Lei n° 1.842/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de junho de 2023

LEI Nº 1.842, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza a inclusão de elementos de despesa na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 no Orçamento Anual de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de elementos de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

- 07.03.10.302.0114.2111.3.3.3.90.30.00-115741-Material de Consumo. ............ R$ 10.000,00 TOTAL: .......... R$ 10.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

- 07.03.10.302.0114.2111.3.3.3.90.39.00-115714-Outros Serv. Terc. P.Jurídica .. R$ 10.000,00 TOTAL: .......... R$ 10.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE JUNHO DE 2023.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO 

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda