Lei n° 1.834/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de abril de 2023

LEI Nº 1.834, DE 26 DE ABRIL DE 2023

 

Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023 em decorrência de situação de Emergência pelo evento adversor Estiagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Homologado o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2023, no valor global de R$ 29.950,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais), por meio do Decreto nº 1.974, de 07 de março de 2023, que está em anexo e faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE ABRIL DE 2023.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda