Lei n° 1.837/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de maio de 2023

LEI Nº 1.837, DE 22 DE MAIO DE 2023.

 

Altera a Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 2º .................................................

..............................................................

XXIV - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário. ................................................................................ “ (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE MAIO DE 2023.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.