Lei n°1.770/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de dezembro de 2021

LEI Nº 1.770, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 980, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação ou ampliação de atividades agropecuárias no Município de Brochier.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 980, de 03 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a instalação ou ampliação de atividades agropecuárias no Município de Brochier, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 2º ...........................................................

§ 1º ...........................................................

§ 2º O projeto do empreendimento referido no caput e o relatório de que trata o parágrafo anterior, juntamente com a estimativa de impacto financeiro e orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, cujo Parecer final será submetido ao Chefe do Poder Executivo para homologação.” (NR)

“Art. 3º ...........................................................

Parágrafo único. Os incentivos de que trata este artigo, quando não ultrapassarem 40m³ (quarenta metros cúbicos) de aterro e/ou 8h (oito horas) de serviços de máquina, independem dos trâmites previstos no § 2º do artigo 2º desta lei, sem prejuízo das demais exigências contidas naquele artigo.

...........................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda