Lei n°1.708/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de junho de 2020

LEI Nº 1.708, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 286.400,00 no Orçamento Anual de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2020, no valor de R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

03 – Recursos Saúde Federal

10 – Saúde

0301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica Especial

2412 – Manutenção da Atenção Primaria à Saúde –APS.

3.3.1.90.04-4500-114884-Contratação por tempo Determinado ... R$ 1.000,00

3.3.1.90.09-4500-114885-Salário Família ..................................... R$ 500,00

3.3.1.90.11-4500-114886-Vencimentos e Vantagens Fixas .......... R$ 120.000.00

3.3.1.90.13-4500-114887-Obrigações Patronais ........................... R$ 20.000,00

3.3.1.90.16-4500-114888-Outras Despesas Variáveis .................. R$ 5.000,00

3.3.3.90.14-4500-114889-Diárias .................................................. R$ 5.000.00

3.3.3.90.30-4500-114890-Material de Consumo ........................... R$ 15.000,00

3.3.3.90.36-4500-114891-Outros Serv. Terceiros Pessoa Física ... R$ 1.000,00

3.3.3.90.39-4500-114892-Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 108.900,00

3.4.4.90.52-4500-114893-Equipamentos e Mat. Permanente ........ R$ 10.000,00

TOTAL: ...... R$ 286.400,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias, aqui identificadas pelo código reduzido do orçamento vigente: 114618, 114620, 114821, 114622, 114623, 114846, 114847, 114624, 114790, 114791, 114792, 114634, 702, 770, 114857, 114854, 114855, 114856, 114842, 114840, 114841, no valor total de R$ 286.400,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE JUNHO DE 2020.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra. CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda