Legislações
Portaria nº 3322/2016
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 20 de junho de 2016
PORTARIA Nº3322/2016
DESIGNA A SUPLENTE MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, VISTO TER SIDO ELEITA EM ELEIÇÃO DIRETA. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2015, DESIGNA a Senhora MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS, para exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir do dia 20 de junho de 2016, visto ter sido escolhida pela comunidade local em eleição direta, alcançando 229 votos, como SUPLENTE pelo período em que a titular do cargo, Senhora Dorothea Liselotte Augustin Kniest encontra-se de Licença Saúde.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE JUNHO DE 2016.
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
EVANDRO LORENZ
Sec. Mun. Administração e Fazenda