Lei n°1.713/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de julho de 2020

LEI Nº 1.713, DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

Altera a Lei nº 1.709, de 2020, que autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 1.709, de 26 de junho de 2020, que autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 73.489,40 no Orçamento Anual de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 1º ..............................................:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Fundo Municipal de Saúde-ASPS

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica

2414 – Manutenção Atividades com Auxilio inciso I – COVID-19.

3.3.1.90.11.00.00-4001-Vencimentos e Vantagens Fixas .............. R$ 3.489,40

3.3.3.90.30.00.00-4001-Material Consumo .................................... R$ 20.000,00

3.3.3.90.39.00.00-4001-Outros Serviços Terceiros P. jurídica ...... R$ 30.000,00

3.4.4.90.52.00.00-4001-Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 20.000,00 TOTAL: ..... R$ 73.489,40

....................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2020.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda