Estado do Rio Grande do Sul 	
MUNICÍPIO DE BROCHIER 	
CNPJ: 91.693.309/0001-60 	
Rua Guilherme Hartmann, nº 260 ? Centro ? CEP: 95790-000 	Fone: (51) 3697-1212 / 1215  - E-mail: gabinete@brochier.rs.gov.br 	
LEI Nº  1.846, DE 30 DE JUNHO DE 2023. 	
 
       Autoriza  a  inclusão  de  meta  Plurianual  
2022/2025  e  na  LDO/2023,  bem  como  a  abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 482.247,83 no 
Orçamento Anual de 2023. 	
 
   A  VICE-PREFEITA,  NO  EXERCÍCIO  DO  CARGO  DE  PREFEITA 
MUNICIPAL  DE  BROCHIER ,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são  conferidas  pel o  artigo  61, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município.  
    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: 
 
   Art.  1º    Fica  autorizada  a  inclusão  de  meta  no  Plano  Pluri anual  2022/2025  e  na 
Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  LDO/2023,  bem  como  a  abertura  de  Crédito  Especial  no 
Orçamento  Anual  de  2023,  no  valor  de  R$  482.247,83  (quatrocentos  e  oitenta  e  dois  mil, 
duzentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  c entavos),  com  a  seguinte  classificação 
orçamentária:  
    05 ? Secretaria Municipal Obras, Serviços Viários  e Trânsito  
    01 ? Secretaria de Viação e Interior 
    15 ? Urbanismo 
    451 ? Infraestrutura Urbana 
    0058 ? Melhoramento da Infraestrutura Urbana 
    1824 ? Pavimentação Rua Pedro Kolling ? 3ª etapa 
    3.4.4.90.51.00 ? 1500 ? Obras e Instalações ? 115 742 .................. R$ 318.247,83 
    3.4.4.90.51.00 ? 1706 ? Obras e Instalações ? 115 743 .................. R$ 164.000,00 
                  TOTAL: ......  R$ 482.247,83.  
   Art.  2º    Servirá  de  recurso  para  a  cobertura  do  Crédito  au torizado  pelo  art.  1º 
desta lei:  
    I ? a transferência de  recursos federais na modalidade  de Transferência Especial, 
Programa 09032022, Departamento de Transferências d a União, Secretaria de Gestão, Secretaria 
Especial  de  Desburocratização,  Gestão  e  Governo  Dig ital,  Ministério  da  Economia,  no  valor  de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e 
    II  ? o  superavit  financeiro  do  exercício  anterior  no  val or  de  R$  318.247,83 
(trezentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e set e reais e oitenta e três centavos). 
 
   Art.  3º    Fica  o  Poder  Executivo,  igualmente,  autorizado  a  realizar  os 
desdobramentos  das  despesas  pelas  contas  analíticas ,  de  acordo  com  o  Plano  de  Contas 
unificado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ?  STN ,  e  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do 
Rio Grande do Sul ? TCE/RS. 
 
    Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
   GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE J UNHO 
DE 2023.  
Registre-se, e Publique-se: 
Data Supra.   
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER Vice-Prefeita no exercício do cargo de  Prefeita Municipal