Lei n°1.497/2015

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de julho de 2015

 

LEI Nº 1.497, DE 06 DE JULHO DE 2015.

 

Altera a Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, alterado pela Lei nº 1.383, de 08 de julho de 2013, e pela Lei nº 1.447, de 18 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno será integrada por 3 (três) servidores do município que possuam nível superior.

I – revogado;

II – revogado;

§ 1º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, assim como o coordenador, serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores de cargo de provimento efetivo, dentre os quais 01 (um) terá dedicação exclusiva.

................................................................................ “ (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE JULHO DE 2015.

Registre-se, e Publique-se:

Data Supra.

ROMEO EMILIO BAUER

Prefeito Municipal

MILTON SANTO RADAELLI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda