Lei n°1.614/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de maio de 2018

LEI Nº 1.614, DE 25 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento Anual de 2018.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

07 – Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social

03 – Fundo Municipal de Saúde - FEDERAL

10 – Saúde

Sub.f	Programa	Ativ.	Elemento	Descrição elemento	Recurso	Valor R$
301	0034	1044	344.90.51.00.00	Obras e Instalações	4505	300.000,00
				TOTAL		300.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º, a redução das seguintes dotações orçamentarias.

Sub.f	Programa	Ativ.	Elemento	Descrição elemento	Recurso	Valor R$
301	0034	1039	344.90.51.00.00	Obras e Instalações	4505	300.000,00
				TOTAL		300.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE MAIO DE 2018.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

FERNANDO AURÉLIO BRAUN

Vice-Prefeito no exercício do cargo de

Prefeito Municipal

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda