Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
 	
LEI Nº  1.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. 
       Autoriza  a  inclusão  de  meta  no  Plano  
Plurianual  2022/2025  e  na  LDO/2023,  bem 
como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no  valor 
de R$ 64.496,26 no Orçamento Anual de 2023. 
 
    O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  das  atribuições  que  lhe 
são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Or gânica do Município. 
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: 
 
    Art.  1º    Fica  autorizada  a  inclusão  de  meta  no  Plano  Pluri anual  2022/2025  e  na 
Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO/2023,  bem  como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
Orçamento  Anual  de  2023,  no  valor  de  R$  64.496,26  ( sessenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e 
noventa e seis reais e vinte e seis centavos), com  a seguinte classificação orçamentária: 
    06 ? Secretaria Municipal de Educação, Cultura, D esporto e Turismo  
    05 ? Cultura 
    13 ? Cultura 
    392 ? Difusão Cultural 
    0054 ? Desenvolvimento Cultural 
    1561 ? Programa Incentivo à Cultura - Lei Paulo G ustavo 
    3.3.3.90.36.00-115754-Outros Serviços Terc. Pesso a Física ......... R$   1.000,00 
    3.3.3.90.39.00-115755-Outros Serviços Terc. Pesso a Jurídica ...... R$ 55.685,76 
    3.4.4.90.51.00-115756-Obras e Instalações ....... ............................  R$   7.810,50 	
                   TOTAL: ............... R$ 64.496,26.	 	
  
   Art. 2º  Servirá  de recurso para a cobertura do crédito a berto pelo artigo 1º desta 
lei, o valor de R$ 64.496,26 (sessenta e quatro mil , quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e 
seis centavos ) repassados pelo Governo Federal, at ravés do Ministério da Cultura. 
 
    Art.  3º    Fica  o  Poder  Executivo,  igualmente,  autorizado  a  realizar  os 
desdobramentos  das  despesas  pelas  contas  analíticas ,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas 
unificado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ?  STN ,  e  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Rio Grande do Sul ? TCE/RS.  
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  
    GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  BROCHIER,  14  DE 
AGOSTO DE 2023.   
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra.   
                                                                                       CLAURO JOSIR DE  CARVALHO 
                                                                                      Prefeito Municipa l 
 
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secretário Municipal Administração e Fazenda