Lei n°1.726/2021

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de janeiro de 2021

LEI Nº 1.726, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 1.601, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos ao produtor rural, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.601, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a concessão de incentivo ao escoamento da safra agrícola, ao desenvolvimento da piscicultura, à recuperação de solos, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo ao escoamento da safra agrícola, ao desenvolvimento da piscicultura, à recuperação de solos e à melhoria nutricional dos rebanhos, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º .........................................

§ 2º .........................................

§ 3º .........................................

§ 4º A melhoria nutricional dos rebanhos consiste na atuação do Município junto à contratação de serviços, elaboração de planos de qualificação e controle nutricional, através de sistemas de melhoria alimentar.

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Art. 3º O incentivo ao escoamento da safra agrícola, ao desenvolvimento da piscicultura, à recuperação de solos e à melhoria nutricional dos rebanhos consiste no subsídio de valor equivalente a até 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o custo da hora máquina, caminhão, equipamento, implemento ou produtos, serviços e materiais adquiridos, apurados nos respectivos contratos para esta finalidade oriundos de processo licitatório, ou com base nos preços públicos fixados pelo Executivo no caso de utilização de equipamentos próprios, limitados a 10 (dez) horas por produtor rural, a cada ano civil.

Parágrafo único. Para a concessão dos incentivos previstos, o requerente deverá comprovar o desenvolvimento de atividades correspondentes aos benefícios solicitados e que justifiquem seu deferimento, mediante apresentação de documentos fiscais emitidos ou de projeto específico, para o caso de novos empreendimentos.

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JANEIRO DE 2021.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda