PORTARIA Nº2242/2013   	
DETERMINA  INSTAURAÇÃO  DE  
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  
DISCIPLINAR. 	
 
          O PREFEITO MUNICIPAL DE  BROCHIER , no uso de suas 
atribuições  legais,  e  com  base  no  disposto  no  artigo  163,  da  Lei  
Complementar  nº  08/2005  ?  Regime  Jurídico,  DETERMINA  a  instauração 
de  Processo  Administrativo  Disciplinar,  com  a  finalidade  de  apurar  
irregularidades atribuídas ao Servidor  FRANCISCO ASSIS BORTOLASO,  
cargo de Motorista, matrícula nº509,  não vem cumprindo com seu dever de 
servidor,  de  acordo  com  o  que  consta  no  inciso  IV,  artigo  128  da  Lei 
Complementar nº08/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Serv idores 
Municipais,  é  dever  do  servidor  o  cumprimento  de  ordens  do  super ior  e  o 
mesmo não está acontecendo, o servidor se nega a fazer os serviços in dicados 
pelo  secretário,  inclusive  tendo  testemunhas  como  os  demais  servid ores  da 
secretaria, não obedecendo às ordens do seu superior imediato.            Outrossim,  designa  Comissão  Permanente  de  Sindicância 
Investigatória,  Processo  Administrativo  Disciplinar,  Processo  Admi nistrativo 
Especial,  instituída  através  da  Portaria  nº1814/2011,  de  11/01/2 011,  para 
encaminhar  relatório  conclusivo  ao  Prefeito  Municipal,  no  prazo  de  60 
(sessenta) dias.       
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE ABRIL DE 2013.       
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:     
         Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda       BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.

EXTRATO DA PORTARIA Nº2242/2013 
     
PROCESSO Nº 321/2013     
OBJETO: Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para i nvestigar 
conduta  do  servidor  FRANCISCO  ASSIS  BORTOLASO  e  designação  da 
Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Admini strativo 
Disciplinar,  Processo  Administrativo  Especial,  instituída  atra vés  da  Portaria 
nº1814/2011, de 11/01/2011, para formarem a Comissão Processante.     
FUNDAMENTO  LEGAL:  artigo  163,  da  Lei  Complementar  nº  08/2005  d e 
01 de setembro de 2005.    
PRAZO: Sessenta (60) dias.    
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 
23 DE ABRIL DE 2013.     
                    Romeo Emílio Bauer 
                      Prefeito Municipal  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:    
         Clóvis Augusto Kerber  
Sec. Mun. Administração e Fazenda               BROCHIER ? CAPITAL DO CARVÃO VEGETAL 
 
?Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas? ?  Lei Municipal nº 568, de 19 de abril de 1999.