Portaria nº 06330/2023

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Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Fazenda
Data de Publicação: 10 de outubro de 2023

PORTARIA Nº6330/2023

 

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

          O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais, considerando a sugestão da Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, designada pela portaria nº 4996/2020, de 18 de agosto de 2020, e com base na previsão do artigo 4º, § 3º da Lei Municipal nº 580, de 19 de julho de 1999 e o art. 21 da Lei Complementar nº 37/2014 – Regime Jurídico, DETERMINA a abertura de Processo Administrativo Especial, com o objetivo de avaliar a possibilidade de Exoneração da Servidora ITAIAJA DA SILVA RONDAM – matrícula nº 946, cargo de Servente, com 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito, sendo que a mesma não atingiu a pontuação mínima necessária no somatório das notas dos Boletins de desempenho de estágio n.º 01 (170 pontos), 02 (140 pontos) e 03 (170 pontos), ou seja, obteve três avaliações negativas consecutivas.

           Outrossim, designa a Comissão Permanente de Sindicância Investigatória, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial, instituída através da Portaria n.º 5935/2022, de 27/09/2022, para encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE OUTUBRO DE 2023.

  

                                                                CLAURO JOSIR DE CARVALHO

                                                                          Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

  

 EVANDRO CARLOS PEREIRA

Sec. Mun. Administração e Fazenda