Lei n° 1.835/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de abril de 2023

EI Nº 1.835, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

 

Prorroga por até mais 12 (doze) meses o prazo de contratação temporária de Operador de Máquina Rodoviária e de Operário, autorizado pela Lei nº 1.781, de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até mais 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária de dois Operadores de Máquina Rodoviária, Padrão 7, Classe A, Coeficiente 2,50, com carga horária de 40h semanais, Adicional de Insalubridade Máximo - 30% - Coeficiente 1,10; e de três Operários, Padrão 3, Classe A, Coeficiente 1,50, com carga horária de 40h semanais, Adicional de Insalubridade Máximo - 30% - Coeficiente 1,10, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.781, de 24 de janeiro de 2022.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior se dará mediante assinatura de termo aditivo ao contrato firmado, cuja minuta é parte integrante da presente lei, independente de transcrição.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

05.01-04.122.0101.2005-3.3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.-115619.

05.01-04.122.0101.2005-3.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais -115622.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE ABRIL DE 2023.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda

ANEXO – MINUTA DE TERMO ADITIVO

AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE

TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Termo Aditivo ao Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e o(a) Sr.(a) ...................., com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº ..............

Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. ......, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ................., brasileiro, ............, residente na ..................., doravante identificado por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo firmado em .../.../......., conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.781, de 24 de janeiro de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Contrato Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmado em .../.../...., com base na autorização contida na Lei Municipal nº 1.781, de 24 de janeiro de 2012, é prorrogado por até mais 12 (doze) meses, conforme autorizado pela Lei Municipal nº ............

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ..... (.......) mensais, cujas despesas serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

05.01-04.122.0101.2005-3.3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.-115619.

05.01-04.122.0101.2005-3.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais -115622.

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem válidas e inalteradas as demais cláusulas do contrato ora aditado, não modificadas pelo presente instrumento.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

BROCHIER/RS, .......... de .............. de 2023.

___________________________ _____________________________

CONTRATANTE CONTRATADO

Testemunhas:

 

1. _____________________________

 

2. _____________________________

 

Ofício nº 111/2023 Brochier, 19 de abril de 2023

Senhor Presidente:

Encaminhamos em anexo, para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que autoriza prorrogar, por até mais 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse público, a contratação temporária de dois Operadores de Máquina Rodoviária, Padrão 7, Classe A, Coeficiente 2,50, com carga horária de 40h semanais, Adicional de Insalubridade Máximo - 30% - Coeficiente 1,10; e de três Operários, Padrão 3, Classe A, Coeficiente 1,50, com carga horária de 40h semanais, Adicional de Insalubridade Máximo - 30% - Coeficiente 1,10, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.781, de 24 de janeiro de 2022.

Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, o Município não dispõe de reserva técnica de profissionais nestas áreas, tanto que a função faz parte do rol de cargos a serem preenchidos no próximo concurso público a ser editado. Por esta razão, estamos solicitando a prorrogação do contrato por mais um período de até doze meses, prazo que entendemos ser suficiente até a realização do novo concurso, possibilitando desta forma a nomeação definitiva.

Além disso, a prorrogação do prazo de contratação emergencial elimina a necessidade da realização do processo seletivo obrigatório, já efetuado pelo Município, e não conflita com os dispositivos do Regime Jurídico Único no capítulo que trata da contratação emergencial, uma vez que não se trata de uma nova contratação, mas de simples prorrogação.

Sendo o que tínhamos a apresentar, manifestamos nossas cordiais saudações municipalistas.

Atenciosamente,

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Ao

Excelentíssimo Senhor

Vereador MARCO ROBERTO RASCHE

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Brochier – RS