Legislações
Lei n°1.754/2021
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de setembro de 2021
LEI Nº 1.754, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.610,00 no Orçamento Anual de 2021.
A VICE-PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2021, no valor de R$ 35.610,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0024– Cooperação Técnica
1064 - Sistema de enfrentamento da estiagem – Consulta Popular 2020/2021
3.4.4.90.52.00.Rec.1057–Equipamento e Material Permanente ..... R$ 34.610,00
3.4.4.90.52.00.Rec.0001–Equipamento e Material Permanente ..... R$ 1.000,00
TOTAL: ....... R$ 35.610,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei, a redução, no projeto 1064, das seguintes dotações orçamentárias:
3.3.3.90.39.00.Rec.1057–Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ......... R$ 34.610,00
3.3.3.90.39.00.Rec.0001–Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ......... R$ 1.000,00
TOTAL: ........ R$ 35.610,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER
Vice-Prefeita no exercício do cargo de
Prefeita Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
