Lei n°1.539/2016

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de julho de 2016

LEI Nº 1.539, DE 01 DE JULHO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 no Orçamento Anual de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2016, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

07.01-10.301.0034.2017 – Manutenção das atividades da SMSAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – 715 ... R$ 45.000,00.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:

01.01-01.031.0001.2001 – Manutenção das atividades legislativas.

3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 15.000,00.

3.3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .............. R$ 20.000,00.

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................. R$ 10.000,00.

TOTAL: ............................ R$ 45.000,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 01 DE JULHO DE 2016.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

EVANDRO LORENZ

Secretário Municipal da Administração e Fazenda