Lei n° 1.821/2022

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.821, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a realização, excepcionalmente no ano de 2023, do evento festivo agroindustrial denominado “Expofesta de Brochier”, na forma da Lei nº 360, de 24 de outubro de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excepcionalmente autorizada a realização, no ano de 2023, do Evento festivo Agroindustrial denominado “Expofesta de Brochier”, normalmente celebrado em anos de terminação par, na forma da Lei nº 360, de 24 de outubro de 1995.

Parágrafo único. A excepcionalidade autorizada pelo caput deste artigo se deve a não realização dos eventos nos anos de 2020 e de 2022, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) – COVID-19.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda