Lei n°1.615/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de maio de 2018

LEI Nº 1.615, DE 25 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento Anual de 2018.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

03 – Fundo Municipal de Saúde - FEDERAL

10 – Saúde

Sub.f	Programa	Ativ.	Elemento	Descrição elemento	Recurso	Valor R$
301	0034	2118	344.90.52.00.00	Equipamento e Material	4505	100.000,00
				TOTAL		100.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta lei o repasse fundo a fundo efetuado pelo Ministério da Saúde para Investimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE MAIO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

FERNANDO AURÉLIO BRAUN

Vice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda