fin ance ir o s d is p onív e is o u re aliz á ve is n o c u rto p ra zo , e m c o nfr o nto c o m a s o brig açõ es fin ance ir a s d e c u rto p ra zo ; b) liq uid ez c o rre nte - d em onstr a q uanto o e nte d eté m d e re cu rs o s d is p onív e is p ara a q uit a çã o d e s u as d ív id as c ir c u la nte s, o u s e ja , d e c u rto p ra zo ; c) liq uid ez g era l - d em onstr a q uanto o e nte d eté m d e re cu rs o s re aliz á ve is d e c u rto e lo ngo p ra zo p ara o p agam ento d a to ta lid ade d as s u as o brig açõ es; d) s o lv ê ncia - m edid a d e c a pacid ade d o e nte e m h onra r to das a s s u as e xig ib ilid ades, c o nta ndo, p ara is so , c o m to dos o s s e us r e cu rs o s ( b ens e d ir e it o s) c ir c u la nte s e n ão c ir c u la nte s; e) e ndiv id am ento g era l - d em onstr a o g ra u d e e ndiv id am ento d o e nte , re fle tin do t a m bém a s u a e str u tu ra d e c a pit a l; f) c o m posiç ã o d o e ndiv id am ento - d em onstr a o v o lu m e d a d ív id a d e c u rto p ra zo e m r e la çã o a o to ta l d a d ív id a e xis te nte n o e xe rc íc io . No q uadro a se guir sã o d em onstr a dos e sse s in dic a dore s, ca lc u la dos a p artir d o b ala nço p atr im onia l d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, e nce rra do e m 3 1/1 2/2 021 ( p eça 4 128215). Q uad ro 5 5 ? In dic a dore s P atr im onia is In dic ad or Fórm ula Valo re s Ín dic e Conclu são Sit u açã o Fin ance ir a AF PF 8.4 00.5 35,1 1 2,4 5 O r e su lt a do m aio r q ue 1 in dic a a e xis tê ncia d e s u pera vit fin ance ir o , fo nte p ara abertu ra d e c ré dit o a dic io nal, n os te rm os d o § 2 º d o a rt. 4 3 d a L ei 4 320/6 4, re fle tin do a in flu ência p osit iv a d a A dm in is tr a çã o n a g estã o d os r e cu rs o s d is p onív e is . 3.4 29.1 49,3 6 Liq uid ez Corre nte AC PC 11.0 13.0 26,9 9 83,0 8 O r e su lt a do m aio r q ue 1 in dic a q ue a e ntid ade d is p ôs, a o fin al d o e xe rc íc io , d e m ais re cu rs o s d is p onív e is e r e aliz á ve is ( b ens e d ir e it o s) fr e nte a s s u as o brig açõ es n o cu rto p ra zo , o u s e ja , a quela s q ue d eve rã o s e r c u m prid as, g era lm ente , a té o fin al d o exe rc íc io s e guin te à d ata d a e la bora çã o d o b ala nço p atr im onia l, r e fle tin do a in flu ência p osit iv a d a A dm in is tr a çã o n a c a pacid ade d e s a ld ar a s d ív id as c ir c u la nte s. 132.5 54,7 1 Liq uid ez G era l AC + AR LP PC + PN C 11.1 97.7 57,7 1 84,4 8 O r e su lt a do m aio r q ue 1 in dic a q ue a e ntid ade d is p ôs, a o fin al d o e xe rc íc io , d e m ais re cu rs o s ( b ens e d ir e it o s) d e c u rto e lo ngo p ra zo s fr e nte a s s u as o brig açõ es n o mesm o p erío do, r e fle tin do a in flu ência p osit iv a d a A dm in is tr a çã o n a c a pacid ade d e sa ld ar a s d ív id as c ir c u la nte s e n ão c ir c u la nte s. 132.5 54,7 1 46 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1201 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 47 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : A F - A tiv o F in ance ir o , A C - A tiv o C ir c u la nte , A R LP - A tiv o R ealiz á ve l a L ongo P ra zo , A N C - A tiv o N ão C ir c u la nte , A T - A tiv o T ota l, P F - P assiv o F in ance ir o , P C - P assiv o C ir c u la nte , P N C - P assiv o N ão C ir c u la nte . Ín dic e d e Solv ê ncia AC + AN C PC + PN C 37.4 63.2 65,5 6 282,6 2 O r e su lt a do m aio r q ue 1 in dic a q ue a e ntid ade d is p ôs, a o fin al d o e xe rc íc io , d e m ais re cu rs o s ( b ens e d ir e it o s) c ir c u la nte s e n ão c ir c u la nte s fr e nte a to das o brig açõ es, re fle tin do a in flu ência p osit iv a d a A dm in is tr a çã o n a s o lv ê ncia d a e ntid ade, evid encia ndo u m a s it u açã o p atr im onia l lí q uid a p osit iv a . 132.5 54,7 1 Endiv id am ento Gera l PC + PN C AT 132.5 54,7 1 0,0 0 O r e su lt a do m enor q ue 0 ,5 in dic a q ue a m aio ria d os r e cu rs o s ( b ens e d ir e it o s) d a entid ade n ão e stã o fin ancia dos c o m c a pit a l d e te rc e ir o s, r e fle tin do a in flu ência posit iv a d a A dm in is tr a çã o n a g estã o d e s u as a tiv id ades. 37.4 63.2 65,5 6 Com posiç ã o do Endiv id am ento PC PC + PN C 132.5 54,7 1 1,0 0 O r e su lt a do m aio r q ue 0 ,5 in dic a q ue a m aio ria d as o brig açõ es e xis te nte s a o fin al do e xe rc íc io p ossu em e xig ib ilid ade d e c u rto p ra zo , e vid encia ndo m enor q ualid ade das d ív id as p actu adas p ela A dm in is tr a çã o. 132.5 54,7 1 8.3 D em onstr a ção d e V aria çõ es P atr im onia is A d em onstr a çã o d as v a ria çõ es p atr im onia is e vid encia a s a lt e ra çõ es v e rif ic a das n o p atr im ônio , re su lt a nte s ou in dependente s da exe cu çã o orç a m entá ria , e in dic a o re su lt a do p atr im onia l d o e xe rc íc io , a pura do p elo c o nfr o nto e ntr e a s v a ria çõ es p atr im onia is q uantit a tiv a s a um enta tiv a s e d im in utiv a s. 8.3 .1 In dic ad or d a D em onstr a ção d as V aria çõ es P atr im onia is O in dic a dor fin ance ir o p ara a a nális e e in te rp re ta çã o d os r e su lt a dos a pre se nta dos n a d em onstr a çã o das va ria çõ es patr im onia is é o ?re su lt a do das va ria çõ es patr im onia is ?, que d em onstr a o r e su lt a do p atr im onia l d o e xe rc íc io e é a pura do a p artir d a r e la çã o e ntr e a s v a ria çõ es p atr im onia is a um enta tiv a s e a s d im in utiv a s. No quadro a se guir é dem onstr a do esse in dic a dor, ca lc u la do a partir da d em onstr a çã o das va ria çõ es patr im onia is do Poder Exe cu tiv o de Bro ch ie r, ence rra da e m 3 1/1 2/2 021 ( p eça 4 128216). Q uad ro 5 6 ? Q uocie nte P atr im onia l F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota : V PA - V aria çõ es P atr im onia is A um enta tiv a s; V PD - V aria çõ es P atr im onia is D im in utiv a s. In dic ad or Fórm ula Valo re s Ín dic e Conclu são Resu lt a do d as Varia çõ es Patr im onia is VPA VPD 26.2 83.4 84,5 3 1,1 5 O r e su lt a do m aio r q ue 1 in dic a a e xis tê ncia d e s u pera vit patr im onia l n o e xe rc íc io , r e fle tin do a in flu ência d a A dm in is tr a çã o na e vo lu çã o p osit iv a d o P atr im ônio L íq uid o 22.7 78.4 87,5 8 9 T R ANSPA RÊN CIA E A CESSO À IN FO RM AÇÃO 9.1 P esq uis as A plic ad as A le gis la çã o aplic a da à div u lg açã o de in fo rm açõ es no âm bit o da adm in is tr a çã o p úblic a é a m pla . N esse se ntid o, o d ir e it o d e re ce ber in fo rm açõ es d os ó rg ãos p úblic o s e o p rin cíp io d a p ublic id ade e stã o in se rid os n os a rtig os 5 º, in cis o X XXIII, e 3 7 d a C onstit u iç ã o F edera l, r e sp ectiv a m ente . Por s u a v e z, a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000 e xig e a d is p onib iliz a çã o e d iv u lg açã o, in clu siv e e m m eio e le tr ô nic o , p or to dos o s e nte s d a fe dera çã o, d e s u as in fo rm açõ es e d ados c o ntá beis , o rç a m entá rio s e fis ca is . Confo rm e s e e xtr a i d essa L ei, tr a ta -s e d e ro l e xe m plif ic a tiv o , n ão s e e sg ota ndo a o brig açã o d a e ntid ade o u d o ó rg ão p úblic o tã o s ó p ela d is p onib iliz a çã o d os d ados e le nca dos n o 47 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1202 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 48 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.s e u a rtig o 8 º, § 2 º. N esse s e ntid o, e nte nde-s e q ue é d eve r d o p oder p úblic o p re sta r to das a s in fo rm açõ es d e in te re sse c o le tiv o o u g era l p or e le p ro duzid as o u c u sto dia das, in clu siv e d e fo rm a a tiv a q uando h ouve r v ia bilid ade té cn ic a p ara ta nto . Em se guid a, re gis tr a -s e q ue a L ei F edera l n .º 1 3.4 60/2 017, q ue tr a z ta m bém a s a tr ib uiç õ es e o s d eve re s a tin ente s à s o uvid oria s p úblic a s, p re vê a g ara ntia d a p artic ip açã o, p ro te çã o e d efe sa d os d ir e it o s d o u su ário d os s e rv iç o s p úblic o s. Por fim , a s L eis F edera is n .º s 1 3.9 79/2 020 e 1 4.1 24/2 021 tr a ze m a o brig açã o d e s e re m d is p onib iliz a das, e m s it e o fic ia l e sp ecífic o n a in te rn et, in fo rm açõ es s o bre a quis iç õ es o u c o ntr a ta çõ es r e aliz a das p elo e nte fe dera do p ara e nfr e nta m ento a o c o ro navír u s, b em c o m o s o bre a a plic a çã o d as v a cin as c o rre sp ondente s. Consid era ndo questõ es de mate ria lid ade e re le vâ ncia , apenas alg uns it e ns a pre se nta dos n os r e cib os d as p esq uis a s fo ra m s e le cio nados p ara s e re m a nalis a dos p ela e quip e t é cn ic a . P ara ta nto , fo i u tiliz a da a s is te m átic a d e a m ostr a gem d e a udit o ria . N esse s e ntid o, to dos a quele s quesit o s que possu em Anális e D efin it iv a S * tiv e ra m se us re su lt a dos co nsid era dos c o m o a te ndid os a p artir d o h is tó ric o d e p esq uis a d os a nos a nte rio re s. Com b ase e m to dos e sse s p arâ m etr o s n orm ativ o s, o T C E-R S pro m oveu a valia ção s is te m átic a e g lo bal d e c ad a u m d os m unic íp io s , a fim d e v e rif ic a r o n ív e l d e a te ndim ento a os p rin cíp io s d a tr a nsp arê ncia e d a p ublic id ade. 9.1 .1 P esq uis a d a T ra n sp arê n cia F is cal O e nte fe dera do é o brig ado a d ar a m pla d iv u lg açã o, in clu siv e e m m eio s e le tr ô nic o s d e a ce sso p úblic o , a os in str u m ento s d e tr a nsp arê ncia d a g estã o fis ca l: o s p la nos, o rç a m ento s e le is d e d ir e tr iz e s o rç a m entá ria s; a s p re sta çõ es d e co nta s e o re sp ectiv o p are ce r p ré vio ; a s in fo rm açõ es p orm enoriz a das s o bre a e xe cu çã o o rç a m entá ria e fin ance ir a ; o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria e o R ela tó rio d e G estã o F is ca l. E ssa im posiç ã o a dvé m d o d is p osto n os a rtig os 4 8 e 4 8-A d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. A d iv u lg açã o d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria e d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l é tr a ta da e m it e m p ró prio d este r e la tó rio ( P ublic a çã o d o R ela tó rio d e G estã o F is ca l e d o R ela tó rio R esu m id o d a E xe cu çã o O rç a m entá ria ). A partir dos dados co ntid os no Recib o de In fo rm açõ es (p eça 4655972) , a fe rid os m edia nte p esq uis a e fe tu ada n o p erío do d e 0 6/0 7 a 2 6/0 9/2 021 n o s ítio e le tr ô nic o d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, c o nsta ta -s e q ue, den tr e o s a sp ecto s e xam in ad os, estã o s en do c u m prid as a s e xig ência s d e tr a nsp arê ncia e sta bele cid as p ela L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 01/2 000. 9.1 .2 P esq uis a d o A cesso à In fo rm ação O e nte fe dera do é o brig ado, ig ualm ente , s o b p ena d e re sp onsa bilid ade, a fr a nquear a o c id adão in fo rm açõ es e d ocu m ento s d e in te re sse s p artic u la r e c o le tiv o , e m c u m prim ento a o d is p osto n o in cis o X XXIII d o a rtig o 5 º d a C onstit u iç ã o F edera l. No s e ntid o d e a te nder n ão s o m ente a e sse m andam ento , m as ta m bém a o d it a do p elo a rtig o 3 7, § 3 º, in cis o II, d a C onstit u iç ã o F edera l, é d eve r d o e nte o bse rv a r o s d is p osit iv o s d a L ei F edera l n .º 1 2.5 27/2 011 ? a c h am ada ?L ei d e A ce sso à In fo rm açã o? ? q ue, e m s e u a rtig o 3 2, in cis o I, tip if ic a co m o co nduta ilí c it a d o a gente p úblic o o n ão fo rn ecim ento , o re ta rd am ento d elib era do o u o fo rn ecim ento in te ncio nalm ente in co rre to d e in fo rm açõ es r e querid as. Apesa r d e o a rtig o 8 º, § 4º, d a L A I d is p ensa r, à p rim eir a v is ta , a d iv u lg açã o o brig ató ria n a in te rn et d e p arte d as in fo rm açõ es p ara o s m unic íp io s co m m enos d e 1 0 m il h abit a nte s, 48 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1203 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 49 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.c o nsid era ndo o c e nário v ir tu al e c o nte xto s o cia l e m 2 021, a in te rp re ta çã o te le oló gic a d a L A I, a n ece ssid ade d e e fic iê ncia e e co nom ic id ade n a g estã o p úblic a e q ue to dos m unic íp io s g aúch os p ossu em s ítio s o fic ia is , é re le va nte a d is p onib iliz a çã o e le tr ô nic a d os d ados e re gis tr o s p úblic o s, p or s e r a fo rm a m ais e co nôm ic a , e fe tiv a e e fic a z d e d ar a p ublic id ade e tr a nsp arê ncia n ece ssá ria a e le s. A p artir d os d ados co ntid os n o R ecib o d e In fo rm açõ es (p eça 4655973) , a fe rid os m edia nte p esq uis a a m ostr a l e fe tu ada n o p erío do d e 0 6/0 7 a 2 6/0 9/2 021 s ítio e le tr ô nic o d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, c o nsta ta -s e q ue, den tr e o s a sp ecto s e xam in ad os, não e stã o s en do c u m prid as a s s e guin te s e xig ência s e sta bele cid as p ela L ei F edera l n .º 1 2.5 27/2 011: 4) R egis tr o d e re passe s o u tr a nsfe rê ncia s (A rtig o 8 º, § 1 º, in cis o s II e III, d a L ei n º 1 2.5 27/2 011 e a rt. 8 º, in cis o I, a lí n ea f, d o D ecre to n º 1 0.5 40/2 020) - G ra va çã o d e r e la tó rio s e m d iv e rs o s fo rm ato s ( a rt. 8 º, § 3 º, II) - N úm ero d o p ro ce sso c o rre sp ondente - N om e e id entif ic a çã o p or C PF o u C NPJ d o fa vo re cid o - O bje to 10) D ados g era is p ara a co m panham ento d e p ro gra m as, a çõ es, p ro je to s e o bra s ( A rtig o 7 º, in cis o V II, a lí n ea \" a \" e a rtig o 8 º, § 1 º, in cis o V , d a L ei n º 1 2.5 27/2 011) - E xis tê ncia d e h is tó ric o d as in fo rm açõ es ( a rt. 8 º) - F erra m enta d e p esq uis a ( a rt. 8 º, § 3 º, I) - G ra va çã o d e r e la tó rio s e m d iv e rs o s fo rm ato s ( a rt. 8 º, § 3 º, II) - E xis tê ncia d e in fo rm açõ es a tu aliz a das ( a rt. 8 º, § 3 º, V I) 13) R ecu rs o s H um anos ( A rtig o 8 º, § 2 º d a L ei n º 1 2.5 27/2 011) - T abela c o m o p adrã o r e m unera tó rio d os c a rg os e fu nçõ es 14) D iá ria s ( A rtig o 8 º, § 2 º d a L ei n º 1 2.5 27/2 011) - C arg o d o b enefic iá rio - N úm ero d e d iá ria s u su fr u íd as p or a fa sta m ento - P erío do d e a fa sta m ento - M otiv o d o a fa sta m ento - L oca l d e d estin o - T a bela o u re la çã o q ue e xp lic it e o s v a lo re s d as d iá ria s d entr o d o E sta do, fo ra d o E sta do e fo ra d o p aís , c o nfo rm e le gis la çã o lo ca l. 9.1 .3 P esq uis a d a L ei d e E nfr e n ta m en to à C O VID -1 9 É o brig açã o d o e nte fe dera do a d is p onib iliz a çã o, n o p ra zo m áxim o d e c in co d ia s ú te is , c o nta do d a r e aliz a çã o d o a to , e m s it e o fic ia l e sp ecífic o n a in te rn et, d e to das a s a quis iç õ es o u c o ntr a ta çõ es r e aliz a das p ara o e nfr e nta m ento d a e m erg ência d e s a úde p úblic a d e im portâ ncia in te rn acio nal d eco rre nte d o n ovo c o ro navír u s, c o nfo rm e o c o ntid o n o § 2 º d o a rtig o 4 º d a L ei F edera l n .º 1 3.9 79/2 020. 49 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1204 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 50 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.A p artir d a a nális e d os d ados c o ntid os n o R ecib o d e In fo rm açõ es (p eça 4 655974) , a fe rid os m edia nte pesq uis a am ostr a l efe tu ada no perío do de 06/0 7 a 26/0 9/2 021 no sítio e le tr ô nic o d o P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, c o nsta ta -s e q ue, d entr e o s a sp ecto s e xa m in ados, e stã o s en do c u m prid as a s e xig ência s e sta bele cid as p ela L ei F edera l n .º 1 3.9 79/2 020. 9.1 .4 P esq uis a s o bre a V acin ação c o ntr a C O VID -1 9 O re gim e ju ríd ic o e xce pcio nal d e e m erg ência s a nit á ria d eco rre nte d a p andem ia d o c o ro navír u s não re la tiv iz a ou exim e o adm in is tr a dor públic o do deve r co nstit u cio nal de t r a nsp arê ncia . P elo c o ntr á rio , s it u açõ es g ra ve s e e xtr a ord in ária s e xig em a m pla v is ib ilid ade d a a tu açã o e sta ta l e m pre endid a p ara o e nfr e nta m ento d a c ris e . A tr a nsp arê ncia , n este m om ento , a lé m d e g ara ntir o a ce sso à in fo rm açã o e o c o ntr o le p elo s ó rg ãos c o m pete nte s, c o nstit u i in str u m ento q ue p ossib ilit a a c o nju gaçã o d e e sfo rç o s d os m ais d iv e rs o s s e to re s d a s o cie dade n a b usca d e s o lu çõ es p ara o s p ro ble m as d eco rre nte s d a a tu al p andem ia . Dia nte dis so , co nfo rm e se extr a i do artig o 37, ca put, da C onstit u iç ã o Federa l ( p rin cíp io d a p ublic id ade); d os a rtig os 3 º e 8 º, ?c a put? , d a L ei n .º 1 2.5 27/1 1 (L ei d e A ce sso à I n fo rm açã o); e d o a rtig o 1 4, d a L ei n .º 1 4.1 24/2 021, é r e le va nte a tr a nsp arê ncia e fe tiv a d e a to s e p ro ce dim ento s a tin ente s à v a cin açã o c o ntr a a C O VID -1 9. A p artir d a a nális e d os d ados c o ntid os n o R ecib o d e In fo rm açõ es (p eça 4 655975) , a fe rid os m edia nte p esq uis a e fe tu ada n o p erío do d e 1 9/0 7 a 1 0/0 8/2 021 n o s ítio e le tr ô nic o d o P oder E xe cu tiv o de B ro ch ie r, co nsta ta -s e que, dentr e os asp ecto s exa m in ados, não estã o s en do c u m prid as a s s e guin te s e xig ência s e sta bele cid as: 2) H á d iv u lg açã o d o P la no d e A çã o M unic ip al d e v a cin açã o a tu aliz a do n o p orta l d a t r a nsp arê ncia e /o u s it e o fic ia l? 4) H á d iv u lg açã o d esta ca da n o p orta l d a tr a nsp arê ncia e /o u s it e o fic ia l s o bre o rd em d os g ru pos p rio rit á rio s co m o s q uantit a tiv o s (e stim ativ a ) d e p esso as d e ca da g ru po a pta s a r e ce ber a v a cin a, d esta ca ndo-s e a fa se q ue e stá v ig ente ? - O rd em d os g ru pos p rio rit á rio s 6) H á d iv u lg açã o n o s it e o fic ia l e /o u p orta l d a tr a nsp arê ncia d o q uantit a tiv o d e d ose s d e va cin as re ce bid as/a dquir id as co m a in dic a çã o do fa bric a nte e data do re ce bim ento ou a quis iç ã o? - D ata d o r e ce bim ento o u a quis iç ã o 8) H á d iv u lg açã o d esta ca da n o s it e o fic ia l e /o u p orta l d a tr a nsp arê ncia d o m unic íp io d os ca nais dis p onib iliz a dos ao cid adão para o envio de denúncia s de ?fu ra -fila s? e outr a s ir re gula rid ades r e la cio nadas à v a cin açã o c o ntr a a c o vid -1 9? 11 ) H á d iv u lg açã o n o s it e o fic ia l e /o u p orta l d a tr a nsp arê ncia d o re gis tr o d e s o bra id entif ic a da d e d ose s d e v a cin as, c o m a in dic a çã o d o lo ca l d e a plic a çã o e m q ue ta l s it u açã o o co rre u? - R egis tr o d e s o bra - L oca l d e a plic a çã o e m q ue a s o bra o co rre u 50 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1205 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 51 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. - D ocu m ento d e o rie nta çã o n o c a so d e s o bra - A tu aliz a çã o d as in fo rm açõ es d entr o d os ú lt im os 7 d ia s Consid era ndo o panora m a glo bal do co ro navír u s em 2021 e a nece ssid ade de in te gra çã o d e to dos o s a to re s in stit u cio nais , so cia is e p olí tic o s p ara e nfr e nta m ento e fe tiv o à p andem ia , o bse rv a -s e q ue a g estã o m unic ip al d eve p re sta r e scla re cim en to s q uan to à fa lt a d e tr a n sp arê n cia n a ap lic ação d as vacin as co ntr a a C O VID -1 9, vis to que não ate ndeu s u fic ie nte m ente a o c o nju nto d e c rit é rio s a va lia dos. 1 0 R EG IM E P R Ó PR IO D E P R EVID ÊN CIA S O CIA L ( R PPS) 10.1 A sp ecto s G era is 10.1 .1 L eg is la ção e R eg im e M unic ip al A s e gurid ade s o cia l c o m pre ende u m c o nju nto in te gra do d e a çõ es d e in ic ia tiv a d os p odere s p úblic o s e d a s o cie dade, fin ancia do p or r e cu rs o s o rç a m entá rio s p úblic o s e c o ntr ib uiç õ es s o cia is e d estin ado a a sse gura r o s d ir e it o s r e la tiv o s à s a úde, à p re vid ência e à a ssis tê ncia s o cia l. O sis te m a p re vid enciá rio b ra sile ir o é co m posto p elo re gim e g era l d e p re vid ência s o cia l, p elo re gim e p ró prio d e p re vid ência s o cia l e p elo re gim e d e p re vid ência c o m ple m enta r, c u ja e ssê ncia é a g estã o d o p atr im ônio c o le tiv o d os s e gura dos, p ara tr a nsfo rm ar a p oupança p re se nte e m b enefíc io s fu tu ro s. O re gim e p ró prio d e p re vid ência s o cia l, e xclu siv o d os s e rv id ore s p úblic o s e fe tiv o s, t e m ca rá te r co ntr ib utiv o e so lid ário , m edia nte co ntr ib uiç ã o do re sp ectiv o ente públic o , dos s e rv id ore s a tiv o s e in ativ o s e d os p ensio nis ta s, e d eve o bse rv a r o s c rit é rio s d e p re se rv a çã o d o e quilí b rio fin ance ir o e a tu aria l, n os te rm os d o a rtig o 4 0 d a C onstit u iç ã o F edera l e d a L ei F edera l n .º 9 .7 17/1 998. O s e rv id or c iv il o cu pante d e c a rg o e fe tiv o o u o m ilit a r d a a dm in is tr a çã o p úblic a d ir e ta , b em c o m o o d as re sp ectiv a s a uta rq uia s e fu ndaçõ es, s e rã o a m para dos p elo re gim e g era l d e p re vid ência s o cia l, c a so o e nte p úblic o n ão te nha in stit u íd o s e u r e gim e p ró prio , d e a co rd o c o m o d is p osto n o a rtig o 1 3 d a L ei F edera l n .º 8 .2 12/1 991. A e str u tu ra a dm in is tr a tiv a -o rg aniz a cio nal d os re gim es p ró prio s d e p re vid ência p ode s e r n a fo rm a d e fu ndo, d entr o d a e str u tu ra d a a dm in is tr a çã o d ir e ta , o u d e a uta rq uia o u d e f u ndaçã o p úblic a , n a a dm in is tr a çã o in dir e ta . A in stit u iç ã o de re gim e pró prio de pre vid ência im plic a adoçã o de co nta bilid ade e xclu siv a e r e aliz a çã o te m pestiv a e a dequada d e a va lia çã o a tu aria l d o p la no d e b enefíc io s, s e m p re ju íz o d e o bse rv a çã o à s e xig ência s d e r e sp onsa bilid ade fis ca l e sta bele cid as le galm ente . O re gim e p ró prio d e p re vid ência d o m unic íp io d e B ro ch ie r e stá c o nstit u íd o s o b a f o rm a d e fu ndo m unic ip al . 10.2 C ertif ic ad o d e R eg ula rid ad e P re vid en ciá ria ( C RP) 10.2 .1 C ertif ic ad o d e R eg ula rid ad e P re vid en ciá ria O c e rtif ic a do d e r e gula rid ade p re vid enciá ria te m a fin alid ade d e a te sta r a s it u açã o d o m unic íp io em re la çã o à Lei F edera l n.º 9.7 17/1 998, co nfo rm e pre vis ã o co ntid a no D ecre to F edera l n .º 3 .7 88/2 001 e n a P orta ria M PS n .º 2 04/2 008. 51 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1206 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 52 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.O ca rá te r co ntr ib utiv o , o equilí b rio fin ance ir o e atu aria l e o enca m in ham ento de d ocu m ento s o brig ató rio s s ã o a lg uns d os c rit é rio s p ara q ue o c e rtif ic a do s e ja e m it id o, n os te rm os d o d is p osto n o a rtig o 5 º d a p orta ria a nte s r e fe rid a. A partir de dados da Secre ta ria de Pre vid ência ? M in is té rio do Tra balh o e P re vid ência , a pre se nta m -s e o s c e rtif ic a dos d e r e gula rid ade p re vid enciá ria v á lid os n o e xe rc íc io : Q uad ro 5 7 ? C ertif ic a dos d e R egula rid ade P re vid enciá ria V álid os e m 2 021 CRPs V álid os e m 2 021 Núm ero C RP Data d e E m is são Data d e V alid ad e Em is são J u dic ia l 988449-1 91272 25/1 1/2 020 24/0 5/2 021 Não 988449-1 97826 14/0 6/2 021 11/1 2/2 021 Não 988449-2 05018 14/1 2/2 021 12/0 6/2 022 Não Obse rv a -s e q ue o m unic íp io d e B ro ch ie r m ante ve -s e p or 2 2 dia s sem c ertif ic ad o d e r e g ula rid ad e p re vid en ciá ria : Q uad ro 5 8 ? P erío dos s e m C ertif ic a dos d e R egula rid ade P re vid enciá ria Perío dos s em C RP De Até Dif e re n ça e m d ia s 25/0 5/2 021 13/0 6/2 021 20 12/1 2/2 021 13/1 2/2 021 2 O c e rtif ic a do d e re gula rid ade p re vid enciá ria v á lid o a o fin al d o e xe rc íc io , a pesa r d os 2 2 d ia s s e m e ssa c o ndiç ã o, c o lo ca o m unic íp io d e B ro ch ie r e m sit u ação r e g ula r n esse q uesit o . 10.3 A valia ção A tu aria l 10.3 .1 T em pestiv id ad e d a A valia ção A tu aria l A ava lia çã o atu aria l é o docu m ento ela bora do por atu ário , que ca ra cte riz a a p opula çã o s e gura da, d is crim in a o s e nca rg os, e stim a o s re cu rs o s e a s a lí q uota s d e c o ntr ib uiç ã o, a pre se nta o s m onta nte s d os fu ndos d e n atu re za a tu aria l, d as re se rv a s té cn ic a s e p ro vis õ es m ate m átic a s a c o nta biliz a r e q ue c o nté m o p are ce r a tu aria l re la tiv o à s o lv ê ncia e liq uid ez d o p la no d e b enefíc io s d o r e gim e p ró prio , n a d efin iç ã o tr a zid a p ela P orta ria M F n .º 4 64/2 018. A ela bora çã o desse docu m ento , co nte ndo as defin iç õ es, re su lt a dos e m edid as n ece ssá ria s p ara o e quilí b rio fin ance ir o e a tu aria l d o p la no p re vid enciá rio , é o brig ató ria e m c a da b ala nço , c o nfo rm e d is p osto n o a rtig o 1 º d a L ei F edera l n .º 9 .7 17/1 998. O re su lt a do da ava lia çã o atu aria l é enca m in hado anualm ente à Secre ta ria de P re vid ência S ocia l ? M in is té rio do Tra balh o e P re vid ência até 31 de m arç o do exe rc íc io s u bse quente a o d a su a d ata b ase , p or m eio d o D em onstr a tiv o d e R esu lt a dos d a A va lia çã o A tu aria l (d ocu m ento que dem onstr a re su m id am ente as ca ra cte rís tic a s gera is do pla no de b enefíc io s e d a m assa s e gura da e o s p rin cip ais r e su lt a dos d a a va lia çã o a tu aria l) , d e a co rd o c o m o p re vis to n o in cis o I d o § 6 º d o a rtig o 5 º d a P orta ria M PS n .º 2 04/2 008. E xce pcio nalm ente , n o e xe rc íc io d e 2 021, o p ra zo fo i p ro rro gado p ara 30/0 4/2 021 , c o nfo rm e P orta ria S EPR T/M E n .º 3 .4 11, d e 2 3 d e m arç o d e 2 021. A c o nsu lt a a o S is te m a d e In fo rm açõ es d os R egim es P úblic o s d e P re vid ência S ocia l ( C AD PR EV) re ve la o c a dastr a m ento d o D em onstr a tiv o d e R esu lt a dos d a A va lia çã o A tu aria l e m 3 0/0 3/2 021, e m cu m prim en to , p orta nto , a o p ra zo s u pra cit a do. 52 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1207 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 53 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.10.4 B ala n ço A tu aria l d o P la n o P re vid en ciá rio 10.4 .1 E vo lu ção d o A tiv o , P assiv o e R esu lt a d o A tu aria l O a tiv o to ta l c o rre sp onde a o s o m ató rio d os a tiv o s g ara ntid ore s 1 dos c o m pro m is so s d o p la no d e b enefíc io s c o m o v a lo r a tu al d os flu xo s d os p arc e la m ento s v ig ente s a r e ce ber. O passiv o atu aria l co rre sp onde ao va lo r pre se nte de to dos os co m pro m is so s a ssu m id os e r e su lt a d a s o m a d a P ro vis ã o M ate m átic a d e B enefíc io s C once did os ( P M BC ) c o m a P ro vis ã o M ate m átic a d e B enefíc io s a C once der ( P M BaC ). O re su lt a do a tu aria l é a d if e re nça e ntr e o a tiv o to ta l e o p assiv o a tu aria l d o p la no d e b enefíc io s. A s e guir o r e su lt a do a tu aria l d o fu ndo e m c a pit a liz a çã o d o e xe rc íc io e m e xa m e e u m g rá fic o e xp lic it a ndo a re pre se nta tiv id ade d as v a riá ve is q ue c o m põem o a tiv o to ta l e o p assiv o a tu aria l: Q uad ro 5 9 ? R esu lt a do A tu aria l - D RAA 2 022, e nvia do d ia 1 9/0 3/2 022, c o m d ata fo ca l d e 3 1/1 2/2 021 ( e m R $) F onte : T abela e la bora da c o m b ase e m d ados d o D RAA o btid os d a S ecre ta ria d e P re vid ência . Resu lt a d o A tu aria l - D RAA 2 022 ATIV O Ativ o T ota l 18.8 86.8 36,1 8 A tiv o s G ara n tid ore s 18.8 86.8 36,1 8 R enda fix a 18.8 86.8 36,1 8 R enda v a riá ve l 0,0 0 S egm ento im obiliá rio 0,0 0 E m e nquadra m ento 0,0 0 T ítu lo s e v a lo re s n ão s u je it o s a o e nquadra m ento 0,0 0 D em ais b ens, d ir e it o s e a tiv o s 0,0 0 V alo r A tu al d os P arc ela m en to s d e D éb it o s P re vid en ciá rio s 0,0 0 PA SSIV O Passiv o A tu aria l 45.7 96.9 94,2 9 P M BC - P ro vis ão M ate m átic a d e B en efíc io s C onced id os 28.1 26.4 89,0 0 V ABF - V alo r A tu al d os B enefíc io s F utu ro s 33.3 10.6 20,7 6 V AC F - V alo r A tu al d as C ontr ib uiç õ es F utu ra s ( -) 5.1 84.1 31,7 6 P M BaC - P ro vis ão M ate m átic a d e B en efíc io s a C onced er 17.6 70.5 05,2 9 V ABF - V alo r A tu al d os B enefíc io s F utu ro s 30.1 50.5 76,7 8 V AC F - V alo r A tu al d as C ontr ib uiç õ es F utu ra s ( -) 12.4 80.0 71,4 9 R esu lt a d o A tu aria l s em p la n o d e a m ortiz a ção : D efic it A tu aria l a A m ortiz a r ( -)/ S upera vit A tu aria l ( + ) -2 6.9 10.1 58,1 1 V alo r A tu al d o P la n o d e A m ortiz a ção d o D efic it A tu aria l e sta b ele cid o e m le i 24.4 16.9 69,5 3 R esu lt a d o A tu aria l a p ós p la n o d e a m ortiz a ção : D efic it A tu aria l ( -) / S upera vit A tu aria l ( + ) -2 .4 93.1 88,5 8 G rá fic o 1 2 ? R esu lt a do A tu aria l s e m p la no d e a m ortiz a çã o - F undo e m C apit a liz a çã o ( e m R $ m ilh ões) 53 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1208 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 54 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. Com in tu it o d e o bse rv a r o c o m porta m ento d o fu ndo e m c a pit a liz a çã o e m ostr a r a e vo lu çã o d o r e su lt a do a tu aria l, le va nta ra m -s e o s d ados d os tr ê s ú lt im os e xe rc íc io s, a s a ber: Q uad ro 6 0 ? E vo lu çã o d o R esu lt a do A tu aria l d o F undo e m C apit a liz a çã o ( e m R $) F onte : S ecre ta ria d a P re vid ência . . . DRAA 2 020 DRAA 2 021 DRAA 2 022 Data F ocal 31/1 2/2 019 31/1 2/2 020 31/1 2/2 021 Data d e E nvio D RAA 27/0 7/2 020 30/0 3/2 021 19/0 3/2 022 Ativ o T ota l 17.9 55.8 62,2 3 19.0 33.3 87,0 4 18.8 86.8 36,1 8 Ativ o s G ara ntid ore s 17.9 55.8 62,2 3 19.0 33.3 87,0 4 18.8 86.8 36,1 8 Valo r A tu al d os P arc e la m ento s d e D ébit o s P re vid enciá rio s 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Passiv o A tu aria l 39.5 03.4 81,3 1 41.6 31.3 21,5 1 45.7 96.9 94,2 9 PM BC - P ro vis ã o M ate m átic a d os B enefíc io s C once did os 20.9 91.1 56,7 8 25.2 85.3 83,4 2 28.1 26.4 89,0 0 PM BaC - P ro vis ã o M ate m átic a d os B enefíc io s a C once der 18.5 12.3 24,5 3 16.3 45.9 38,0 9 17.6 70.5 05,2 9 Resu lt a d o A tu aria l s em p la n o d e a m ortiz a ção : D efic it A tu aria l a A m ortiz a r ( -)/ Supera vit A tu aria l ( + ) - 21.5 47.6 19,0 8 - 22.5 97.9 34,4 7 - 26.9 10.1 58,1 1 Valo r A tu al d o P la no d e A m ortiz a çã o d o D efic it A tu aria l esta bele cid o e m le i 49.4 38.5 86,3 2 43.7 58.5 15,6 9 24.4 16.9 69,5 3 Resu lt a d o A tu aria l a p ós p la n o d e a m ortiz a ção : D efic it A tu aria l ( -)/ S upera vit Atu aria l ( + ) 27.8 90.9 67,2 4 21.1 60.5 81,2 2 -2 .4 93.1 88,5 8 G rá fic o 1 3 ? E vo lu çã o d o R esu lt a do A tu aria l s e m p la no d e a m ortiz a çã o 54 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1209 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 55 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. G rá fic o 1 4 ? A tiv o T ota l x P assiv o A tu aria l s e m p la no d e a m ortiz a çã o ( e m R $ m ilh ões) O fu ndo e m c a pit a liz a çã o, c o m b ase n as in fo rm açõ es a nte rio re s, a pre se nta défic it a tu aria l c re sce nte , s e ndo n ece ssá ria a a doçã o d e m edid as e fe tiv a s, v is a ndo à s u a r e duçã o. Ín dic e d e C obertu ra A tu aria l A a nális e d o ín dic e d e c o bertu ra a tu aria l d a p ro vis ã o m ate m átic a v is a id entif ic a r a p ro porç ã o d e re cu rs o s fin ance ir o s e xis te nte s p ara o p agam ento d as a pose nta doria s e p ensõ es c o nce did as (p ro vis ã o m ate m átic a d e b enefíc io s c o nce did os) o u fu tu ra s (p ro vis ã o m ate m átic a d e b enefíc io s a c o nce der) a c a rg o d o fu ndo e m c a pit a liz a çã o. 55 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1210 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 56 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.É e sp era do q ue s e ja ig ual o u s u perio r a 1 (u m ) o ín dic e d e c o bertu ra a tu aria l d a p ro vis ã o m ate m átic a d os b enefíc io s c o nce did os. Q uanto m enor, p io r s e rá a s it u açã o a tu aria l d o r e gim e p ró prio d e p re vid ência . A s e guir , a e vo lu çã o d os ín dic e s n as tr ê s ú lt im as a va lia çõ es e a s c o nsid era çõ es p ara o a no e m e xa m e: Q uad ro 6 1 ? Ín dic e d e C obertu ra A tu aria l d o F undo e m C apit a liz a çã o s e m p la no d e a m ortiz a çã o F onte : S ecre ta ria d a P re vid ência . . . DRAA 2020 DRAA 2021 DRAA 2022 Ín dic e d e C obertu ra A tu aria l d a P ro vis ã o M ate m átic a T ota l ( P assiv o A tu aria l) 0,4 5 0,4 6 0,4 1 Ín dic e d e C obertu ra A tu aria l d a P ro vis ã o M ate m átic a d os B enefíc io s C once did os 0,8 6 0,7 5 0,6 7 O ín dic e d e c o bertu ra a tu aria l d a p ro vis ã o m ate m átic a to ta l d o D RAA d e 2 022, c o m d ata fo ca l e m 3 1/1 2/2 021, é m en or q ue 1 , b em c o m o ín dic e d e c o bertu ra a tu aria l d a p ro vis ã o m ate m átic a d e b enefíc io s c o nce did os, s ig nif ic a ndo q ue o s re cu rs o s fin ance ir o s s ã o in su fic ie nte s in clu siv e para a co bertu ra da pro vis ã o mate m átic a dos benefíc io s já co nce did os de a pose nta doria e p ensã o. E ssa s it u açã o im pede, p or e xe m plo , q ue o m unic íp io r e duza s e u p la no d e c u ste io , p or n ão a te nder a o d is p osto n o in cis o III d o a rtig o 6 5 d a P orta ria M E n .º 4 64/2 018, s e ndo n ece ssá ria a a doçã o d e m edid as e m b usca d o e quilí b rio a tu aria l in te gra l. Nota s 1 . Ativ o s g ara ntid ore s d os c o m pro m is so s d o p la no d e b enefíc io s: s o m ató rio d os a tiv o s fin ance ir o s e dos b ens, d ir e it o s e a tiv o s v in cu la dos a o R PPS p or le i, e xclu íd os o s r e cu rs o s r e la tiv o s à R ese rv a Adm in is tr a tiv a e fu ndos g ara ntid ore s d e b enefíc io e fu ndos p ara o scila çã o d e r is co s. 10.5 R eserv as M ate m átic as 10.5 .1 C onta b iliz a ção d as P ro vis õ es M ate m átic as A co nta biliz a çã o das pro vis õ es m ate m átic a s pre vid enciá ria s é nece ssá ria para d em onstr a r a re al sit u açã o patr im onia l e fin ance ir a do re gim e pró prio de pre vid ência . O r e co nhecim ento d o p assiv o a tu aria l e su a e vid encia çã o n o b ala nço p atr im onia l a te ndem a o r e gim e d e c o m petê ncia . A pro vis ã o m ate m átic a pre vid enciá ria , ta m bém co nhecid a co m o passiv o atu aria l, r e pre se nta o v a lo r p re se nte d o to ta l d os re cu rs o s n ece ssá rio s a o p agam ento d os c o m pro m is so s d os p la nos d e b enefíc io s, c a lc u la dos a tu aria lm ente , e m d ete rm in ada d ata . O re gis tr o d as p ro vis õ es m ate m átic a s p re vid enciá ria s, o bse rv a das a s n orm as d e c o nta bilid ade a plic á ve is a o s e to r p úblic o , d eve s e r e fe tu ado n as c o nta s: - 2 .2 .7 .2 .1 .0 3.0 0.0 0.0 0.0 0 - P ro vis ã o M ate m átic a d e B enefíc io s C once did os; e - 2 .2 .7 .2 .1 .0 4.0 0.0 0.0 0.0 0 - P ro vis ã o M ate m átic a d e B enefíc io s a C once der. Os v a lo re s a pura dos n o D em onstr a tiv o d e R esu lt a do d a A va lia çã o A tu aria l d eve m s e r r e gis tr a dos d e a co rd o c o m o a no c iv il a q ue c o m pete m , te ndo e m v is ta a d ata d o fa to g era dor d as o brig açõ es, e m o bediê ncia a o r e gim e d e c o m petê ncia e à s d ir e tr iz e s e sta bele cid as p ela N BC T S P E str u tu ra C once it u al e p ela s d em ais N orm as B ra sile ir a s d e C onta bilid ade A plic a das a o S eto r P úblic o , n os te rm os d o d is p osto n o a rtig o 3 º d a P orta ria M F n .º 4 64/2 018. 56 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1211 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 57 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.A v a lid açã o e ntr e o s d ados 1 c o nsta nte s n o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s e o s re passa dos à S ecre ta ria d e P re vid ência S ocia l d o M in is té rio d o T ra balh o e P re vid ência , p or m eio d o D em onstr a tiv o d e R esu lt a dos d a A va lia çã o A tu aria l, é a pre se nta da n o q uadro s e guin te : Q uad ro 6 2 ? V alid açã o d e D ados e ntr e o S IA PC e o D RAA . . Valo r In fo rm ad o n o S IA PC Valo r In fo rm ad o n o D RAA Valid ação Pro vis õ es M ate m átic a s P re vid enciá ria s 45.7 96.9 94,2 9 45.7 96.9 94,2 9 CO NFO RM E Os v a lo re s c o nta biliz a dos n o b ala nce te d e v e rif ic a çã o e stã o e m co nfo rm id ad e c o m o s in fo rm ados n o D em onstr a tiv o d e R esu lt a dos d a A va lia çã o A tu aria l d e 2 022, n ão h ave ndo in co nfo rm id ades a s e re m a ponta das. Nota s 1 . Foi co nsid era do o D RAA e nvia do e m 1 9/0 3/2 022, co m sit u açã o ?D ocu m ento s D ig it a liz a dos?. Consu lt a p úblic a d is p onív e l e m http s://c a dpre v.p re vid encia .g ov.b r/C adpre v/p ages/m odulo s/d ra a/c o nsu lt a rD em onstr a tiv o s.x h tm l. 10.6 In vestim en to s 10.6 .1 E nquad ra m en to d e L im it e s As a plic a çõ es d os re cu rs o s d os re gim es p ró prio s d e p re vid ência in stit u íd os p elo s e nte s fe dera dos estã o su je it a s a um a sé rie de lim it e s, re quis it o s e ve daçõ es, pre vis to s na R eso lu çã o C M N n .° 3 .9 22/2 010, c o m a lt e ra çã o d ada p ela R eso lu çã o C M N n .° 4 .6 04/2 017. Entr e a s p rin cip ais e xig ência s, te m -s e o e nquadra m ento d a a lo ca çã o d os re cu rs o s d entr o d e lim it e s e sta bele cid os p ara o s s e gm ento s d e a plic a çã o e tip os d e a tiv o s, c o m o o bje tiv o d e tr a ze r s e gura nça a os r e cu rs o s g ara ntid ore s, e vit a ndo e xp osiç ã o e xce ssiv a a r is co s. A p artir d os d ados c o nsta nte s n o D em onstr a tiv o d as A plic a çõ es e In ve stim ento s d os R ecu rs o s co rre sp ondente a deze m bro de 2021, envia do ao C AD PR EV, as aplic a çõ es de r e cu rs o s e sta va m a ssim d is tr ib uíd as: Q uad ro 6 3 ? In ve stim ento s d o R egim e P ró prio d e P re vid ência TIP O S D E A TIV O S % L im it e C M N 3.9 92/1 0 Valo r ( R $) % R ecu rs o s RPPS Ativ o Seg m en to Títu lo s P úblic o s d e e m is sã o d o T N - A rt. 7 º , I, a 100 . . - - FI 1 00% títu lo s T N - A rt. 7 º, I, b 100 . . 12.1 02.8 90,5 9 64,0 8% ETF - 1 00% T ítu lo s P úblic o s - A rt. 7 º, I, c 100 . . - - FI R enda F ix a " R efe re ncia do" - A rt. 7 º, III, a 60 . . 2.3 86.9 14,9 3 12,6 4% ETF - R enda F ix a " R efe re ncia do" - A rt. 7 º, III, b 60 . . - - FI R enda F ix a - G era l - A rt. 7 º, IV , a 40 . . 3.3 11.9 17,3 8 17,5 4% ETF - D em ais In dic a dore s d e R F - A rt. 7 º, IV , b 40 . . - - Poupança - A rt. 7 º, V I, b 15 . . - - FI e m D ir e it o s C re dit ó rio s - C ota S ênio r - A rt. 7 º, V II, a 5 15 - - FI R enda F ix a " C ré dit o P riv a do" - A rt. 7 º, V II, b 5 - - FI d e A çõ es - Ín dic e s c / n o m ín im o 5 0 a çõ es - A rt. 8 º, I, a 30 244.1 71,5 4 1,2 9% ETF - Ín dic e d e A çõ es ( c / n o m ín im o 5 0) - A rt. 8 º, I, b 30 - -57 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1212 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 58 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D em onstr a tiv o d as A plic a çõ es e In ve stim ento s d os R ecu rs o s ( D AIR ) d a c o m petê ncia 1 2/2 021. FI d e A çõ es - G era l - A rt. 8 º, II, a 20 30 728.6 19,5 0 3,8 7% ETF - D em ais Ín dic e s d e A çõ es - A rt. 8 º, II, b 20 - - FI M ult im erc a do - A berto - A rt. 8 º, III 10 - - FI e m P artic ip açõ es - A rt. 8 º, IV , a 5 - - FI Im obiliá rio s - A rt. 8 º, IV , b 5 - - Fundo In ve stim ento - S ufix o In ve stim ento n o E xte rio r - A rt. 9-A º, II 10 10 - - Fundo d e A çõ es B D R N ív e l 1 - A rt. 9 º-A , III 10 - - TO TA L - - 18.7 74.5 13,9 4 99,4 2% G rá fic o 1 5 ? In ve stim ento s d o R egim e P ró prio d e P re vid ência G rá fic o 1 6 ? E vo lu çã o M ensa l d os In ve stim ento s d o R egim e P ró prio d e P re vid ência e m 2 021 58 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1213 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 59 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. Com b ase n as in fo rm açõ es e xp osta s a nte rio rm ente , a ssim co m o e m ve rif ic a çõ es a dic io nais , c o nsta ta -s e : a) a in exis tê n cia d e d esen quad ra m en to s d a a lo ca çã o d os r e cu rs o s e m r e la çã o a os lim it e s e sta bele cid os n os a rtig os 7 °, 8 ° e 9 ° d a R eso lu çã o C M N n ° 3 .9 22/2 010; b) a in exis tê n cia d e in ve stim ento s e m fu ndos c o m p artic ip açã o s u perio r a 2 0% ( v in te p or c e nto ) d as a plic a çõ es d os re cu rs o s d o re gim e p ró prio d e p re vid ência , c o nfo rm e a rtig o 1 3 d a R eso lu çã o C M N n ° 3 .9 22/2 010; c) a in exis tê n cia d e in ve stim ento s e m fu ndos c o m p artic ip açã o s u perio r a o lim it e e sta bele cid o n o a rtig o 1 4 d a R eso lu çã o C M N n ° 3 .9 22/2 010; d) a in exis tê n cia de in ve stim ento s em fu ndos ved ad os pela Secre ta ria de P re vid ência d o M in is té rio d o T ra balh o e P re vid ência , d e a co rd o co m a R eso lu çã o C M N n .º 4 .6 04/2 017; e) a in exis tê n cia d e in ve stim ento s e m fu ndos q ue n ão p ossu em a dm in is tr a dor o u g esto r q ue a te nda a os c rit é rio s d o a rtig o 1 5 d a R eso lu çã o C M N n º 3 .9 22/2 010. Assim , ve rif ic a -s e q ue o s in ve stim ento s e stã o em c o nfo rm id ad e c o m o s c rit é rio s e sta bele cid os n a R eso lu çã o C M N n ° 3 .9 22/2 010. 1 1 L IM IT E S C O NSTIT U CIO NAIS 11.1 M an ute n ção e D esen vo lv im en to d o E nsin o ( M DE) O m unic íp io d eve rá a plic a r, a nualm ente , 25% ( v in te e c in co p or c e nto ), n o m ín im o, d a r e ce it a r e su lt a nte d e im posto s, c o m pre endid a a p ro ve nie nte d e tr a nsfe rê ncia s, n a man ute n ção e 59 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1214 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 60 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.d esen vo lv im en to d o e n sin o , n a fo rm a d o a rtig o 2 12 d a C onstit u iç ã o F edera l. A b ase d e c á lc u lo d os g asto s e m m anute nçã o e d ese nvo lv im ento d o e nsin o é a r e ce it a lí q uid a d e im posto s e tr a nsfe rê ncia s, a s m ult a s e ju ro s in cid ente s s o bre o s im posto s e a d ív id a a tiv a r e la cio nada a e sse tip o d e tr ib uto . As d esp esa s c o nsid era das e a s n ão a dm it id as c o m o m anute nçã o e d ese nvo lv im ento d o ensin o estã o dis cip lin adas, re sp ectiv a m ente , nos artig os 70 e 71 da Lei Federa l n.º 9 .3 94/1 996. 11.1 .1 P erc en tu al d e A plic ação e m M DE As co nta s de re ce it a e de desp esa nece ssá ria s para a apura çã o do perc e ntu al a plic a do p elo m unic íp io n a m anute nçã o e d ese nvo lv im ento d o e nsin o e stã o lis ta das n o Anexo I d a In str u çã o N orm ativ a T C E/R S n º 07/2 021 . Q uad ro 6 4 ? E vo lu çã o d o P erc e ntu al d o M DE n o m unic íp io d e B ro ch ie r ( e m R $) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. MDE 2017 2018 2019 2020 2021 Rece it a M DE 13.5 16.6 12,4 9 14.1 19.3 11,0 3 14.8 55.7 10,2 7 14.5 88.7 32,8 8 18.9 61.9 92,5 0 Aplic a çã o M ín im a ( 2 5% ) 3.3 79.1 53,1 2 3.5 29.8 27,7 6 3.7 13.9 27,5 7 3.6 47.1 83,2 2 4.7 40.4 98,1 2 Aplic a çã o E fe tiv a 3.8 07.6 48,1 8 4.4 73.2 14,0 8 4.7 48.6 76,0 1 4.3 24.7 67,5 5 5.3 89.7 17,1 4 % A plic ação M DE 28,1 7% 31,6 8% 31,9 7% 29,6 4% 28,4 2% Após o aju ste de exclu sã o das desp esa s co m genêro s alim entíc io s la nça das in devid am ente co m o desp esa s de MDE (p eça 4655976) , ch egou-s e ao perc e ntu al de 2 8,4 2% aplic a do na m anute nçã o e dese nvo lv im ento do ensin o pelo Poder Exe cu tiv o de B ro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2 021, p orta nto , fo i ate n did o a o d is p osto n o a rtig o 2 12 d a C onstit u iç ã o F edera l . 11.2 F undo d e M an ute n ção e D esen vo lv im en to d a E ducação B ásic a e d e V alo riz a ção d os P ro fis sin ais d a E ducação ( F U NDEB ) O F undo d e M anute nçã o e D ese nvo lv im ento d a E duca çã o B ásic a e d e V alo riz a çã o d os P ro fis sio nais d a E duca çã o ( F U NDEB) é u m fu ndo e sp ecia l, d e n atu re za c o ntá bil e d e â m bit o e sta dual, c o m posto p or re cu rs o s p ro ve nie nte s d e im posto s e d as tr a nsfe rê ncia s d os e sta dos, D is tr it o F edera l e m unic íp io s v in cu la dos à e duca çã o, c o nfo rm e d is p osto n os a rtig os 2 12 e 2 12-A d a C onstit u iç ã o F edera l. As c o nta s d e re ce it a e d e d esp esa n ece ssá ria s p ara a a pura çã o d o p erc e ntu al d o F U NDEB a plic a do p elo m unic íp io e stã o lis ta das n o Anexo II d a In str u çã o N orm ativ a T C E-R S n .º 0 7/2 021 . 11.2 .1 R eceit a s F orm ad ora s d o F U NDEB A aplic a çã o dos re cu rs o s do FU NDEB nos munic íp io s mate ria liz a -s e nos in ve stim ento s em educa çã o in fa ntil, ensin o fu ndam enta l, educa çã o esp ecia l e educa çã o de jo ve ns e a dult o s ( e nsin o fu ndam enta l) . No quadro abaix o , dem onstr a m -s e a se gre gaçã o e a evo lu çã o das re ce it a s f o rm adora s do fu ndo no m unic íp io de Bro ch ie r (p eça 4128212 ) (R VE it e m 3 .3 .2 B ase d e C álc u lo C onstit u cio nal d a R ece it a d o F U NDEB, a p artir d os R ecu rs o s): Q uad ro 6 5 ? E vo lu çã o d as R ece it a s F orm adora s d o F U NDEB n o m unic íp io d e B ro ch ie r ( e m R $) 60 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1215 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 61 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Base d e C álc u lo Receit a d o F U NDEB 2017 2018 2019 2020 2021 IT R - M un. C onve nia dos 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Cota -p arte F P M 1.3 63.9 50,6 4 1.4 82.6 71,7 2 1.6 07.4 26,4 3 1.5 30.8 54,6 6 2.0 64.6 24,2 8 Cota -p arte IT R 842,3 9 911,4 5 887,6 4 997,3 7 966,1 2 LC n º 8 7/9 6 ? L ei K andir 5.2 60,2 0 5.1 49,1 5 0,0 0 0,0 0 764,5 9 Cota -p arte IC M S 849.5 28,3 3 924.6 35,1 8 929.8 10,8 4 930.0 42,9 2 1.2 15.7 17,3 9 Cota -p arte IP VA 98.4 65,1 0 131.2 75,1 4 123.3 90,2 7 126.5 17,1 7 163.7 28,3 8 Cota -p arte IP I/E xp orta çã o 12.5 00,0 5 13.5 22,3 4 13.7 93,0 7 13.2 45,7 7 13.1 07,4 1 TO TA L 2.3 30.5 46,7 1 2.5 58.1 64,9 8 2.6 75.3 08,2 5 2.6 01.6 57,8 9 3.4 58.9 08,1 7 11.2 .2 A plic ação d e 7 0% d os R ecu rs o s d o F U NDEB n a R em unera ção d os P ro fis sio nais d a E ducação B ásic a É o brig açã o d o m unic íp io d estin ar p elo m enos 7 0% (s e te nta p or c e nto ) d os re cu rs o s a nuais d o F U NDEB a o p agam ento d os p ro fis sio nais d a e duca çã o b ásic a e m e fe tiv o e xe rc íc io n a r e de p úblic a . Q uad ro 6 6 ? E vo lu çã o d a A plic a çã o d os R ecu rs o s d o F U NDEB n a R em unera çã o d os P ro fis sio nais d a E duca çã o B ásic a d e B ro ch ie r ( e m R $) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. N ota s: (1 ) R ece it a F U NDEB T ota l = T ota l r e to rn o d o F U NDEB + R ece it a s d e R em unera çã o d e D epósit o s B ancá rio - R ecu rs o v in cu la do F U NDEB. (2 ) O s v a lo re s c a lc u la dos a té 2 020 c o nsid era m o p erc e ntu al d e 6 0% d o r e to rn o d o F U NDEB. A p artir d e 2 021, e sse p erc e ntu al m ín im o fo i a lt e ra do p ara 7 0% ( a rt. 2 6 d a L ei F edera l n .º 1 4.1 13, d e 2 5 d e d eze m bro d e 2 020). FU NDEB 2017 2018 2019 2020 2021 Rece it a F U NDEB T ota l (1 ) 1.8 22.2 06,5 7 2.1 19.3 95,5 4 2.1 95.1 29,8 3 2.5 51.2 04,5 1 3.3 14.5 73,5 8 70% d o R eto rn o d o F U NDEB (2 ) 1.0 93.3 23,9 4 1.2 71.6 37,3 2 1.3 17.0 77,9 0 1.5 30.7 22,7 1 2.3 20.2 01,5 1 Aplic a çã o R ecu rs o s - F U NDEB 1.6 64.0 15,8 6 1.6 17.9 75,6 2 1.7 92.1 12,7 7 1.9 38.1 00,6 0 2.1 68.4 43,0 7 % A plic a çã o 91,3 2 76,3 4 81,6 4 75,9 7 65,4 2 A p artir d os d ados e xtr a íd os d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara a A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s ( R VE it e m 3 .3 .4 .2 A plic a çã o d os R ecu rs o s d o F U NDEB d estin ada a o p agam ento d os P ro fis sio nais d o M agis té rio ) e a pós e fe tu ado o s a ju ste s n ece ssá rio s (p eça 4 655977) , c o nsta ta - s e que o p erc e ntu al a plic a do p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2 021 não ate n de a o d is p osto n o a rtig o 2 6 d a L ei F edera l n .º 1 4.1 1 3/2 020 e n o a rtig o 2 12-A , in cis o X I d a C onstit u iç ã o F edera l . 11.2 .3 G an ho x P erd a d o F U NDEB Na d in âm ic a d o F U NDEB h á, d e u m la do, a c o ntr ib uiç ã o à fo rm açã o d o fu ndo (n o c a so dos esta dos e m unic íp io s 20% dos im posto s e tr a nsfe rê ncia s) e, de outr o , a re ce it a p ro ve nie nte d o fu ndo ( v a lo r r e ce bid o d e a co rd o c o m o n úm ero d e a lu nos m atr ic u la dos). Ao c o m para r-s e o v a lo r d a c o ntr ib uiç ã o c o m o v a lo r d o r e to rn o, a pura -s e o ? g anho? o u a ? p erd a? c o m o F U NDEB. Valo r d o R eto rn o > V alo r d a C ontr ib uiç ã o = Gan ho Valo r d o R eto rn o < Valo r d a C ontr ib uiç ão = Perd a Q uad ro 6 7 ? D em onstr a çã o d o G anho o u d a P erd a d o F U NDEB ( e m R $) 61 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1216 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 62 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. Cálc u lo G an ho/P erd a F U NDEB 2017 2018 2019 2020 2021 Contr ib uiç ã o ( a ) 2.3 30.5 46,7 1 2.5 58.1 64,9 8 2.6 75.3 08,2 5 2.6 01.6 57,8 9 3.4 58.9 08,1 7 Reto rn o ( b ) 1.8 89.8 88,5 4 2.1 06.3 09,0 1 2.1 88.2 56,6 2 2.5 49.3 92,3 5 3.2 91.3 42,2 2 G an ho ( + ) / P erd a ( -) ( b -a ) -4 40.6 58,1 7 -4 51.8 55,9 7 -4 87.0 51,6 3 -5 2.2 65,5 4 -1 67.5 65,9 5 A p artir d os d ados e xtr a íd os d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara a A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s, c o nsta ta -s e q ue o m unic íp io d e B ro ch ie r te ve perd a d e 4 ,8 4% n o a no d e 2 021. 11.3 A çõ es e S erv iç o s P úblic o s d e S aú de A sa úde é dir e it o de to dos e deve rá se r gara ntid a m edia nte polí tic a s so cia is e e co nôm ic a s q ue v is e m à r e duçã o d o r is co d e d oença s e d e o utr o s a gra vo s e a o a ce sso u niv e rs a l e ig ualit á rio à s a çõ es e s e rv iç o s p ara s u a p ro m oçã o, p ro te çã o e r e cu pera çã o, n a fo rm a d o a rtig o 1 96 d a C onstit u iç ã o F edera l. O m unic íp io deve rá aplic a r, anualm ente , 15% (q uin ze p or ce nto ), n o m ín im o, d a a rre ca daçã o d e im posto s e tr a nsfe rê ncia s n as açõ es e s erv iç o s p úblic o s d e s aú de , n os te rm os d a Lei C om ple m enta r Federa l n.º 141/2 012, que re gula m enta o § 3º do artig o 198 da C onstit u iç ã o F edera l e d á o utr a s p ro vid ência s. 11.3 .1 P erc en tu al d e A plic ação e m A SPS As co nta s de re ce it a e de desp esa nece ssá ria s para a apura çã o do perc e ntu al a plic a do p elo m unic íp io e m a çõ es e s e rv iç o s p úblic o s d e s a úde e stã o lis ta das n o Anexo III d a I n str u çã o N orm ativ a T C E/R S n .º 07/2 021 . Q uad ro 6 8 ? E vo lu çã o d o P erc e ntu al d o A SPS n o m unic íp io d e B ro ch ie r ( e m R $) F onte : D ados d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s. ASPS 2017 2018 2019 2020 2021 Rece it a A SPS 13.5 16.6 12,4 9 14.1 19.3 11,0 3 14.8 55.7 10,2 7 14.5 88.7 32,8 8 18.9 61.9 92,5 0 Aplic a çã o M ín im a ( 1 5% ) 2.0 27.4 91,8 7 2.1 17.8 96,6 5 2.2 28.3 56,5 4 2.1 88.3 09,9 3 2.8 44.2 98,8 8 Aplic a çã o E fe tiv a 2.5 21.0 38,6 0 2.6 14.9 15,0 2 2.9 32.0 72,7 4 2.7 13.6 74,3 1 3.2 20.7 73,2 7 % A plic ação A SPS 18,6 5% 18,5 2% 19,7 4% 18,6 0% 16,9 9% Após o a ju ste d e e xclu sã o d as d esp esa s c o m g enêro s a lim entíc io s, n o v a lo r d e R $ 1 .3 86,4 0, la nça das in devid am ente co m o d esp esa s d e A SPS (p eça 4 188687), c h egou-s e a o p erc e ntu al d e 1 6,9 9% a plic a do n as A çõ es e S erv iç o s P úblic o s d e S aúde p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r n o e xe rc íc io d e 2 021, ate n den do a o d is p osto n o a rtig o 7 º d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 41/2 012 . 11.4 O pera çõ es d e C ré d it o e D esp esas d e C ap it a l - R eg ra d e O uro A r e gra d e o uro é a v e daçã o d e o m onta nte d as r e ce it a s d e o pera çõ es d e c ré dit o s e r s u perio r ao to ta l das desp esa s de ca pit a l em ca da exe rc íc io fin ance ir o , re ssa lv a das as a uto riz a das m edia nte c ré dit o s s u ple m enta re s o u e sp ecia is c o m fin alid ade p re cis a , a pro va dos p elo Poder Legis la tiv o por m aio ria abso lu ta , nos te rm os do in cis o III do artig o 167 da C onstit u iç ã o F edera l. 11.4 .1 V erif ic ação d o C um prim en to d a R eg ra d e O uro 62 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1217 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 63 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Apenas a s o pera çõ es d e c ré dit o q ue m otiv a ra m re gis tr o s d e re ce it a o rç a m entá ria n o e xe rc íc io a o q ual s e r e fe re a le i o rç a m entá ria s e rã o c o nsid era das n o c á lc u lo p ara a v e rif ic a çã o d o c u m prim ento d a r e gra d e o uro . A p artir d os d ados e xtr a íd os d o S is te m a d e In fo rm açõ es p ara a A udit o ria e P re sta çã o d e C onta s (R VE it e m 5 .6 .1 O pera çõ es d e C ré dit o e D esp esa s d e C apit a l d o E xe rc íc io ) (p eça 4 12 8212 ), c o nsta ta -s e q ue a s o pera çõ es d e c ré dit o in te rn as e e xte rn as a tin gir a m o m onta nte d e R $ 1 .1 32.0 59,6 1 e a s d esp esa s d e c a pit a l o d e R$ 2 .4 51.7 74,5 1 , n o e xe rc íc io d e 2021 . Conclu i- s e , p orta nto , q ue o s o m ató rio d os v a lo re s d as o pera çõ es d e c ré dit o in te rn as e e xte rn as re aliz a das é in fe rio r e m R$ 1 .3 19.7 14,9 0 a o m onta nte to ta l d as d esp esa s d e c a pit a l, r e sta ndo ate n did o o a rtig o 1 67, in cis o III, d a C onstit u iç ã o F edera l. 1 2 E D UCAÇÃO 12.1 E nsin o d a H is tó ria e d a C ult u ra A fr ic an a, A fr o -b ra sile ir a e In díg en a A p ro m oçã o d o b em co m um , se m q uais q uer fo rm as d e d is crim in açã o, é o bje tiv o f u ndam enta l, d is p osto n o in cis o IV d o a rtig o 3 º d a C onstit u iç ã o F edera l. O c o nhecim ento , o re sp eit o e a v a lo riz a çã o, p or to da a p opula çã o, d a h is tó ria e d a c u lt u ra a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena s ã o p onto s im porta nte s p ara a s u pera çã o d o ra cis m o n o p aís . O e stu do d esse s te m as to rn ou-s e o brig ató rio n o c u rríc u lo d os e sta bele cim ento s d e e nsin o fu ndam enta l p úblic o s e p riv a dos c o m o a cré scim o, p ela L ei F edera l n .º 1 0.6 39/2 003, d o a rtig o 2 6-A à L ei F edera l n .º 9 .3 94/1 996, c o m r e daçã o a lt e ra da p ela L ei F edera l n .º 1 1.6 45/2 008. Desd e e ntã o, v á ria s in ic ia tiv a s fo ra m a dota das, d entr e a s q uais d esta ca m -s e : · O C onse lh o N acio nal d e E duca çã o d is cip lin ou e ssa o brig ato rie dade p or m eio d e p are ce re s e r e so lu çõ es, e ntr e o s q uais o P are ce r C NE/C P n .º 3 /2 004 e a R eso lu çã o C NE/C P n .º 1 /2 004 e o s P are ce re s C NE/C EB n .º s 2 /2 007, 6 /2 011 e 1 4/2 015; · A o brig ato rie dade d o e stu do d a h is tó ria g era l d a Á fr ic a e d a h is tó ria d a p opula çã o n egra n o B ra sil n os e sta bele cim ento s d e e nsin o fu ndam enta l e m édio , p úblic o s e p riv a dos, é m até ria re afir m ada p elo d is p osto n o a rtig o 11 d a L ei F edera l n .º 1 2.2 88/2 010, q ue in stit u i o E sta tu to d a Ig uald ade R acia l; · E diç ã o, pela S ecre ta ria de E duca çã o C ontin uada, A lf a betiz a çã o, D iv e rs id ade e I n clu sã o do M in is té rio da E duca çã o, em 2013, do P la no N acio nal de Im ple m enta çã o das D ir e tr iz e s C urric u la re s N acio nais p ara E duca çã o d as R ela çõ es É tn ic o -R acia is e p ara o E nsin o d e H is tó ria e C ult u ra A fr o -B ra sile ir a e A fr ic a na; · A o brig ato rie dade d o e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena é d is cip lin ada n o â m bit o d o R io G ra nde d o S ul p ela s L eis n .º s 1 3.6 94/2 011 e 1 4.7 05/2 015, q ue in stit u em o Esta tu to Esta dual da Ig uald ade Racia l e o Pla no Esta dual de Educa çã o, r e sp ectiv a m ente , p elo D ecre to n .º 5 3.8 17/2 017 e p ela R eso lu çã o d o C onse lh o E sta dual d e E duca çã o n .º 2 97/2 009. Para re aliz a çã o d a a nális e d este te m a, fo ra m o btid os d ados a tr a vé s d o Q uestio nário n º 1 /2 022 - C onta s A nuais 2 021 - E duca çã o. 12.1 .1 P re vis ão N orm ativ a Nem o Exe cu tiv o Munic ip al nem o Conse lh o Munic ip al de Educa çã o de 63 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1218 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 64 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3. B ro ch ie r e dit a ra m n orm a e sp ecífic a e v ig ente d is cip lin ando a im ple m enta çã o d o e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena, o q ue d enota desate n dim en to d o a rtig o 2 6-A d a L ei F ed era l n .º 9 .3 94/1 996 (p eça 4 655978) . Por s u a v e z, o P la no M unic ip al d e E duca çã o in clu i o e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr o - b ra sile ir a e in díg ena d entr e a s m eta s a se re m a tin gid as, cu m prin do, p orta n to , o d is p osto n a L ei E sta d ual n .º 1 4.7 05/2 015 . 12.1 .2 F orm ação d os P ro fe sso re s A c a pacit a çã o d os p ro fe sso re s é fu ndam enta l p ara a a dequada im ple m enta çã o d o e nsin o d a c u lt u ra e h is tó ria a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena n as in stit u iç õ es d e e duca çã o, p ontu ada e m to dos o s in str u m ento s n orm ativ o s q ue d is cip lin am o a rtig o 2 6-A d a L ei F edera l n .º 9 .3 94/1 996. O m unic íp io d e B ro ch ie r in fo rm ou q ue n ão h ouve c o ncu rs o p úblic o p ara o m agis té rio m unic ip al n o e xe rc íc io d e 2 021 (p eça 4 655978) . O M unic íp io n ão o portu niz o u a p artic ip açã o d e p ro fe sso re s e m c u rs o s d e fo rm açã o n as á re as d e e duca çã o d as re la çõ es é tn ic o -ra cia is e e nsin o d a c u lt u ra e h is tó ria a fr o -b ra sile ir a , a fr ic a na e dos povo s in díg enas; ta m pouco org aniz o u e re aliz o u eve nto (s ) de fo rm açã o de p ro fe sso re s s o bre o c u m prim ento d o a rtig o 2 6-A d a L D BEN d ura nte o e xe rc íc io d e 2 021. A a usê ncia de m edid as que pro m ova m e asse gure m a fo rm açã o dos pro fe sso re s está em d esaco rd o co m o d is p osto n as e str a té gia s n .º s 8 .2 2 e 8 .2 7 d o P la no E sta dual d e E duca çã o ( A nexo d a L ei E sta dual n .º 1 4.7 05/2 015) e c o m a s a çõ es p re vis ta s p ara o s g ove rn os m unic ip ais n o P la no E sta dual d e Im ple m enta çã o d as D ir e tr iz e s C urric u la re s N acio nais p ara a E duca çã o d as R ela çõ es É tn ic o -R acia is e o E nsin o d a C ult u ra e H is tó ria A fr o -B ra sile ir a , A fr ic a na e d os P ovo s I n díg enas, in stit u íd o p elo D ecre to E sta dual n .º 5 3.8 17/2 017. 12.1 .3 A bra n gên cia d o E nsin o e d a H is tó ria e d a C ult u ra A fr ic an a, A fr o -b ra sile ir a e In díg en a O e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena d eve s e r m in is tr a do e m to dos o s s is te m as e n ív e is d e e nsin o, e n o â m bit o d e to do o c u rríc u lo e sco la r, e m to das a s d is cip lin as, á re as d o c o nhecim ento o u o utr a fo rm a d e o rg aniz a çã o c u rric u la r d e c a da e sco la , e m e sp ecia l n as á re as d e e duca çã o a rtís tic a e d e lit e ra tu ra e h is tó ria b ra sile ir a , n os te rm os d o d is p osto n o § 2 º d o a rtig o 2 6-A d a L ei F edera l n .º 9 .3 94/1 996, n o P are ce r C NE/C EB n .º 1 4/2 015 e n as d em ais d ir e tr iz e s c u rric u la re s n acio nais p ara a e duca çã o d as re la çõ es é tn ic o -ra cia is e o e nsin o d a c u lt u ra e h is tó ria a fr o -b ra sile ir a , a fr ic a na e d os p ovo s in díg enas. O m unic íp io de B ro ch ie r in fo rm ou que, em bora se ja m m in is tr a dos em to das as d is cip lin as d o c u rríc u lo e sco la r (p eça 4 655979) , o s c o nte údos r e fe re nte s à h is tó ria e c u lt u ra a fr o - b ra sile ir a e d os p ovo s in díg enas b ra sile ir o s s ã o p arc ia lm ente m in is tr a dos n as e sco la s d a re de m unic ip al d e e nsin o. A ju stif ic a tiv a apre se nta da é a se guin te : "D evid o a pandem ia do co vid -1 9, fo i t r a balh ado p arc ia lm ente co m e sse s te m as d evid o a o e nsin o h íb rid o a dota do d ura nte o a no le tiv o ." (p eça 4 655978) . Na r e de d e e nsin o m unic ip al, a s it u açã o in fo rm ada p ode s e r a ssim r e su m id a: a) n a e duca çã o in fa ntil, o s c o nte údos s ã o m in is tr a dos e m to das a s e sco la s m unic ip ais e e m to dos o s a nos; 64 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1219 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 65 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.b) no ensin o fu ndam enta l, os co nte údos sã o m in is tr a dos em to das as esco la s m unic ip ais e e m to dos o s a nos; c) O M unic íp io in fo rm ou n ão p ossu ir e sco la s p úblic a s m unic ip ais d e e nsin o m édio . Consid era ndo q ue o e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena d eve s e r m in is tr a do e m to dos o s s is te m as e n ív e is d e e nsin o, n o â m bit o d e to do o c u rríc u lo e sco la r, em to das as dis cip lin as, áre as do co nhecim ento ou outr a fo rm a de org aniz a çã o c u rric u la r d e c a da e sco la , a s it u açã o d escrit a não a te n de a o p re vis to n o § 2 º d o a rtig o 2 6-A d a L ei F edera l n .º 9 .3 94/1 996, n o P are ce r C NE/C EB n .º 1 4/2 015 e n as d em ais d ir e tr iz e s c u rric u la re s n acio nais p ara a e duca çã o d as re la çõ es é tn ic o -ra cia is e o e nsin o d as c u lt u ra s e h is tó ria s a fr o - b ra sile ir a s, a fr ic a nas e d os p ovo s in díg enas. A s e cre ta ria d e e duca çã o d e B ro ch ie r n ão e la boro u re la tó rio s a nuais a re sp eit o d as a çõ es d e im ple m enta çã o d as d ir e tr iz e s c u rric u la re s n acio nais p ara a e duca çã o d as re la çõ es é tn ic o -ra cia is e p ara o e nsin o d a h is tó ria e c u lt u ra a fr o -b ra sile ir a , a fr ic a na e d os p ovo s in díg enas, e m desaco rd o c o m o a rtig o 4 º, p ará gra fo ú nic o , d o D ecre to E sta dual n .º 5 3.8 17/2 017 e c o m a s p rin cip ais a çõ es p re vis ta s p ara o s g ove rn os m unic ip ais n o P la no E sta dual d e Im ple m enta çã o d as D ir e tr iz e s C urric u la re s N acio nais p ara a E duca çã o d as R ela çõ es É tn ic o -R acia is e p ara o E nsin o d as H is tó ria s e d as C ult u ra s A fr o -B ra sile ir a s, A fr ic a nas e d os P ovo s In díg enas, in stit u íd o p elo m esm o d ecre to (p eça 4 655978) . 12.2 B usca A tiv a e E nfr e n ta m en to à E xclu são E sco la r A e duca çã o é d ir e it o d e to dos e d eve r d o E sta do e d a fa m ília , c o nfo rm e d is p osto n o a rtig o 2 05 d a C onstit u iç ã o F edera l d e 1 988. E sse d eve r d o E sta do c o m a e duca çã o, n os te rm os d o in cis o I d o a rtig o 2 08 d a C arta C onstit u cio nal, s e rá e fe tiv a do m edia nte a g ara ntia d e e duca çã o b ásic a o brig ató ria e g ra tu it a d os 0 4 a os 1 7 a nos d e id ade. A fim d e a sse gura r o d ir e it o à e duca çã o, a L ei M aio r, n o § 2 º d o a rtig o 2 08, p re vê , a in da, q ue o n ão o fe re cim ento d o e nsin o o brig ató rio p elo p oder p úblic o , o u s u a o fe rta ir re gula r, im porta r e sp onsa bilid ade d a a uto rid ade c o m pete nte . Em que pese a asse rtiv id ade do arc a bouço le gal pátr io quanto à exig ência de u niv e rs a liz a çã o d o a ce sso à e duca çã o, m ilh are s d e c ria nça s e a dole sce nte s b ra sile ir o s a in da s e e nco ntr a m à m arg em d o s is te m a e duca cio nal. De a co rd o c o m N ota T écn ic a e m it id a e m d eze m bro d e 2 021 p ela o rg aniz a çã o T o dos P ela Educa çã o 1 , co m base em dados da P esq uis a N acio nal por A m ostr a de D om ic ílio s C ontín ua ( P N AD C ontín ua) d o 2 º tr im estr e d e 2 021, h ouve , e ntr e o s e gundo tr im estr e d e 2 019 e o m esm o p erío do d e 2 021, a um ento d e 1 71,1 % n a q uantid ade d e c ria nça s e jo ve ns d e 0 6 a 1 4 a nos fo ra d a e sco la , p assa ndo d e, a pro xim adam ente , 9 0 m il e m 2 019 p ara , a pro xim adam ente , 2 44 m il e m 2 021. E m te rm os re la tiv o s, o p erc e ntu al d e c ria nça s e jo ve ns d essa fa ix a e tá ria q ue n ão e sta va m fr e quenta ndo a e sco la , q ue e ra d e 0 ,3 % e m 2 019, a tin giu 1 ,0 % e m 2 021 - a m aio r t a xa o bse rv a da n os ú lt im os s e is a nos. Esse s d ados, a lé m d e d em onstr a re m o s e fe it o s d ele té rio s d a p andem ia d a C ovid -1 9 n as ta xa s de ate ndim ento esco la r, evid encia m a urg ência de m edid as co ntu ndente s para m in im iz a r p re ju íz o s a o a pre ndiz a do e a o d ese nvo lv im ento d as c ria nça s e d os a dole sce nte s d o p aís . Para re aliz a çã o d a a nális e d o te m a b usca a tiv a e e nfr e nta m ento à e xclu sã o e sco la r, f o ra m o btid os d ados p or m eio d o Q uestio nário n º 1 /2 022 - C onta s A nuais 2 021 - E duca çã o (p eça 4 655978) . 65 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1220 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 66 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.1 . Dis p onív e l em : http s://to dosp ela educa ca o.o rg .b r/w ord pre ss/w p-c o nte nt/u plo ads/2 021/1 2/n ota - te cn ic a -ta xa s-d e-a te ndim ento -e sco la r. p df? utm _so urc e = sit e & utm _id = nota . A ce sso e m : 1 4 d ez. 2021 12.2 .1 P ro cesso s E str u tu ra d os d e B usca A tiv a O d eve r d o E sta do d e g ara ntir e duca çã o b ásic a o brig ató ria e g ra tu it a d os 0 4 a os 1 7 a nos d e id ade é a fir m ado n o in cis o I d o a rtig o 2 08 d a C onstit u iç ã o d a F edera l d e 1 988. A fim d e e fe tiv a r essa gara ntia , o Pla no Nacio nal de Educa çã o, in stit u íd o pela Lei Federa l n.º 1 3.0 05/2 014, e m s u as tr ê s p rim eir a s m eta s, a bord a a u niv e rs a liz a çã o d a e duca çã o b ásic a n o p aís e p re vê , e ntr e a s e str a té gia s p ara a m plia çã o d o a ce sso à e duca çã o, a re aliz a çã o d e b usca a tiv a . As a çõ es d e b usca a tiv a s ã o im porta nte s m eca nis m os d e e nfr e nta m ento à e xclu sã o e sco la r e d e c o ncre tiz a çã o d o d ir e it o fu ndam enta l à e duca çã o. A re sp eit o d essa te m átic a , o m unic íp io d e B ro ch ie r d ecla ro u q ue n ão p ro m ove u p ro ce sso s e str u tu ra dos d e b usca a tiv a e m 2 021 (p eça 4 655978) . E ssa o m is sã o v a i de e n co ntr o a o p re vis to n as e str a té gia s 1 .1 5, 2 .5 e 3 .9 d o P la no N acio nal d e E duca çã o, in stit u íd o p ela L ei F edera l n .º 1 3.0 05/2 014. 12.2 .2 Id en tif ic ação d e C ria n ças e A dole scen te s F ora d a E sco la e ( R e)M atr íc u la Na b usca a tiv a , d if e re nte m ente d o q ue o co rre n a d em anda m anif e sta , e m q ue a s in stit u iç õ es d e e nsin o s ã o p ro cu ra das p or p ais o u re sp onsá ve is q ue e xp re ssa m o in te re sse n a m atr íc u la , o E sta do a tu a d e o fíc io p ara id entif ic a r c ria nça s q ue e stã o fo ra d a e sco la . A lé m d e a te nder a d em anda m anif e sta , o s m unic íp io s d eve m re aliz a r e sfo rç o s p ara (re )in se rir n a e sco la c ria nça s e a dole sce nte s c u ja s fa m ília s o u re sp onsá ve is n ão p ro cu ra ra m a re de d e e nsin o p ara r e gis tr a r in te re sse p or v a ga. O m unic íp io d e B ro ch ie r a sse ve ro u q ue, e m 2 021, re aliz o u p ro ativ a m ente , d e fo rm a n ão e str u tu ra da, a id entif ic a çã o d e c ria nça s e a dole sce nte s fo ra d a e sco la , p or m eio d e: V is it a s a d om ic ílio s, C onta to te le fô nic o / a plic a tiv o d e m ensa gens e V ia r e gis tr o s e stu dantis d e in fr e quência o u a bandono. Um a v e z id entif ic a das s it u açõ es d e e xclu sã o e sco la r, é fu ndam enta l q ue s e p ro ce da c o m c e le rid ade à ( re )m atr íc u la , a fim d e p re ve nir a o co rrê ncia d e a tr a so e sco la r e d e p re ju íz o s a o d ese nvo lv im ento d os e stu dante s. Ace rc a desse te m a, o E xe cu tiv o M unic ip al in fo rm ou que, um a ve z id entif ic a da c ria nça /a dole sce nte fo ra d a e sco la , o M unic íp io a tu a im edia ta m ente p ara g ara ntir a ( re )m atr íc u la . 12.2 .3 M onit o ra m en to e A çõ es P re ven tiv as P ara E vit a r A ban dono o u E vasão E sco la re s Conquanto , e m ra zã o d as p artic u la rid ades d e ca da m unic íp io o u e sta do, in exis ta m odelo ú nic o d e c o m bate à e xclu sã o e sco la r, a s e str a té gia s d e e nfr e nta m ento , a fim d e o bte r r e su lt a dos e fe tiv o s, d eve m co nte m pla r m edid as d e m onit o ra m ento e a çõ es p re ve ntiv a s p ara e vit a r a bandono e e va sã o e sco la re s. O M unic íp io in fo rm ou q ue e m 2 021 m onit o ro u a fr e quência d os e stu dante s, a fim d e id entif ic a r ris co s d e a bandono e d e e va sã o e sco la re s, e c o ntr o lo u a s c a usa s d o a fa sta m ento d a e sco la . Escla re ce a in da q ue h ouve , e m 2 021, a d iv u lg açã o d e o rie nta çõ es a os p ro fis sio nais d a educa çã o so bre co m o lid ar co m a in fr e quência dos estu dante s. N ão fo ra m , co ntu do, 66 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1221 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 67 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.r e aliz a dos e ve nto s o u cu rs o s d e fo rm açã o n a te m átic a d o e nfr e nta m ento a o a bandono e à e va sã o e sco la re s. A re aliz a çã o d e e ve nto s e c u rs o s d e c a pacit a çã o é p rá tic a re co m endáve l, n a m edid a e m q ue r e fo rç a a a tu açã o p re ve ntiv a d o m unic íp io e a m plia a s c h ance s d e p erm anência d os a lu nos n a e sco la . Por fim , o Munic íp io decla ro u que re aliz a aco m panham ento de estu dante s ( re )in se rid os, p ara g ara ntir q ue n ão h aja ( n ovo ) a bandono o u e va sã o e sco la r. 12.2 .4 D ocu m en ta ção F orm al A e la bora çã o d e d ocu m ento fo rm al e m q ue s e d efin am d ir e tr iz e s p ara id entif ic a r e m onit o ra r cria nça s e adole sce nte s fo ra da esco la ou em ris co de abandono ou eva sã o é im porta nte e ta pa p ara im ple m enta çã o d a e str a té gia d o m unic íp io . A d efin iç ã o d e m eta s, d e c ro nogra m a, d e a çõ es e d e p ro ce dim ento s e a a tr ib uiç ã o d e r e sp onsa bilid ades c o ntr ib uem p ara c o nfe rir d ir e cio nam ento à a tu açã o m unic ip al e ra cio nalid ade à s a çõ es d e e nfr e nta m ento à e xclu sã o e sco la r, o q ue m it ig a o ris co d e fa lh as n a e ta pa d e e xe cu çã o. De a co rd o c o m o s d ados in fo rm ados, o m unic íp io d e B ro ch ie r, n o e nta nto , n ão d is p õe d e d ocu m ento fo rm al c o m d ir e tr iz e s p ara id entif ic a r e m onit o ra r c ria nça s e a dole sce nte s fo ra d a e sco la o u e m ris co d e a bandono o u e va sã o, o q ue in dic a n ece ssid ade d e a perfe iç o am ento d a e ta pa d e p la neja m ento d a e str a té gia m unic ip al d e e nfr e nta m ento à e xclu sã o e sco la r. 12.2 .5 In te rs eto ria lid ad e e C oord en ação e n tr e E nte s F ed era tiv o s As ca usa s d a e xclu sã o e sco la r sã o m ult id im ensio nais e e nvo lv e m q uestõ es q ue, f r e quente m ente , não estã o ao alc a nce da se cre ta ria de educa çã o, co m o vio lê ncia fa m ilia r, t r a balh o in fa ntil, fa lt a d e a ce sso a d ir e it o s b ásic o s, v u ln era bilid ade e co nôm ic a e e nfe rm id ades. P or e sse m otiv o , é n ece ssá rio q ue h aja e nvo lv im ento d e ó rg ãos/e ntid ades p úblic o s m unic ip ais c o m a tr ib uiç õ es v a ria das e q ue e xis ta a tu açã o c o nce rta da c o m ó rg ãos p úblic o s d e o utr a s e sfe ra s d e g ove rn o. Nesse se ntid o, o P la no N acio nal de E duca çã o, in stit u íd o pela Lei Federa l n.º 1 3.0 05/2 014, p re vê , n as e str a té gia s 1 .1 5, 2 .5 e 3 .9 , q ue a b usca a tiv a d eve s e r re aliz a da e m p arc e ria c o m ó rg ãos p úblic o s d e a ssis tê ncia s o cia l, s a úde e p ro te çã o à in fâ ncia , a dole scê ncia e ju ve ntu de. Ace rc a dessa te m átic a , o m unic íp io de Bro ch ie r in fo rm ou que os se guin te s ó rg ãos/e ntid ades m unic ip ais e stã o e nvo lv id os n a e str a té gia m unic ip al d e c o m bate à e xclu sã o e sco la r: Secre ta ria M unic ip al de Educa çã o, Secre ta ria M unic ip al de Assis tê ncia Socia l, S ecre ta ria M unic ip al d e S aúde, C onse lh o M unic ip al d e E duca çã o, C onse lh o M unic ip al d e S aúde, C onse lh o M unic ip al d e D ir e it o s d a C ria nça e d o A dole sce nte e C onse lh o T ute la r. Adem ais , a sse ve ra ta m bém q ue a tu a c o nce rta dam ente c o m o M in is té rio P úblic o d o E sta do. O Munic íp io escla re ce u que defin iu pro ce dim ento s vis a ndo a gara ntir o e nca m in ham ento , à re de esta dual, das cria nça s e adole sce nte s por ele id entif ic a dos que n ece ssit a m d e m atr íc u la n aquela r e de. 12.2 .6 P ro fis sio nais E nvo lv id os n o E nfr e n ta m en to à E xclu são E sco la r O enfr e nta m ento à exclu sã o esco la r pre ssu põe a atu açã o co ord enada de p ro fis sio nais co m a tr ib uiç õ es, h abilid ades e co m petê ncia s d iv e rs a s. A s m últ ip la s e ta pas q ue c o m põem u m a e str a té gia d e e nfr e nta m ento e fe tiv a , ta is c o m o a id entif ic a çã o d e c ria nça s o u a dole sce nte s fo ra da esco la , anális e té cn ic a das ca usa s da exclu sã o, (re )m atr íc u la e 67 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1222 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 68 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.a co m panham ento para asse gura r a perm anência , sã o co m ple xa s e dem andam , porta nto , c o nstit u iç ã o d e e quip es m ult id is cip lin are s. Ace rc a d os re cu rs o s h um anos d estin ados a o e nfr e nta m ento d a e xclu sã o e sco la r, o m unic íp io d e B ro ch ie r in fo rm ou q ue: a) d is p õe d e p ro fis sio nais tr e in ados e in cu m bid os d e id entif ic a r c a so s d e c ria nça s e a dole sce nte s fo ra d a e sco la ; b) dis p õe de pro fis sio nais re sp onsá ve is por re aliz a r anális e té cn ic a ace rc a das c a usa s d a e xclu sã o e sco la r, n os c a so s e m q ue fo r id entif ic a da c ria nça o u a dole sce nte fo ra d a e sco la ; c) d is p õe d e re sp onsá ve is p or a sse gura r a in te rlo cu çã o e ntr e o s ó rg ãos e s e to re s p artic ip ante s d a e str a té gia d e e nfr e nta m ento à e xclu sã o e sco la r; d) d is p õe d e p ro fis sio nais re sp onsá ve is p or re aliz a r o s e nca m in ham ento s p ara a r e in se rç ã o e p erm anência n a e sco la e , q uando n ece ssá rio , p ara o a te ndim ento n os d em ais s e rv iç o s p úblic o s. A s it u açã o d escrit a in dic a q ue o m unic íp io d e B ro ch ie r d is p õe d e p ro fis sio nais c o m a tr ib uiç õ es c o ndiz e nte s c o m o o bje tiv o d e e rra dic a r a e xclu sã o e sco la r. 1 3 S A ÚDE 13.1 In str u m en to s d e P la n eja m en to e G estã o d o S U S O c o nju nto d e a çõ es e s e rv iç o s d e s a úde p re sta dos p or ó rg ãos e in stit u iç õ es p úblic a s f e dera is , e sta duais e m unic ip ais , d a a dm in is tr a çã o d ir e ta e in dir e ta e d as fu ndaçõ es m antid as p elo p oder p úblic o c o nstit u i o S is te m a Ú nic o d e S aúde (S U S), in stit u íd o p ela L ei F edera l n .º 8 .0 80/1 990 e r e gula m enta do p elo D ecre to F edera l n .º 7 .5 08/2 011. O p la neja m ento d a s a úde é o brig ató rio p ara o s e nte s p úblic o s e d eve s e r fr u to d e u m a a rtic u la çã o d e ta re fa s e ntr e a s tr ê s e sfe ra s d a fe dera çã o, c u ja s d ir e tr iz e s e nco ntr a m -s e e le nca das n o a rtig o 9 4 d a P orta ria d e C onso lid açã o M S/G M n .º 1 /2 017, d o M in is té rio d a S aúde. Os p rin cip ais in str u m ento s d e g estã o n o â m bit o d os m unic íp io s s ã o o p la no d e s a úde, a s p ro gra m açõ es a nuais e o s re la tó rio s d e g estã o, p re vis to s n os a rtig os 9 5 a 9 9 d a p orta ria c it a da a nte rio rm ente . 13.1 .1 P la n o M unic ip al d e S aú de O pla no de sa úde é o in str u m ento ce ntr a l de pla neja m ento para defin iç ã o e im ple m enta çã o d e to das a s in ic ia tiv a s n a á re a d a s a úde, o nde s ã o e xp lic it a dos o s c o m pro m is so s p ara o s e to r e r e fle tid as a s n ece ssid ades d e s a úde d a p opula çã o e a s s u as p ecu lia rid ades. A c o nce pçã o d o p la no d eve o bse rv a r o p ra zo d o p la no p lu ria nual, d efin id o n a le i o rg ânic a d o e nte fe dera do, u m a v e z q ue n orte ia a e la bora çã o d o p la neja m ento e o rç a m ento d o g ove rn o n o c a m po d a s a úde. Por s e r e str u tu ra nte , a n ão e la bora çã o d o p la no m unic ip al p ode im plic a r s u sp ensã o d a tr a nsfe rê ncia ( o brig ató ria ) d os r e cu rs o s r e fe rid os n o a rtig o 1 98, § 3 º, in cis o II, d a C onstit u iç ã o F edera l, d estin ados a o cu ste io d e a çõ es e se rv iç o s p úblic o s d e sa úde n o â m bit o d o S U S, c o nfo rm e p re vis ã o c o ntid a n o a rtig o 2 2, p ará gra fo ú nic o , in cis o II, d a L ei C om ple m enta r F edera l n º 1 41/2 012. A p artir d e in fo rm açã o p re sta da p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, co nsta ta -s e a e xis tê n cia do P la no M unic ip al d e S aúde 2 022-2 025, ap ro vad o p elo C onse lh o M unic ip al d e 68 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1223 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 69 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.S aúde em d ata p oste rio r à d o e nca m in ham ento d o p ro je to d e le i d o P la no P lu ria nual a o P oder L egis la tiv o (p eça 4 655980) (p eça 4 655981) (p eça 4 655982) (p eça 4 655983) . 13.1 .2 P ro gra m ação A nual d a S aú de A p ro gra m açã o a nual é o in str u m ento q ue o pera cio naliz a a s in te nçõ es e xp re ssa s n o P la no M unic ip al d e S aúde e te m p or o bje tiv o a nualiz a r a s s u as m eta s e p re ve r a a lo ca çã o d os r e cu rs o s o rç a m entá rio s a s e re m e xe cu ta dos. A pro gra m açã o deve se r enca m in hada ao re sp ectiv o co nse lh o de sa úde para a pro va çã o an te s da data de re m essa da Lei de D ir e tr iz e s O rç a m entá ria s do exe rc íc io c o rre sp ondente . O u s e ja , n o e xe rc íc io o ra e xa m in ado, d e 2 021, o P A S 2 022 d eve ria te r s id o e la bora do a nte s d a L D O d e 2 022. A p artir d e in fo rm açã o p re sta da p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, co nsta ta -s e a e xis tê n cia d a p ro gra m açã o a nual p ara o a no d e 2 022, ap ro vad a p elo C onse lh o M unic ip al d e S aúde e m data p oste rio r à d o e nca m in ham ento d a L ei d e D ir e tr iz e s O rç a m entá ria s a o P oder L egis la tiv o (p eça 4 655984) (p eça 4 655985) (p eça 4 655986) (p eça 4 655983) . 13.1 .3 R ela tó rio d e G estã o O re la tó rio d e g estã o é o in str u m ento c o m e la bora çã o a nual q ue p erm it e a o g esto r a pre se nta r o s re su lt a dos a lc a nça dos c o m a e xe cu çã o d a p ro gra m açã o a nual d e s a úde e q ue o rie nta e ve ntu ais re dir e cio nam ento s q ue s e fiz e re m n ece ssá rio s n o p la no d e s a úde; d eve s e r e nca m in hado a o re sp ectiv o c o nse lh o d e s a úde a té o d ia 3 0 d e m arç o d o a no s e guin te a o d a e xe cu çã o fin ance ir a , c a bendo à quela e ntid ade e m it ir p are ce r c o nclu siv o s o bre o c u m prim ento o u n ão d as n orm as e sta tu íd as n a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 41/2 012. A p artir d e in fo rm açã o p re sta da p elo P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, co nsta ta -s e a e xis tê ncia d o re la tó rio d e g estã o d e 2 020, a pro va do p elo C onse lh o M unic ip al d e S aúde (p eça 4 655987) (p eça 4 655988) (p eça 4 655983) . 1 4 M EIO A M BIE N TE 14.1 P olít ic as M unic ip ais d e M eio A m bie n te A C onstit u iç ã o F edera l esta bele ce u, em se u artig o 225, que co m pete ao poder p úblic o e a to da c o le tiv id ade d efe nder o m eio a m bie nte d e m odo q ue e le p ossa s e r p re se rv a do p ara a s p re se nte s e p ara a s fu tu ra s g era çõ es. A lé m d is so , p ara o c u m prim ento d esse d eve r, o a rtig o 2 3 d a C onstit u iç ã o F edera l r e partiu a s c o m petê ncia s e ntr e o s e nte s d a fe dera çã o, c a bendo a c a da u m d ele s p ro te ger o m eio a m bie nte , c o m bate r a p olu iç ã o e m q ualq uer d e s u as fo rm as e p re se rv a r a s flo re sta s, a fa una e a flo ra . Já a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 40/2 011 fix o u n orm as d e c o opera çã o e ntr e o s e nte s fe dera dos n as a çõ es a dm in is tr a tiv a s re la tiv a s à p ro te çã o a m bie nta l e c o m bate à p olu iç ã o. N essa p ers p ectiv a , o m unic íp io é o e nte fe dera tiv o o nde o s p ro ble m as a m bie nta is e stã o m ais p ró xim os d a v id a d o c id adão, s e ndo a a dm in is tr a çã o m unic ip al re sp onsá ve l, e m g ra nde p arte , p ela to m ada d e d ecis ã o e e xe cu çã o d a g estã o a m bie nta l. P ara ta nto , d e a co rd o c o m o s in cis o s I a IX d o a rtig o 9 º d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 40/2 011 , s ã o a çõ es a dm in is tr a tiv a s d os m unic íp io s: I - exe cu ta r e fa ze r cu m prir , em âm bit o m unic ip al, as P olí tic a s N acio nal e Esta dual de Meio Am bie nte e dem ais polí tic a s nacio nais e esta duais 69 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1224 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 70 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.re la cio nadas à p ro te çã o d o m eio a m bie nte ; II - e xe rc e r a g estã o d os r e cu rs o s a m bie nta is n o â m bit o d e s u as a tr ib uiç õ es; III - fo rm ula r, e xe cu ta r e fa ze r c u m prir a Polít ic a M unic ip al d e M eio A m bie n te ; IV - p ro m ove r, n o M unic íp io , a in te gra çã o d e p ro gra m as e a çõ es d e ó rg ãos e entid ades d a a dm in is tr a çã o p úblic a fe dera l, e sta dual e m unic ip al, r e la cio nados à pro te çã o e à g estã o a m bie nta l; V - a rtic u la r a c o opera çã o té cn ic a , c ie ntífic a e fin ance ir a , e m a poio à s P olí tic a s Nacio nal, E sta dual e M unic ip al d e M eio A m bie nte ; VI - pro m ove r o dese nvo lv im ento de estu dos e pesq uis a s dir e cio nados à pro te çã o e à g estã o a m bie nta l, d iv u lg ando o s r e su lt a dos o btid os; VII - org aniz a r e m ante r o S is te m a M unic ip al de In fo rm açõ es so bre M eio Am bie nte ; VIII - p re sta r in fo rm açõ es a os E sta dos e à U niã o p ara a fo rm açã o e a tu aliz a çã o dos S is te m as E sta dual e N acio nal d e In fo rm açõ es s o bre M eio A m bie nte ; IX - e la bora r o P la no D ir e to r, o bse rv a ndo o s zo neam en to s a m bie n ta is ; X - defin ir esp aço s te rrit o ria is e se us co m ponente s a se re m esp ecia lm ente pro te gid os; XI - p ro m ove r e o rie nta r a ed ucação a m bie n ta l e m to dos o s n ív e is d e e nsin o e a c o nscie ntiz a çã o p úblic a p ara a p ro te çã o d o m eio a m bie nte ; (g rif o u-s e ) Cabe re fe rir que a P olí tic a N acio nal do M eio A m bie nte (P N M A) é um sis te m a e sta bele cid o pela Lei Federa l n.º 6.9 38/1 981, que dis p õe so bre se us fin s, m eca nis m os e in str u m ento s d estin ados à p re se rv a çã o d o m eio a m bie nte . Nesse s e ntid o, n o p re se nte tó pic o s ã o a nalis a das a s p olí tic a s a m bie nta is a dota das p elo M unic íp io e su as a çõ es e str u tu ra nte s, e m e sp ecia l q uanto à s a tiv id ades d e co ntr o le e f is ca liz a çã o e d e lic e ncia m ento a m bie nta l. 14.1 .1 P olít ic as M unic ip ais d e M eio A m bie n te Questio nada s e a g estã o a m bie nta l é c o nsid era da n o p la neja m ento d as a çõ es d o m unic íp io , a A dm in is tr a çã o M unic ip al in fo rm ou o q ue s e gue (p eça 4 655989) : a) a L ei n º 8 11 /2 002 in stit u iu a P olí tic a M unic ip al d e M eio A m bie nte n o m unic íp io d e B ro ch ie r, e m c o nso nância c o m o q ue e sta bele ce a L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011 , a rt. 9 º, III ( p eça 4 655990) ; b ) d e a co rd o c o m a L ei n .º 1 .7 23/2 020, s ã o d estin ados r e cu rs o s o rç a m entá rio s p ara o d ese nvo lv im ento d e a tiv id ades p re vis ta s n o P la no M unic ip al d e M eio A m bie nte (p eça 4 655991) ; c) o m unic íp io d e B ro ch ie r não e sta b ele ceu , a té o m om ento , a çõ es a rtic u la das c o m o utr o s e nte s fe dera dos v is a ndo à c o ncre tiz a çã o d os o bje tiv o s d a P N M A, re quis it o s c o nsta nte s n os in cis o s IV e V , a rt. 9 º d a L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011; 70 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1225 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 71 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.d) a s in fo rm açõ es a m bie nta is s ã o s is te m atiz a das e d is p onib iliz a das p ela p opula çã o ( h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/s m am aic ; h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/b lo g), em c o nso nân cia c o m o q ue e sta bele ce m o s in cis o s V II e V III, a rt. 9 º d a L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011 . O M unic íp io in dic o u que sã o div u lg adas as se guin te s in fo rm açõ es: N otíc ia s so bre as açõ es r e aliz a das pela SM AM AIC ; PM SB; A rb oriz a çã o urb ana; C ole ta e se para çã o de re síd uos; I n fo rm açõ es s o bre d esca rte c o rre to r e síd uos lin ha b ra nca , e le tr ô nic o s e r e síd uos p erig oso s.; e) n a L ei M unic ip al n .º 8 11 /2 002 s ã o d efin id as d ir e tr iz e s d e z o neam ento a m bie nta l e /o u esp aço s te rrit o ria is a se re m pro te gid os no pla neja m ento do uso e ocu paçã o do so lo , c o nfo rm e in cis o s IX e X d o a rt. 9 º d a L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011 (p eça 4 655990) ; f) d e a co rd o c o m a s in fo rm açõ es p re sta das, s ã o p ro m ovid as a çõ es s is te m átic a s d e e duca çã o a m bie nta l p elo M unic íp io , c o m o p re vis to n o in cis o X I d o a rt. 9 º d a L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011 . S obre e ssa s a çõ es, fo i in fo rm ado o q ue s e gue p elo M unic íp io : E co pila , P ale str a s n as e sco la s, C am panhas n as m íd ia s s o cia is ( h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/p ost/c o le ta -d e-lin ha- b ra nca -e -re s% C3% AD duos-s % C3% B3lid os-u rb anos-e m -s e gundas-fe ir a s; h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/p ost/a m anh% C3% A3-te m -d ia -d o-d esca rte -c o rre to -n a-s m am aic ; h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/p ost/p re fe it u ra -re aliz a -re uni% C3% B5es-c o m - a sso cia % C3% A7% C3% B5es-d e-a baste cim ento -d e-% C3% A1gua-d o-in te rio r-d o- m unic % C3% AD pio ; h ttp s://w ww.b ro ch ie r.r s .g ov.b r/p ost/c o ). Dia nte d esse c e nário , v e rif ic a -s e q ue o m unic íp io d e B ro ch ie r ate n de e m m aio r p arte o s re quis it o s a m bie nta is p re vis to s n o a rtig o 9 ° d a L ei C om ple m enta r F edera l n .º 1 40/2 011 , d em onstr a ndo e sfo rç o s n o a prim ora m ento d a p olí tic a a m bie nta l m unic ip al. R eco m enda-s e a c o ntín ua e str u tu ra çã o d as a çõ es p re co niz a da n a le i. 14.1 .2 E str u tu ra d e L ic en cia m en to , C ontr o le e F is caliz a ção A m bie n ta l Em a lin ham ento a o e stip ula do p ela L ei C om ple m enta r n .º 1 40/2 011 , a L ei E sta dual n .º 1 5.4 34 d e 2 020 ? C ódig o E sta dual d e M eio A m bie nte ? e sta bele ce , e m s e u a rt. 6 7, q ue c o m pete a os m unic íp io s o lic e ncia m ento a m bie nta l d e e m pre endim ento s e a tiv id ades d e im pacto lo ca l. A R eso lu çã o C onse m a n .º 3 72/2 018 e sta bele ce , e m s e u a rt. 6 º, c rit é rio s m ín im os p ara a s e str u tu ra s m unic ip ais d e lic e ncia m ento e fis ca liz a çã o a m bie nta l, n os s e guin te s te rm os: Art. 6º . Consid era -s e ó rg ão a m bie nta l ca pacit a do, p ara e fe it o s d o d is p osto nesta Reso lu çã o, aquele que possu i té cn ic o s pró prio s ou em co nsó rc io , devid am ente h abilit a dos e m m eio fís ic o e b ió tic o e e m n úm ero c o m patív e l c o m a dem anda d as a çõ es a dm in is tr a tiv a s d e lic e ncia m ento e fis ca liz a çã o a m bie nta l de c o m petê ncia d o m unic íp io . § 1º. To dos os m unic íp io s deve m possu ir em se u quadro no m ín im o um lic e ncia dor h abilit a do e u m fis ca l c o ncu rs a do, d esig nados p or p orta ria , m esm o que o m unic íp io o pte p or c o nsó rc io . § 2º. O m unic íp io d ota rá o ó rg ão a m bie nta l co m e quip am ento s e o s m eio s nece ssá rio s p ara o e xe rc íc io d e s u as fu nçõ es e a tr ib uiç õ es. Esta ndo o M unic íp io d efic ie nte q uanto à e str u tu ra d e lic e ncia m ento d e a tiv id ades d e im pacto lo ca l, é re querid a a a tu açã o su ple tiv a d o E sta do, p re vis ã o co nsta nte n o a rt. 8 º d a R eso lu çã o C onse m a 3 72/2 018: 71 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1226 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 72 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Art. 8º. O s M unic íp io s que não possu am órg ão am bie nta l ca pacit a do ou Conse lh o M unic ip al d e M eio A m bie nte c o m unic a rã o ta l s it u açã o à S ecre ta ria d o Am bie nte e D ese nvo lv im ento S uste ntá ve l p ara fin s d e e xe rc íc io d a c o m petê ncia su ple tiv a p re vis ta n o a rt. 1 5 d a L ei C om ple m enta r 1 40/2 011. Questio nado so bre a exis tê ncia de pendência s re la tiv a s a descu m prim ento dos r e quis it o s le gais a tin ente s à e str u tu ra m unic ip al n a á re a d e lic e ncia m ento , c o ntr o le e fis ca liz a çã o a m bie nta l, o ju ris d ic io nado in fo rm ou o q ue s e gue (p eça 4 655989) : Não e xis te m p endência s d o M unic íp io ju nto a o M in is té rio P úblic o d o R io G ra nde d o S ul r e la tiv a s a q uestõ es a m bie nta is . O M unic íp io possu i unid ade adm in is tr a tiv a dedic a da ao tr a ta m ento de questõ es a m bie nta is , c o m fo co n o c o ntr o le e fis ca liz a çã o d as a tiv id ades e e m pre endim ento s q ue c a use m o u possa m ca usa r im pacto am bie nta l lo ca l. S obre essa unid ade, o M unic íp io pre sto u as s e guin te s in fo rm açõ es: Q uad ro 6 9 ? In fo rm açõ es d o M unic íp io N om e d a u nid ad e: Secre ta ria M unic ip al d e A gric u lt u ra , M eio A m bie nte , In dústr ia e Com érc io A to n orm ativ o d e c ria ção d a u nid ad e: Lei 7 94/2 002 N úm ero d e s erv id ore s e fe tiv o s: 3 No ano de 2021, a fis ca liz a çã o am bie nta l do M unic íp io re gis tr o u 3 notif ic a çõ es a m bie nta is , p rin cip alm ente r e la cio nadas à s s e guin te s c a usa s: R em oçã o d e M ata C ilia r e D eje to s d is p osto s e m lo ca is in apro pria dos. A e str u tu ra c o nta c o m re sp onsá ve l té cn ic o h abilit a do a o lic e ncia m ento a m bie nta l d e a tiv id ades c o m p ote ncia l d e im pacto lo ca l, a te ndendo a o c rit é rio m ín im o e sta bele cid o n o a rt. 6 º, § 1 º d a R eso lu çã o C onse m a n .º 3 72/2 018. Q uad ro 7 0 ? L is ta d e lic e ncia dor(e s) h abilit a do(s ) F onte : R esp osta à q uestã o 2 .2 .7 .1 d o Q uestio nário n º 3 /2 022 - C onta s A nuais 2 021 - M eio A m bie nte . Nom e Form ação Carg o/f u nção Ja der D avid V on M uehle n Bió lo go Contr a ta do Valm or P edro B ra ckm ann Geólo go Contr a ta do O M unic íp io in fo rm ou q ue, n o a no d e 2 021, a nalis o u 7 0 p ro ce sso s d e lic e ncia m ento a m bie nta l d e a tiv id ades d e im pacto lo ca l. No m esm o a no, in dic o u q ue fo ra m e m it id as 7 0 lic e nça s a m bie nta is . 14.2 R esíd uos S ólid os A Lei Federa l nº 11 .4 45/2 007, que esta bele ce as dir e tr iz e s nacio nais para o s a neam ento básic o e para a Polí tic a N acio nal de Saneam ento Básic o , co nsid era que o S aneam ento B ásic o é o c o nju nto d e s e rv iç o s, in fr a estr u tu ra s e in sta la çõ es o pera cio nais d e: a) abaste cim ento de água potá ve l: co nstit u íd o pela s ativ id ades, in fr a estr u tu ra s e in sta la çõ es n ece ssá ria s a o a baste cim ento p úblic o d e á gua p otá ve l, d esd e a c a pta çã o a té a s lig açõ es p re dia is e r e sp ectiv o s in str u m ento s d e m ediç ã o; b) e sg ota m ento s a nit á rio : c o nstit u íd o p ela s a tiv id ades, in fr a estr u tu ra s e in sta la çõ es o pera cio nais de co le ta , tr a nsp orte , tr a ta m ento e dis p osiç ã o fin al adequados dos esg oto s 72 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1227 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 73 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.s a nit á rio s, d esd e a s lig açõ es p re dia is a té o s e u la nça m ento fin al n o m eio a m bie nte ; c) lim peza urb ana e manejo de re síd uos só lid os: co nju nto de ativ id ades, in fr a estr u tu ra s e in sta la çõ es o pera cio nais d e c o le ta , tr a nsp orte , tr a nsb ord o, tr a ta m ento e d estin o f in al d o lix o d om éstic o e d o lix o o rig in ário d a v a rriç ã o e lim peza d e lo gra douro s e v ia s p úblic a s; d) d re nagem e m anejo d as á guas p lu via is , lim peza e fis ca liz a çã o p re ve ntiv a d as r e sp ectiv a s re des u rb anas: c o nju nto d e a tiv id ades, in fr a estr u tu ra s e in sta la çõ es o pera cio nais d e d re nagem u rb ana d e á guas p lu via is , d e tr a nsp orte , d ete nçã o o u re te nçã o p ara o a m orte cim ento d e va zõ es d e ch eia s, tr a ta m ento e d is p osiç ã o fin al d as á guas p lu via is d re nadas n as á re as u rb anas. Sobre e ssa s d ir e tr iz e s, s ã o a nalis a dos a s e guir o s e ix o s d e e sg ota m ento s a nit á rio e d e m anejo d e r e síd uos s ó lid os. 14.2 .1 P la n o d e G estã o In te g ra d a d e R esíd uos S ólid os A L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007 d efin e q ue o s s e rv iç o s d e s a neam ento b ásic o , e ntr e e le s o m anejo de re síd uos só lid os, deve rã o se r pre sta dos co m base nos prin cíp io s da u niv e rs a liz a çã o e d a in te gra lid ade d e a ce sso d a p opula çã o ( a rtig o 2 º, in cis o s I e II) . Por s u a v e z, a L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010 d efin e g ere ncia m ento d e r e síd uos s ó lid os c o m o se ndo o co nju nto d e a çõ es e xe rc id as, d ir e ta o u in dir e ta m ente , n as e ta pas d e co le ta , t r a nsp orte , tr a nsb ord o, tr a ta m ento e d estin açã o fin al a m bie nta lm ente a dequada d os re síd uos s ó lid os e d is p osiç ã o fin al a m bie nta lm ente a dequada d os r e je it o s, d e a co rd o c o m p la no d e g estã o in te gra da d e re síd uos s ó lid os o u c o m p la no d e g ere ncia m ento d e re síd uos s ó lid os, e xig id os n a f o rm a d a re fe rid a le gis la çã o. T a m bém d efin e a g estã o in te gra da d e re síd uos s ó lid os c o m o o c o nju nto d e a çõ es v o lt a das p ara a b usca d e s o lu çõ es p ara o s re síd uos s ó lid os, d e fo rm a a c o nsid era r a s d im ensõ es p olí tic a , e co nôm ic a , a m bie nta l, c u lt u ra l e s o cia l, c o m c o ntr o le s o cia l e s o b a p re m is sa d o d ese nvo lv im ento s u ste ntá ve l. A L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010, e m s e u a rtig o 1 8, d ete rm in a q ue: A e la bora çã o d e p la no m unic ip al d e g estã o in te gra da d e re síd uos s ó lid os, n os te rm os p re vis to s p or e sta le i, é c o ndiç ã o p ara o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s te re m ace sso a re cu rs o s da U niã o, ou por ela co ntr o la dos, destin ados a em pre endim ento s e s e rv iç o s re la cio nados à lim peza u rb ana e a o m anejo d e re síd uos s ó lid os, o u p ara s e re m b enefic ia dos p or in ce ntiv o s o u fin ancia m ento s de e ntid ades fe dera is d e c ré dit o o u fo m ento p ara ta l fin alid ade. Já n o § 9 º d o a rtig o 1 9, c o nsta q ue p ode s e r d is p ensa do d a e la bora çã o d o P M GIR S o m unic íp io c o nte m pla do p or s o lu çõ es c o nso rc ia das in te rm unic ip ais p ara a g estã o d os re síd uos s ó lid os, d esd e q ue e xis ta p la no in te rm unic ip al c o m patív e l c o m o s r e quis it o s d a le i. Por su a ve z, a L ei F edera l n .º 11 .4 45/2 007, n o se u a rtig o 11 , e sta bele ce co m o c o ndiç ã o d e v a lid ade d os c o ntr a to s q ue te nham p or o bje to a p re sta çã o d e s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o a e xis tê ncia d e p la no d e s a neam ento ? o q ue in clu i o s s e rv iç o s d e m anejo d e r e síd uos só lid os u rb anos (R SU ) e lim peza u rb ana. A le i ta m bém co ndic io na a lib era çã o d e r e cu rs o s d a U niã o à e xis tê ncia d e p la neja m ento . Com base nas defin iç õ es e dir e tr iz e s le gais , fo i enca m in hado questio nário ao ju ris d ic io nado p ara o bte nçã o d e in fo rm açõ es e d e d ados q uanto a o a te ndim ento m unic ip al s o bre o s s e guin te s q uesit o s (p eça 4 655989) : a) O P la no d e G estã o In te gra da d e R esíd uos S ólid os (P G IR S) d o M unic íp io é p arte in te gra nte d o P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o . A s re gra s p ara su a im ple m enta çã o e r e vis õ es, p orta nto , v in cu la m -s e ta m bém à s d a p eça p rin cip al; 73 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1228 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 74 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.b) O E xe cu tiv o in fo rm ou q ue o P la no d e G estã o In te gra da d e R esíd uos S ólid os v ig ente n o M unic íp io c o nte m pla n a ín te gra o c o nte údo m ín im o e xig id o p elo a rtig o 1 9 d a L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010 o u, n o ca so d e m unic íp io s co m m enos d e 2 0.0 00 h abit a nte s, p elo D ecre to F edera l n .º 7 .4 04/2 010 p ara o c a so d e u m p la no s im plif ic a do, e sta ndo, n este a sp ecto , e m c o nso nância c o m a s e xig ência s le gais ; c) A s a çõ es, p ro gra m as e m eta s p ro posta s n o P la no e stã o s e ndo te m pestiv a m ente im ple m enta das d entr o d os p ra zo s n ele p re vis to s. D esta fo rm a, o M unic íp io d ecla ra q ue e stá c u m prin do co m o q ue d ete rm in a o in cis o X IX d o a rtig o 1 9 d a L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010, a lt e ra do e in clu íd o p ela L ei F edera l n .º 1 4.0 26/2 020; d) A s re vis õ es p erió dic a s d o P la no e stã o s e ndo re aliz a das (p eça 4 655992) . D esta f o rm a, o M unic íp io d ecla ra q ue e stá c u m prin do c o m o q ue d ete rm in a o in cis o X IX d o a rtig o 1 9 d a L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010, a lt e ra do e in clu íd o p ela L ei F edera l n .º 1 4.0 26/2 020. 14.2 .2 D estin ação F in al A m bie n ta lm en te A deq uad a A destin açã o fin al am bie nta lm ente adequada é prio riz a da pela Lei Federa l n.º 1 2.3 05/2 010. A re sp onsa bilid ade p ela d estin açã o fin al in adequada re ca i s o bre o m unic íp io e s o bre o p ro prie tá rio d a á re a, d e a co rd o c o m o a rtig o 2 25, § 3 º, d a C onstit u iç ã o F edera l. J á a d estin açã o d e re síd uos e m lix õ es é tip if ic a da p ela L ei F edera l n .º 9 .6 05/1 998, a rtig o 5 4, c o m o c rim e a m bie nta l. A e xis tê ncia d e e sta çã o d e tr a nsb ord o, p or s u a v e z, re pre se nta u m a o pera çã o q ue, e m fu nçã o d a d is tâ ncia d o d estin o fin al e d a q uantid ade d e r e síd uos, p ode s e im por e m r a zã o d a e co nom ic id ade d os s e rv iç o s d e c o le ta e tr a nsp orte d e R SU . Sobre a d is p osiç ã o fin al d os re síd uos d o M unic íp io , o ju ris d ic io nado in fo rm ou q ue é f e it a e m a te rro s a nit á rio re gula rm ente lic e ncia do, c o nfo rm e lic e nça a m bie nta l n .º 0 0197, e m it id a p ela F E PAM (p eça 4 655993) . Sobre a e sta çã o d e tr a nsb ord o d os r e síd uos s ó lid os u rb anos c o le ta dos n o m unic íp io , o ju ris d ic io nado in fo rm ou que está re gula rm ente lic e ncia da, co nfo rm e lic e nça am bie nta l n.º 6 40/2 019 (p eça 4 655994) . 14.2 .3 S uste n ta b ilid ad e E co nôm ic a d a P re sta ção d e S erv iç o s De a co rd o c o m a L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007, a rtig o 2 º, in cis o V II, a p re sta çã o d os s e rv iç o s públic o s de sa neam ento básic o deve obse rv a r os prin cíp io s de efic iê ncia e s u ste nta bilid ade e co nôm ic a . E m s e u a rtig o 2 9, a re fe rid a le i d ete rm in a q ue o s s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o te rã o s u a s u ste nta bilid ade e co nôm ic o -fin ance ir a a sse gura da p or m eio d e r e m unera çã o pela co bra nça dos se rv iç o s e, quando nece ssá rio , por m eio de su bsíd io s ou s u bve nçõ es. O § 2 º d o a rtig o 3 5 e sp ecif ic a q ue a n ão p ro posiç ã o d e in str u m ento d e c o bra nça p elo tit u la r dos se rv iç o s de lim peza urb ana e m anejo de re síd uos só lid os nos te rm os e sta bele cid os n o m esm o a rtig o c o nfig ura r e núncia d e r e ce it a a p artir d e ju lh o d e 2 021. D ados o s o bstá cu lo s e dif ic u ld ades re ais que se im põem ao gesto r no obje tiv o de su ste nta bilid ade e co nôm ic a d os s e rv iç o s d e s a neam ento , s it u açã o p ostu la da n o a rtig o 2 2 d a L IN DB, a a usê ncia d e in str u m ento d e c o bra nça c o m patív e l c o m a s d esp esa s d os s e rv iç o s d e s a neam ento s e rá c a ra cte riz a da c o m o r e núncia d e r e ce it a a p artir d e ja neir o d e 2 022. Sobre a s u ste nta bilid ade e co nôm ic a d a p re sta çã o d esse tip o d e s e rv iç o , fo i in fo rm ado o q ue s e gue p elo ju ris d ic io nado (p eça 4 655989) : a) O M unic íp io p ossu i u m s is te m a d e c o bra nça d os s e rv iç o s d e m anejo d e R SU c u ja a rre ca daçã o n ão g ara nte a s u ste nta bilid ade d a p re sta çã o d os s e rv iç o s, s e ndo n ece ssá rio a porte 74 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1229 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 75 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.c o m ple m enta r d e r e cu rs o s m unic ip ais ; b) A c o bra nça é d is cip lin ada p elo in str u m ento 4 21/1 996 (p eça 4 655995) e s e d á p or m eio de Ta rif a /T a xa esp ecífic a co bra da ju nto co m o ca rn ê do IP TU . Neste se ntid o, o ju ris d ic io nado in fo rm a q ue, n o a no e m a nális e a rre ca dou R $ 2 72.6 54,0 1, v a lo r in su fic ie nte p ara c o brir u m a d esp esa , n o m esm o p erío do, d e R $ 3 86.6 08,5 9. Nesta c o ndiç ã o, a s u ste nta bilid ade e co nôm ic a d a p re sta çã o d os s e rv iç o s d e m anejo d e R SU n ão e stá g ara ntid a, e m d is so nância c o m o p rin cíp io d a s u ste nta bilid ade e scu lp id o n o in cis o V II d o a rtig o 2 º e n o a rtig o 2 9 d a L ei F edera l n .º 1 1.4 45/2 007. Reco m enda-s e a o g esto r b usca r o a lin ham ento e ntr e a s re ce it a s e a s d esp esa s r e la cio nadas a e sse s s e rv iç o s d e fo rm a a a te nder o s d it a m es d a le gis la çã o v ig ente . 14.2 .4 A bra n gên cia d a P re sta ção d e S erv iç o s n o T errit ó rio A L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007 d efin e q ue o s s e rv iç o s d e s a neam ento b ásic o , e ntr e e le s o m anejo de re síd uos só lid os, deve rã o se r pre sta dos co m base em prin cíp io s da u niv e rs a liz a çã o e d a in te gra lid ade d e a ce sso d a p opula çã o (a rtig o 2 º, in cis o s I e II) . J á a L ei F edera l n.º 12.3 05/2 010 esta bele ce a re sp onsa bilid ade do poder públic o m unic ip al pela o rg aniz a çã o e p re sta çã o d os s e rv iç o s d e m anejo d e R SU e d e lim peza u rb ana. Confo rm e in fo rm ado p ela A udit a da, n a á re a u rb ana d o M unic íp io a c o le ta d e r e síd uos s ó lid os d om ic ilia re s a te nde a 1 00% d a p opula çã o. J á n a á re a ru ra l d o M unic íp io , a c o le ta d e r e síd uos s ó lid os d om ic ilia re s a te nde a 1 00% d a p opula çã o. 14.2 .5 C ole ta S ele tiv a e P artic ip ação C om unit á ria A L ei F edera l n .º 1 2.3 05/2 010, e m se u a rtig o 6 º, d is co rre so bre o s p rin cíp io s d a P olí tic a N acio nal d e R esíd uos S ólid os (P N RS), c o m d esta que a o re co nhecim ento d o re síd uo s ó lid o re utiliz á ve l e re cic lá ve l c o m o u m b em e co nôm ic o e d e v a lo r s o cia l, g era dor d e tr a balh o e r e nda e p ro m oto r d e c id adania ( in cis o V III) . J á n o a rtig o 7 º, s ã o d escrit o s o s o bje tiv o s d a P N RS, t a is c o m o o in ce ntiv o à in dústr ia d a re cic la gem , te ndo e m v is ta fo m enta r o u so d e m até ria s- p rim as e in su m os d eriv a dos d e m ate ria is re cic lá ve is e re cic la dos (in cis o V I) , e a in te gra çã o d os c a ta dore s d e m ate ria is re utiliz á ve is e re cic lá ve is n as a çõ es q ue e nvo lv a m a re sp onsa bilid ade c o m partilh ada p elo c ic lo d e v id a d os p ro duto s ( in cis o X II) . Para a te ndim ento le gal d o p rin cíp io e d os o bje tiv o s cit a dos, sã o p re vis to s co m o in str u m ento s d a P N RS: Art. 8 º S ão in str u m ento s d a P olí tic a N acio nal d e R esíd uos S ólid os, e ntr e o utr o s: [...] III - a co le ta se le tiv a , o s sis te m as d e lo gís tic a re ve rs a e o utr a s fe rra m enta s re la cio nadas à im ple m enta çã o d a re sp onsa bilid ade c o m partilh ada p elo c ic lo d e vid a d os p ro duto s; [...] IV - o in ce ntiv o à c ria çã o e a o d ese nvo lv im ento d e c o opera tiv a s o u d e o utr a s fo rm as d e a sso cia çã o d e c a ta dore s d e m ate ria is r e utiliz á ve is e r e cic lá ve is ; A im pla nta çã o d e c o le ta s e le tiv a c o m a p artic ip açã o d e c o opera tiv a s o u a sso cia çõ es é r e quis it o p ara q ue o s m unic íp io s te nham a ce sso a r e cu rs o s fin ance ir o s d a U niã o: 75 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1230 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 76 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Art. 18. A ela bora çã o de pla no m unic ip al de gestã o in te gra da de re síd uos só lid os, n os te rm os p re vis to s p or e sta L ei, é c o ndiç ã o p ara o D is tr it o F edera l e os M unic íp io s te re m ace sso a re cu rs o s da U niã o, ou por ela co ntr o la dos, destin ados a e m pre endim ento s e s e rv iç o s re la cio nados à lim peza u rb ana e a o manejo de re síd uos só lid os, ou para se re m benefic ia dos por in ce ntiv o s ou fin ancia m ento s d e e ntid ades fe dera is d e c ré dit o o u fo m ento p ara ta l fin alid ade. § 1 º S erã o p rio riz a dos n o a ce sso a os re cu rs o s d a U niã o re fe rid os n o c a put o s Munic íp io s q ue: [...] II - im pla nta re m a c o le ta s e le tiv a c o m a p artic ip açã o d e c o opera tiv a s o u o utr a s fo rm as de asso cia çã o de ca ta dore s de m ate ria is re utiliz á ve is e re cic lá ve is fo rm adas p or p esso as fís ic a s d e b aix a r e nda. Questio nada s e re aliz a a c o le ta s e le tiv a d e re síd uos s ó lid os, a P re fe it u ra M unic ip al in fo rm ou o q ue s e gue (p eça 4 655989) : Não h á co le ta se le tiv a n o M unic íp io , o q ue d escu m pre o s p rin cíp io s, o bje tiv o s e in str u m ento s d a P olí tic a N acio nal d e R esíd uos S ólid os n o q ue d iz re sp eit o à im pla nta çã o d a c o le ta s e le tiv a e a o in ce ntiv o à c ria çã o e d ese nvo lv im ento d e a sso cia çõ es o u c o opera tiv a s d e c a ta dore s. S e o m unic íp io n ão p ossu i, p or s e r d e p equeno p orte , v o lu m e s u fic ie nte d e re síd uos q ue ju stif iq uem o in te re sse e co nôm ic o p elo s re síd uos re cic lá ve is c o le ta dos e m s e u te rrit ó rio , c a be à g estã o, n o â m bit o d a d is cric io narie dade d e s e us a to s, b usca r a lt e rn ativ a s, ta is c o m o a s s o lu çõ es co nso rc ia das, de fo rm a a via biliz a r a ca deia co m ple ta que co m eça co m a co le ta s e le tiv a , passa pela tr ia gem , pre para çã o e arm aze nam ento dos re síd uos e te rm in a co m a c o m erc ia liz a çã o d os r e cic lá ve is . 14.2 .6 G estã o d e R esíd uos n a C onstr u ção C iv il De a co rd o c o m a R eso lu çã o n .º 3 07/2 002 d o C onse lh o N acio nal d o M eio A m bie nte ( C O NAM A), c o m pete a o m unic íp io d efin ir a s d ir e tr iz e s té cn ic a s e p ro ce dim ento s p ara o e xe rc íc io d as re sp onsa bilid ades dos pequenos gera dore s e para os Pla nos de G ere ncia m ento de R esíd uos d a C onstr u çã o C iv il a s e re m e la bora dos p elo s g ra ndes g era dore s. A in da, c o m pete a o m unic íp io lic e ncia r á re as p ara a d estin açã o d e r e síd uos d a c o nstr u çã o c iv il. Te ndo e m v is ta a o rie nta çã o d o C O NAM A, o ju ris d ic io nado fo i q uestio nado s o bre a e xis tê ncia d e d ir e tr iz e s, n o p la neja m ento m unic ip al, q ue o rie nte m so bre o s p ro ce dim ento s a s e re m a dota dos p elo s g ra ndes e p equenos g era dore s d e re síd uos d a co nstr u çã o civ il, co m p re vis ã o d e a lt e rn ativ a d e d estin açã o fin al p ara p equenos g era dore s d e R esíd uos d e C onstr u çã o e D em oliç ã o ( R CD) (p eça 4 655989) . Foi in fo rm ado que as dir e tr iz e s m unic ip ais de gere ncia m ento de R esíd uos da C onstr u çã o e D em oliç ã o ( R CD) a te ndem a o e sta bele cid o n a R eso lu çã o C O NAM A n .º 3 07/2 002, o rie nta ndo s o bre o s p ro ce dim ento s e re sp onsa bilid ades d e p equenos e g ra ndes g era dore s d e R CD. 14.3 E sg oto S an it á rio A L ei n .º 11 .4 45/2 007, re ce nte m ente a lt e ra da p ela L ei 1 4.0 26/2 020, d em andou a e str u tu ra çã o d o p la neja m ento e m to das a s in stâ ncia s fe dera das, a p artir d o q ue fo i e str u tu ra do o P la no N acio nal d e S aneam ento B ásic o , o P la nsa b. O P la nsa b (2 013) d efin iu m eta s d e c u rto , m édio e lo ngo p ra zo , v is a ndo à u niv e rs a liz a çã o d o a ce sso à á gua p otá ve l e a o e sg ota m ento 76 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1231 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 77 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.s a nit á rio e m u m h oriz o nte d e 2 0 a nos, e ntã o p ro je ta do p ara 2 033. Em n ova r e daçã o d ada à L ei 1 1 .4 45/2 007, a L ei 1 4.0 26/2 020 r e edit o u a s o brig açõ es d o tit u la r d os s e rv iç o s d e s a neam ento : Art. 9 o O tit u la r dos se rv iç o s fo rm ula rá a re sp ectiv a polí tic a públic a de sa neam ento b ásic o , d eve ndo, p ara ta nto : I - e la bora r o s p la nos d e s a neam ento b ásic o , n os te rm os d esta L ei, b em c o m o esta bele ce r m eta s e in dic a dore s d e d ese m penho e m eca nis m os d e a fe riç ã o d e re su lt a dos, a se re m o brig ato ria m ente o bse rv a dos n a e xe cu çã o d os se rv iç o s pre sta dos d e fo rm a d ir e ta o u p or c o nce ssã o; (R edaçã o p ela L ei n .º 1 4.0 26, d e 2020) II - p re sta r d ir e ta m ente o s s e rv iç o s, o u c o nce der a p re sta çã o d ele s, e d efin ir , e m am bos os ca so s, a entid ade re sp onsá ve l pela re gula çã o e fis ca liz a çã o da pre sta çã o d os s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o ; (R edaçã o p ela L ei n .º 14.0 26, d e 2 020) III - d efin ir o s p arâ m etr o s a s e re m a dota dos p ara a g ara ntia d o a te ndim ento esse ncia l à s a úde p úblic a , in clu siv e q uanto a o v o lu m e m ín im o p er c a pit a d e água p ara a baste cim ento p úblic o , o bse rv a das a s n orm as n acio nais re la tiv a s à pota bilid ade d a á gua; ( R edaçã o p ela L ei n .º 1 4.0 26, d e 2 020) IV - e sta bele ce r o s d ir e it o s e o s d eve re s d os u su ário s; (R edaçã o p ela L ei n .º 14.0 26, d e 2 020) V - esta bele ce r os m eca nis m os e os pro ce dim ento s de co ntr o le so cia l, obse rv a do o d is p osto n o in cis o IV d o cap ut d o a rt. 3 º d esta L ei; (R edaçã o p ela Lei n .º 1 4.0 26, d e 2 020) VI - im ple m enta r sis te m a de in fo rm açõ es so bre os se rv iç o s públic o s de sa neam ento básic o , artic u la do co m o S is te m a N acio nal de In fo rm açõ es em Saneam ento B ásic o (S in is a ), o S is te m a N acio nal de In fo rm açõ es so bre a Gestã o d os R esíd uos S ólid os ( S in ir ) e o S is te m a N acio nal d e G ere ncia m ento d e Recu rs o s H íd ric o s (S in gre h), obse rv a das a m eto dolo gia e a perio dic id ade esta bele cid as p elo M in is té rio d o D ese nvo lv im ento R egio nal; e (R edaçã o p ela Lei n .º 1 4.0 26, d e 2 020) VII - in te rv ir e re to m ar a o pera çã o d os s e rv iç o s d ele gados, p or in dic a çã o d a entid ade re gula dora , n as h ip óte se s e n as c o ndiç õ es p re vis ta s n a le gis la çã o e nos c o ntr a to s. ( R edaçã o p ela L ei n .º 1 4.0 26, d e 2 020) Pará gra fo ú nic o . N o e xe rc íc io d as a tiv id ades a q ue se re fe re o ca put d este artig o, o tit u la r poderá re ce ber co opera çã o té cn ic a do re sp ectiv o E sta do e base ar-s e e m e stu dos fo rn ecid os p elo s p re sta dore s d os s e rv iç o s. (In clu íd o p ela Lei n .º 1 4.0 26, d e 2 020) Alé m d essa s a lt e ra çõ es, v is a ndo à u niv e rs a liz a çã o d o a ce sso a o s a neam ento , fo ra m r e fo rç a das as exig ência s aos m unic íp io s so bre : a pro ib iç ã o de co ntr a to s de pro gra m a; a n ece ssid ade d e c o ntr a tu aliz a çã o p re ce did a d e lic it a çã o; d e q ue o s c o ntr a to s in clu am m eta s; a o brig ato rie dade d a r e gula çã o, in dependente m ente d o tip o d e p re sta çã o; c o ndic io nante s im pondo a s u ste nta bilid ade e co nôm ic a d os s e rv iç o s. 77 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1232 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 78 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.14.3 .1 P re sta ção d os S erv iç o s d e C ole ta e T ra ta m en to d o E sg oto O a rtig o 9 º, in cis o II, d a L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007 e sta bele ce q ue o tit u la r d os s e rv iç o s d e s a neam ento d eve rá p re sta r o s e rv iç o d ir e ta m ente (p or e xe cu çã o d ir e ta o u in dir e ta ) o u c o nce der a p re sta çã o, d efin in do, e m a m bos o s c a so s, a e ntid ade r e sp onsá ve l p ela r e gula çã o e fis ca liz a çã o d a p re sta çã o d os s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o . No c a so d a p re sta çã o s e d ar p or e ntid ade q ue n ão in te gre a a dm in is tr a çã o d o tit u la r, a pre sta çã o dependerá da ce le bra çã o de co ntr a to de co nce ssã o m edia nte pré via lic it a çã o, v e dada a s u a d is cip lin a m edia nte c o ntr a to s d e p ro gra m a, c o nvê nio , te rm o d e p arc e ria o u o utr o s in str u m ento s d e n atu re za p re cá ria (a rtig o 1 0 d a L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007, a tu aliz a do p ela L ei 1 4.0 26/2 020). R essa lv a -s e q ue o s c o ntr a to s d e p ro gra m a e m v ig or s ã o v á lid os a té o a dve nto d o t e rm o c o ntr a tu al. De aco rd o co m o artig o 3º-B da Lei 11 .4 45/2 007, sã o se rv iç o s públic o s de e sg ota m ento sa nit á rio a co le ta , o tr a nsp orte , o tr a ta m ento e a dis p osiç ã o fin al de esg oto s s a nit á rio s e lo dos d e tr a ta m ento o riu ndos d as u nid ades d e tr a ta m ento c o le tiv a s o u in div id uais , in clu íd as fo ssa s s é ptic a s. Questio nado so bre co m o sã o pre sta dos os se rv iç o s públic o s de esg ota m ento s a nit á rio n o M unic íp io , o ju ris d ic io nado r e sp ondeu o q ue s e gue (p eça 4 655989) : No M unic íp io o tr a ta m ento d e e sg oto s e d á s o m ente p or s o lu çõ es in div id uais ( fo ssa s s é ptic a s) s e ndo q ue a p re fe it u ra d is p onib iliz a s e rv iç o d e c o le ta e o tr a ta m ento d o lo do d e fo ssa s é ptic a a os m uníc ip es. A univ e rs a liz a çã o do ace sso ao sa neam ento co nsid era , para o ate ndim ento a dequado, q ue so lu çõ es in div id uais se ja m co nstit u íd as d e ta nque sé ptic o , filt r o a naeró bio e s u m id ouro , c o nfo rm e d efin id o p elo P la no N acio nal d e S aneam ento B ásic o . De a co rd o c o m o a rtig o 3 º-B , IV , d a L ei 1 1.4 45/2 007, c o nsid era m -s e s e rv iç o s p úblic o s d e e sg ota m ento s a nit á rio a d is p osiç ã o fin al d os lo dos o riu ndos d e fo ssa s s é ptic a s. Te ndo e m v is ta q ue n o M unic íp io n ão h á s e rv iç o p úblic o d e e sg ota m ento s a nit á rio v is a ndo a o a te ndim ento a dequado d o u su ário , o g esto r in fo rm ou o s e guin te : O M unic íp io orie nta os m uníc ip es, quando da so lic it a çã o de Habit e -s e , so bre o s c rit é rio s té cn ic o s q ue d eve m s e r o bse rv a dos p ara a in sta la çã o d e fo ssa s s é ptic a s, c o nsid era ndo a e xis tê ncia d o ta nque s é ptic o , d e filt r o a naeró bio e d e s u m id ouro . A apro va çã o do H abit e -s e é co ndic io nada à in sp eçã o in lo co da in sta la çã o de s o lu çõ es in div id uais d e tr a ta m ento d e e sg oto s. Conta ta ndo a p re fe it u ra , o m uníc ip e é o rie nta do s o bre c o m o p odem s e r c o ntr a ta dos o u s o lic it a dos o s s e rv iç o s d e lim peza d e fo ssa s é ptic a . A g estã o m unic ip al n ão te m in fo rm açõ es s o bre c o m o e o nde s ã o d estin ados o s lo dos d e fo ssa s é ptic a c o le ta dos. 14.3 .2 P la n o M unic ip al d e S an eam en to O a rtig o 9 º d a L ei 11 .4 45/2 007 e sta bele ce co m o re sp onsa bilid ade d o tit u la r d os s e rv iç o s d e s a neam ento a fo rm ula çã o d a P olí tic a P úblic a d e S aneam ento B ásic o , p ara o q ue é r e querid o o P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o . N os a rtig os 1 9 e 2 2 d a m esm a le i, a p re sta çã o e a re gula çã o da pre sta çã o dos se rv iç o s de sa neam ento deve m obse rv a r o p la neja m ento , m esm o q uando s e tr a ta r d e p re sta çã o d ir e ta . A in da, d e a co rd o c o m o a rtig o 1 1 , a e xis tê ncia d o p la no d e s a neam ento é c o ndiç ã o d e v a lid ade d os c o ntr a to s q ue te nham p or o bje to a p re sta çã o d e s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o . De a co rd o c o m o § 2 º d o a rtig o 1 º d o D ecre to F edera l n .º 1 0.2 03/2 020, a pós 3 1-1 2- 78 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1233 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 79 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.2 022 a e xis tê ncia d e P la no d e S aneam ento B ásic o , e la bora do p elo tit u la r d os s e rv iç o s, s e rá c o ndiç ã o p ara o a ce sso a os r e cu rs o s o rç a m entá rio s d a U niã o o u a os r e cu rs o s d e fin ancia m ento s g erid os ou adm in is tr a dos por órg ão ou entid ade da adm in is tr a çã o públic a fe dera l, quando d estin ados a s e rv iç o s d e s a neam ento b ásic o . O m esm o d ocu m ento é d e e nvio o brig ató rio a e ste T rib unal d e C onta s p or o ca siã o d a e ntr e ga d a p re sta çã o d e co nta s a nual, d is cip lin ada p ela R eso lu çã o T C E/R S n .º 1 .1 34/2 020, c o nfo rm e a rtig o 2 º, in cis o IV , a lí n ea ? p ?. Com base nos docu m ento s entr e gues na pre sta çã o de co nta s anual do P oder E xe cu tiv o d e B ro ch ie r, c o nsta ta -s e a exis tê n cia d o P la n o M unic ip al d e S an eam en to B ásic o ( p eça 4226447 ). De a co rd o c o m o a rtig o 2 5, in cis o II, d o D ecre to F edera l n .º 7 .2 17/2 010, o P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o d eve a bra nger m eta s d e c u rto , m édio e lo ngo p ra zo s v is a ndo à u niv e rs a liz a çã o d os s e rv iç o s d e s a neam ento e m 2 033, e nte ndid a c o m o a a m plia çã o p ro gre ssiv a d os s e rv iç o s d e c o le ta e tr a ta m ento d e e sg oto s s a nit á rio s d e fo rm a a a lc a nça r 9 0% d a p opula çã o c o m c o le ta e tr a ta m ento d e e sg oto s a té 3 1 d e d eze m bro d e 2 033. H ave rá a te ndim ento a dequado d o s e rv iç o d e s a neam ento q uando o e sg oto s a nit á rio fo r c o le ta do e tr a ta do. Quando q uestio nado s o bre a e xis tê ncia d e m eta s q ue v is e m à u niv e rs a liz a çã o d a c o le ta e tr a ta m ento d e e sg oto s s a nit á rio s, o ju ris d ic io nado in fo rm ou q ue o P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o d o M unic íp io e sta bele ce ta is m eta s, e ntr e ta nto , n ão h á re gis tr o q uanto a o p erc e ntu al d e a tin gim ento d a m eta d e c u rto p ra zo p ara o a no d e 2 021, in dic a ndo fa lt a d e c o ntr o le d as a çõ es lis ta das n o P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o . S ugere -s e a o g esto r e nvid ar e sfo rç o s p ara a r e gula riz a çã o d essa s it u açã o. 14.3 .3 E str u tu ra s d e C ole ta e T ra ta m en to d e E sg oto s S an it á rio s A L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007 d efin e q ue o s s e rv iç o s d e s a neam ento b ásic o d eve rã o s e r pre sta dos co m base em prin cíp io s de univ e rs a liz a çã o e in te gra lid ade de ace sso da p opula çã o ( a rtig o 2 º, in cis o s I e II) . No q ue d iz re sp eit o a o s is te m a p úblic o d e e sg ota m ento s a nit á rio n a zo na u rb ana , fo i in fo rm ada a s e guin te c o m posiç ã o d as s o lu çõ es n o M unic íp io (p eça 4 655989) : - S olu çõ es in div id uais d o tip o fo ssa s é ptic a , filt r o e s u m id ouro s e m c o nexã o c o m a r e de d e c o le ta ( c lo aca l o u m is ta ): n ão h á r e gis tr o d o p erc e ntu al d a p opula çã o. 14.3 .4 S uste n ta b ilid ad e E co nôm ic o -F in an ceir a A L ei F edera l n .º 1 1 .4 45/2 007 d ete rm in a, e m s e u a rtig o 2 9, q ue o s s e rv iç o s p úblic o s d e sa neam ento te rã o a su ste nta bilid ade eco nôm ic o -fin ance ir a asse gura da por m eio de r e m unera çã o p ela c o bra nça d os s e rv iç o s, te ndo e m v is ta a u niv e rs a liz a çã o d o a ce sso . N o c a so d e e sg ota m ento s a nit á rio , a u niv e rs a liz a çã o c o nsid era a a m plia çã o p ro gre ssiv a d o a ce sso ( a rtig o 3 º, III) d e fo rm a q ue 9 0% d os d om ic ílio s o cu pados re ce bam a te ndim ento a dequado a té 2 033 ( a rtig o 1 1 -B ), s e ndo a dm it id as s o lu çõ es in div id uais d esd e q ue o bse rv a das a s n orm as té cn ic a s a plic á ve is ( a rtig o 4 5, § 1 º). Ain da so bre a su ste nta bilid ade dos se rv iç o s de sa neam ento , o artig o 45, § 4º, e sta bele ce q ue, q uando d is p onib iliz a da re de p úblic a d e e sg ota m ento s a nit á rio , o u su ário e sta rá s u je it o a os p agam ento s d os s e rv iç o s a in da q ue s u a e dif ic a çã o n ão e ste ja c o necta da à re de p úblic a . Questio nado so bre a su ste nta bilid ade dos se rv iç o s de esg ota m ento sa nit á rio , o 79 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1234 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 80 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.M unic íp io in fo rm ou n ão h ave r s e rv iç o s d e s a neam ento , p or is so , n ão h á in stit u iç ã o d a c o bra nça a té o m om ento (p eça 4 655989) . 14.3 .5 R eg ula ção d os S erv iç o s d e S an eam en to De a co rd o c o m o a rtig o 8 , § 5 º, e o a rtig o 9 º, II, d a L ei 1 1 .4 45 d e 2 007, o tit u la r d os s e rv iç o s p úblic o s d e s a neam ento b ásic o d eve rá d efin ir a e ntid ade re sp onsá ve l p ela re gula çã o e f is ca liz a çã o d os s e rv iç o s d e s a neam ento in dependente m ente d a m odalid ade d e s u a p re sta çã o, s e ja m o s s e rv iç o s p re sta dos d ir e ta m ente o u p or te rc e ir o s. A in da, o a rtig o 1 1 º, III, d a m esm a le i e sta bele ce c o m o c o ndiç ã o d e v a lid ade d os c o ntr a to s d e p re sta çã o d os s e rv iç o s d e s a neam ento a d esig naçã o d e e ntid ade d e re gula çã o e fis ca liz a çã o. E , n a a usê ncia d e re des p úblic a s d e s a neam ento básic o , o artig o 45, § 1º da Lei 11 .4 45 de 2007 esta bele ce que deve rã o se r o bse rv a das n orm as e dit a das p ela e ntid ade r e gula dora . Questio nado s o bre o e sta bele cim ento d e c o nvê nio c o m e ntid ade d e re gula çã o d os s e rv iç o s d e e sg ota m ento s a nit á rio , o M unic íp io in fo rm ou q ue, e m ra zã o d e c o nta r a penas c o m s o lu çõ es in div id uais p ara o e sg ota m ento s a nit á rio , n ão h á d efin iç ã o d e e ntid ade re sp onsá ve l p ela r e gula çã o e fis ca liz a çã o d os s e rv iç o s d e e sg ota m ento s a nit á rio . Nesse c a so , n o e nta nto , a plic a -s e o e sta bele cid o n o a rtig o 4 5, § 1 º, d a L ei n .º 1 1 .4 45 d e 2007, que dete rm in a que, na ausê ncia de re des públic a s de sa neam ento básic o , sã o a dm it id as s o lu çõ es in div id uais d esd e q ue o bse rv a das n orm as e dit a das p ela e ntid ade r e gula dora e p elo s ó rg ãos r e sp onsá ve is p ela s p olí tic a s a m bie nta is , s a nit á ria e d e r e cu rs o s h íd ric o s. A a usê ncia d e re gula çã o d as s o lu çõ es u nit á ria s a fr o nta o a rtig o 9 º, II, d a L ei n .º 1 1 .4 45 d e 2 007. A le rta -s e o g esto r s o bre a n ece ssid ade d e d efin iç ã o d a e ntid ade d e r e gula çã o e f is ca liz a çã o dos se rv iç o s de sa neam ento , vis a ndo a gara ntir a adequaçã o das so lu çõ es a plic a das n o M unic íp io à s n orm as d e r e gula çã o (p eça 4 655989) . 1 5 Q UADRO R ESU M O EXEC UTIV O M UNIC IP A L D E BRO CHIE R - 2021 P erfil M unic ip al P opula çã o e stim ada 5.1 32 C O RED E Vale d o C aí A sso cia çã o d e M unic íp io s AM VAR C P ro duto In te rn o B ru to ( P IB ) e m 2019 - R$ m il R$ 9 1.5 23,9 0 P IB p er c a pit a R$ 1 8.0 37,8 2 R em essas R G F Ate ndim ento d os P ra zo s M CI Ate ndim ento d os P ra zo s R VE Ate ndim ento d os P ra zo s B LM Ate ndim ento P arc ia l d os P ra zo s P re sta çã o d e C onta s Não A te ndim ento d os P ra zo s Lic it a co n Não A te ndim ento d os P ra zo s Q uestio nário s Ate ndim ento d os P ra zo s S is te m a d e C ontr o le In te rn o Legis la çã o M unic ip al Ate ndid o P arc ia lm ente A te ndim ento d as R eco m endaçõ es d a U nid ade C entr a l d e C ontr o le In te rn o Ate ndid o G estã o O rç am en tá ria 80 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1235 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 81 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.R esu lt a do O rç a m entá rio - R $ m il Supera vit o rç a m entá rio d e R $ 4 .1 72,3 1 Ín dic e d e M odif ic a çã o O rç a m entá ria 38,7 1% R ece it a s O rç a m entá ria s - R $ m il Supere stim ada e m R $ 6 47,0 3 E stim ativ a R ece it a s O rç a m entá ria s 2022 Cre scim ento d e 1 2,5 4% C om posiç ã o R ece it a s O rç a m entá ria s A rre ca dadas 94,2 8% d e r e ce it a s c o rre nte s e 5 ,7 2% d e r e ce it a s d e c a pit a l R ece it a s O rç a m entá ria s p er c a pit a R$ 5 .5 77,5 2 R ece it a s C orre nte s Exce sso d e A rre ca daçã o d e R $ 1 .5 59.1 26,8 8 E stim ativ a R ece it a s C orre nte s 2022 Cre scim ento d e 4 ,3 5% e m c o m para çã o c o m 2 021 R ece it a s C orre nte s p er c a pit a R$ 5 .2 58,5 9 O rig em R ece it a s C orre nte s Arre ca daçã o p ró pria 2 4,2 3% | T ra nsfe rê ncia s 7 5,7 7% D esp esa s O rç a m entá ria s Supere stim ada e m R $ 6 .0 50,1 3 G estã o F is cal R CL R$ 2 4.4 49.0 10,5 7 Queda d e 5 ,7 0% D esp esa c o m P esso al R$ 8 .8 96.7 63,1 0 Queda d e 9 ,0 7% Apura ção a n o Lim it e / R CL 36,3 9% 54% D CL R$ 0 ,0 0 - 0,0 0% 120% O pera çõ es d e C ré dit o - In te rn as e E xte rn as R$ 1 .1 32.0 59,6 1 - 4,6 5% 16% O pera çõ es d e C ré dit o - A nte cip açã o d e R ece it a O rç a m entá ria R$ 0 ,0 0 - 0,0 0% 7% V alo re s R estit u ív e is Sufic iê ncia E quilí b rio F in ance ir o - Sufic iê ncia P ublic a çã o R G F Ate ndim ento d os P ra zo s P ublic a çã o R REO Ate ndim ento d os P ra zo s A udiê ncia s P úblic a s Ate ndim ento d os P ra zo s G estã o P atr im onia l S it u açã o F in ance ir a 2,4 5 Reco m endáve l: > 1 Liq uid ez C orre nte 83,0 8 Reco m endáve l: > 1 Liq uid ez G era l 84,4 8 Reco m endáve l: > 1 S olv ê ncia 282,6 2 Reco m endáve l: > 1 E ndiv id am ento G era l 0,0 0 Reco m endáve l: < 0 ,5 C om posiç ã o d o E ndiv id am ento 1,0 0 Reco m endáve l: < 0 ,5 R esu lt a do d as V aria çõ es P atr im onia is 1,1 5 Reco m endáve l: > 1 R PPS C ertif ic a do d e R egula rid ade P re vid enciá ria Ate ndid o P arc ia lm ente T em pestiv id ade d o e nvio d o D RAA c o m in fo rm açõ es s o bre a a va lia çã o a tu aria l Ate ndid o C onta biliz a çã o d as r e se rv a s m ate m átic a s: c o nfo rm id ade e ntr e D RAA x B ala nce te d e V erif ic a çã o Ate ndid o E nquadra m ento d e lim it e s d os in ve stim ento s Ate ndid o R esu lt a do A tu aria l Ativ o T ota l R$ 1 8.8 86.8 36,1 8 Valo r d o P assiv o A tu aria l R$ 4 5.7 96.9 94,2 9 Resu lt a do A tu aria l s e m p la no d e a m ortiz a çã o -R $ 2 6.9 10.1 58,1 1 Evo lu çã o d esd e o ú lt im o e xe rc íc io Apre se nta d efic it a tu aria l cre sce nte Valo r A tu al d o P la no d e A m ortiz a çã o d o D efic it A tu aria l esta bele cid o e m le i R$ 2 4.4 16.9 69,5 3 Resu lt a do A tu aria l a pós p la no d e a m ortiz a çã o -R $ 2 .4 93.1 88,5 8 Ín dic es C onstit u cio nais M DE 28,4 2% Mín im o: 2 5% A SPS 16,9 9% Mín im o: 1 5% 81 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1236 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 82 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.F U NDEB 65,4 2% Mín im o: 7 0% R egra d e O uro Ate ndid a T ra n sp arê n cia Lei d a T ra nsp arê ncia F is ca l Ate ndid a Lei d e A ce sso à In fo rm açã o Não A te ndid a Lei d as O uvid oria s Não h á c o nclu sã o p ossív e l Lei d e E nfr e nta m ento à C O VID Ate ndid a V acin açã o c o ntr a C O VID -1 9 Não A te ndid a E ducação A rt. 2 6A - L ei d e D ir e tr iz e s e B ase . P re vis ã o N orm ativ a Não A te ndid o A rt. 2 6A - L ei d e D ir e tr iz e s e B ase . F orm açã o d os P ro fe sso re s Não h ouve c o ncu rs o p úblic o p ara o m agis té rio munic ip al e m 2 021; P ro fe sso re s n ão c a pacit a dos para o c u m prim ento d o A rt. 2 6-A d a L D BEN A rt. 2 6A - L ei d e D ir e tr iz e s e B ase . A bra ngência d o E nsin o d a H is tó ria e C ult u ra A fr ic a na, A fr o -B ra sile ir a e In díg ena Im pla nto u o e nsin o d a h is tó ria e d a c u lt u ra afr ic a na, a fr o -b ra sile ir a e in díg ena; N ão e la boro u re la tó rio s a nuais B usca A tiv a - P ro ce sso s E str u tu ra dos Não p ro m ove B usca A tiv a - Id entif ic a çã o d e C ria nça s e A dole sce nte s F ora d a E sco la e ( R e)m atr íc u la Realiz a B usca A tiv a - M onit o ra m ento e A çõ es P re ve ntiv a s p ara E vit a r A bandoo e E va sã o E sco la r Realiz a m onit o ra m ento B usca A tiv a - D ocu m enta çã o F orm al Não p ossu i d ocu m ento fo rm al d efin in do d ir e tr iz e s para B usca A tiv a . B usca A tiv a - In te rs e to ria lid ade e C oord enaçã o e ntr e E nte s F edera tiv o s Atu a c o nce rta dam ente c o m ó rg ãos d e o utr a s esfe ra s d e g ove rn o B usca A tiv a - P ro fis sio nais E nvo lv id os n o E nfr e nta m ento à E xclu sã o E sco la r Dis p õe d e p ro fis sio nal( is ) r e sp onsá ve l( is ) S aú de P la no M unic ip al d e S aúde 2 018-2 021 Apro va do. P ro gra m açã o A nual d e S aúde Apro va da. R ela tó rio A nual d e S aúde Apro va do. G estã o A m bie n ta l P olí tic a M unic ip al d e M eio A m bie nte o u e quiv a le nte , c o nstit u íd a fo rm alm ente Sim S it u açã o d o P la no M unic ip al d e G estã o In te gra da d e R esíd uos S ólid os O p la no fo i c o nce bid o c o m o p arte in te gra nte d o P la no M unic ip al d e Saneam ento B ásic o S it u açã o d a d is p osiç ã o fin al a m bie nta lm ente a dequada Ate rro s a nit á rio , r e gula rm ente lic e ncia do C obra nça p elo s s e rv iç o s d e m anejo d e R esíd uos S ólid os U rb anos Sim R ealiz a çã o d e c o le ta s e le tiv a d e r e cic lá ve is Não M unic íp io p ossu i P la no M unic ip al d e S aneam ento B ásic o Sim In stit u iç ã o d e c o bra nça p elo s s e rv iç o s d e e sg ota m ento Não h ouve a in stit u iç ã o R egula çã o d os s e rv iç o s d e s a neam ento s a nit á rio Não h á d efin iç ã o d e e ntid ade re sp onsá ve l p ela r e gula çã o e fis ca liz a çã o 1 6 C O NCLU SÃ O Dia nte d as ir re gula rid ades v e rif ic a das n o p re se nte re la tó rio , re su m e-s e n o q uadro a s e guir a quela s p assív e is d e s e re m e scla re cid as p elo (s ) g esto r(e s): Carg o Nom e It e m d e r e sp onsab iliz a ção 82 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R Página 1237 Processo 00477-0200/21-7 Página da peça 83 Peça4655996 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO ACESSOP0221B20 Assinado digitalmente por: Emerson Roberto Luisi em 23/01/23 e Ardel Ednor Nunes em 23/01/23.Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BC42.24E2.3490.5FC0.57B3.Pre fe it o Cla uro J o sir d e C arv a lh o 4.1 .5 5.2 .1 5.4 .2 7.3 .1 7.3 .2 7.3 .3 9.1 .2 9.1 .4 11.2 .2 12.1 .1 12.1 .2 12.1 .3 12.2 .1 83 ESTA DO D O R IO G RANDE D O S U L TR IB UNAL D E C O NTA S D O E STA DO SU PER VIS Ã O D E A UDIT O RIA E IN STR UÇÃO D E C O NTA S M UNIC IP A IS II SER VIÇ O R EG IO NAL D E A UDIT O RIA D E S A NTA C RUZ D O S U L Pro c. N º 0 00477-0 200/2 1-7 - P M D E B RO CHIE R