Lei n°1.729/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2021

LEI Nº 1.729, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Homologa os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2021 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam Homologados os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2021, o primeiro no valor de R$ 71.467,76 (setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), este por meio do Decreto nº 1799, de 26 de janeiro de 2021, e o segundo no valor de R$ 104.109,86 (cento e quatro mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos), este por meio do Decreto nº 1802, de 27 de janeiro de 2021, que estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda