Portaria nº 3218/2016

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 24 de fevereiro de 2016

PORTARIA Nº3218/2016

                   

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Ofício Interno, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Marriete Lucas Marques, e com base no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar as faltas da Servidora PATRICIA CRISTINA HENZ SCHOMMER – matrícula n.º 169, cargo de Professora, com 22 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, já que a mesma não retornou ao trabalho desde o dia 17 de fevereiro de 2016 e não informou a Administração Municipal o motivo de sua ausência, por teórica inobservância do artigo 139, inciso X, da LC nº 37/2014 – Regime Jurídico.

          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 2817/2015, de 1º/04/2015, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

  

ROMEO EMILIO BAUER

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

       EVANDRO LORENZ

        Secretário Municipal

 de Administração e Fazenda