Lei n°1.706/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de junho de 2020

LEI Nº 1.706, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 no Orçamento Anual de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

05 – Fundo de Assistência Social-Rec. vinculado

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0029 – Assistência Social Geral

2411 – Manutenção do PAIF - Ações Combate Covid-19.

3.3.3.90.30.00.00-1249-3160-Covid19-Material de Consumo ...... R$ 1.000,00

3.3.3.90.39.00.00-1249-3160-Covid19-Outros Serv. Terceiros-PJ. R$ 17.000,00

TOTAL: ...... R$ 18.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, o recurso proveniente do Ministério da Cidadania, Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE JUNHO DE 2020.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda