Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BROCHIER
CNPJ: 91.693.308/0001-60
Rua Guilherme Hartmann, 260 - CEP: 95790-000
Fone: (51) 3697-1212 / 1215 - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br
BROCHIER - CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL
"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999. LEI N.º 1.917, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares
no valor de R$ 1.308.200,00 no Orçamento Anual
de 2024.
 
     O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER , no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     Art. 1º   Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Orçamento Anual de
2024, no valor de R$ 1.308.200,00 (um milhão, trezentos e oito mil e duzentos reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
I- 02.01.04.122.0002.2002.3.3.3.90.30.00-205-Material de Consumo ..................  R$     
20.000,00;
II- 02.01.04.122.0002.2002.3.3.3.90.39.00-208-Outros Serviços Terceiro PJ ......  R$     
20.000,00;
III- 04.01.20.606.0087.2004.3.3.3.90.30.00-115589-Material de Consumo .........  R$    220.000,00;
IV- 05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.30.00-115626-Material de Consumo .........  R$   
300.000,00;
V- 05.01.04.122.0101.2005.3.3.3.90.39.00-115627-Outros Serviços Terceiros PJ R$   
400.000,00;
VI- 06.01.12.361.0046.2033.3.3.3.90.30.00-115824-Material de Consumo .........  R$   
100.000,00;
VII- 07.01.10.301.0112.2017.3.3.3.90.30.00-115678-Material de Consumo ........ R$    100.000,00;
VIII- 07.01.10.301.0114.2534.3.3.3.90.39.00-115916 Outros Serviços Terc. PJ .  R$      95.000,00;
IX- 07.01.10.305.0114.2115.3.3.3.90.11.00-115715-Vencimentos e vant. fixas ..  R$     
11.100,00;
X- 07.01.10.305.0114.2117.3.3.3.90.30.00-115719-Material de Consumo ........... R$       
7.100,00;
XI- 07.05.08.244.0029.2040.3.3.3.90.30.00-115808-Material de Consumo .........  R$     
20.000,00;
XII- 07.05.08.244.0029.2040.3.3.3.90.39.00-115807-Outros Serviços Terc. PJ ..   R$
     15.000,00.
                              TOTAL: .......................  R$
1.308.200,00
 
     Art. 2º   Servirá  de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta
lei, o superavit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.308.200,00 (um milhão,
trezentos e oito mil e duzentos reais).
   
     Art. 3º   Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os
desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de ContasDocumento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240624082259F8610

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"Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas" - Lei Municipal n° 568, de 19 de abril de 1999.unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional ? STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.
 
     Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE JUNHO DE
2024.
 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
  EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda
 Documento assinado digitalmente	
	
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.camarabrochier.rs.gov.br/cer e informe o código: 240624082259F8610