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Legislações

Portaria nº 3387/2016


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 12 de setembro de 2016

PORTARIA Nº3387/2016

                   

DETERMINA A ABERTURA DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.

  

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Protocolo nº 1994/2016, assinado pelo Sr. Martin Alaor Aschebrock, e com base no disposto do artigo 177, da Lei Complementar nº 37/2014 – Regime Jurídico, DETERMINA abertura de Sindicância Disciplinar, com a finalidade de apurar as atitudes da Servidora IZADORA BOHMGAHREN MOTTA – matrícula n.º 640, cargo de Médica Veterinária, com 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devido aos fatos descritos no requerimento, por inobservância do artigo 139, incisos I, III, VII, IX e XI da LC nº 37/2014 – Regime Jurídico.

          Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 2817/2015, de 1º/04/2015, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE SETEMBRO DE 2016.

  

ROMEO EMILIO BAUER

                                                                          Prefeito Municipal

 

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