Lei n°1.725/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2020

LEI Nº 1.725, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Homologa os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam Homologados os Créditos Adicionais Extraordinários abertos e incorporados ao Orçamento do ano de 2020, o primeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), este por meio do Decreto nº 1780, de 04 de dezembro de 2020, e o segundo no valor de R$ 52.555,90 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), este por meio do Decreto nº 1784, de 07 de dezembro de 2020, que estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda