Portaria nº 2186/2013

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 23 de janeiro de 2013

PORTARIA Nº2186/2013

 

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta na Sindicância Investigatória instaurada pela Portaria nº2157/2013, e com base no disposto no artigo 163, da Lei Complementar nº 08/2005 – Regime Jurídico, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas ao Servidor CIRO AFFONSO HAAS, cargo de Pedreiro, matrícula nº98, que se constituem em ter efetuar ligação de água direto na rede em terreno com casa, de sua propriedade localizado na Rua Dona Ledi Fauth, s/nº, sem o devido pagamento da taxa de aquisição do quadro e entrada , portanto, sequer havia hidrômetro para medir a água que estava sendo consumida ilegalmente, as quais, se comprovadas, tornam o servidor incluso nas infrações previstas no artigo nº 129, incisos X e XVII da Lei Complementar nº08/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

          Outrossim, designa Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria nº1814/2011, de 11/01/2011, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. 

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

                                                                                Romeo Emílio Bauer

                                                                                  Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

          Carla Kniest Fetzner

Resp. Sec. Mun. Admin. e Fazenda