Legislações
Lei nº 1.864/2023
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023
LEI Nº 1.864, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 282.497,96 no Orçamento Anual de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 282.497,96 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), no projeto 1826, com a seguinte classificação orçamentária:
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.52-1500- Equipamentos e Mat. Permanente ... R$ 91.497,96
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.52-1700-1837-Equipam. e Mat Permanente ... R$ 191.000,00
TOTAL: .................. R$ 282.497,96.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei o Convênio nº 941766/2023 do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil), e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04.01.20.606.0087.1826.3.4.4.90.51-1500-Obras e Instalações ........................... R$ 75.000,00 04.01.20.606.0087.2004.3.4.4.90.51.1500-Equipamentos e Mat. Permanente ..... R$ 16.497,96
TOTAL: ................. R$ 91.497,96
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
