Lei n° 1.845/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2023

LEI Nº 1.845, DE 30 DE JUNHO DE 2023.  

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.200,00 no Orçamento Anual de 2023.

A VICE-PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

01 – Agricultura

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0087– Assistência e Acompanhamento a Produção

1832 – SISTEMA DE ENFRENTAMENTO A ESTIAGEM

3.3.3.90.39.00.00.00-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .......... R$ 97.200,00

TOTAL: ....... R$ 97.200,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o repasse do Estado do Rio Grande do Sul conforme Termo de Convênio FPE nº 929/2022, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2023.

PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER    

Vice-Prefeita no exercício do cargo de  

Prefeita Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.