Lei n°1.677/2019

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2019

LEI Nº 1.667, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento Anual de 2019, no valor de R$ 30.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento anual de 2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

01.01.01.031.0001.2001.3.31.90.08-01-Outros Ben. Assistenciais-R$ 1.000,00 03.01.04.123.0002.2003.3.31.90.08-01-Outros Ben. Assistenciais-R$ 29.000,00

TOTAL: R$ 30.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01.01.01.031.0001.2001.3.33.90.08-01-Outros Ben. Assistenciais-R$ 1.000,00 03.01.04.123.0002.2003.3.33.90.08-01-Outros Ben. Assistenciais-R$ 29.000,00

TOTAL: R$ 30.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2019.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda