Legislações
Portaria nº 3501/2016
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 30 de dezembro de 2016
PORTARIA Nº3501/2016
DISPENSA A SENHORA DOROTHEA LISELOTTE AUGUSTIN KNIEST DE EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 692, de 21.05.2001, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, combinado com a Lei nº 1.489, de 08/05/2015, e Resolução do COMDICA nº 01/2015, DISPENSA a Senhora DOROTHEA LISELOTTE AUGUSTIN KNIEST, de exercer a função de Conselheira Tutelar, a partir do dia 31 de dezembro de 2016, visto ter renunciado ao cargo através do protocolo 2440/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
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