Lei n°1.612/2018

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de abril de 2018

LEI Nº 1.612, DE 24 DE ABRIL DE 2018.

 

Altera a Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...........................................................

“Art. 2º A gratificação será mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada servidor designado.

§ 1º ...........................................................

§ 2º ...........................................................

.................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE ABRIL DE 2018.

CLAURO JOSIR DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

EVANDRO CARLOS PEREIRA

Secretário Municipal Administração e Fazenda