Lei n°1.640/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de outubro de 2018

LEI Nº 1.640, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Anual de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo 02 – Não Computáveis

12 – Educação

0365 – Ensino Infantil

0047 – Ensino Regular

1210 – Construção, Ampliação e Reformas na Creche

3.4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 50.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

06.02-12.361.0047.2008

3.3.1.90.11.00 - 638 – Vencimentos e vantagens Fixas ................. R$ 50.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE OUTUBRO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda