Portaria nº 3459/2016

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2016

PORTARIA Nº3459/2016     

        

DESIGNA A SUPLENTE MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR,  VISTO TER SIDO ELEITA EM ELEIÇÃO DIRETA.

        

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2015,  DESIGNA a Senhora MARIA SOLANGE VIEIRA DE VARGAS, para exercer a função de Conselheira Tutelar, no período do dia 12 de dezembro de 2016 a 11 de março de 2017, visto ter sido escolhida pela comunidade local em eleição direta, alcançando 229 votos,  como SUPLENTE pelo período em que as demais titulares do cargo estarão gozando de férias regulamentares.

 

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

  

                                                                      ROMEO EMILIO BAUER

                                                                          Prefeito Municipal

 

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