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Legislações

Portaria nº 3382/2016


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 31 de agosto de 2016

PORTARIA Nº3382/2016     

       

DISPENSA A SUPLENTE MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS DE EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR.

        

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2015,  DISPENSA a Senhora MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS, de exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir do dia 31 de agosto de 2016, como SUPLENTE pelo período em que a titular do cargo, Senhora Dorothea Liselotte Augustin Kniest encontrava-se afastada em Licença Saúde.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE AGOSTO DE 2016.

  

                                                                      ROMEO EMILIO BAUER

                                                                          Prefeito Municipal

 

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