Lei n°1.719/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de outubro de 2020

LEI Nº 1.719, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

 

Homologa o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de Calamidade Pública.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Homologado o Crédito Adicional Extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 14.190,00 (catorze mil, cento e noventa reais), por meio do Decreto nº 1747, de 09 de setembro de 2020, que está em anexo e faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE OUTUBRO DE 2020.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda