Lei n°1.702/2020

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de abril de 2020

LEI Nº 1.702, DE 20 DE ABRIL DE 2020

 

Autoriza a inclusão de elemento de despesa na LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento Anual de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2020, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

01 – Recursos ASPS

10 – Saúde

0301 – Atenção Básica

0034 – Assistência Médica e Odontológica Especial

2017 – Manutenção das Atividades SMSAS.

4.4.90.52.00.00 - 40 Equipamento e Material Permanente ............ R$ 5.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a redução em igual valor da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.301.0034.2017-3.3.90.39.00.00 – 715 ............................ R$ 5.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE ABRIL DE 2020.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda